CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO
PARECER N° 60/2023
OBJETO: Projeto de lei n° 43/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto de lei em análise dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e cla outras
providências.
CONCLUSÃO DO RELATO: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material,
mostra-se compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei
Orgânica do Município. A fim de adequar à técnica legislativa redacional, propõe a modificação do artigo
18 da propositura para deixar os critérios de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n°
14.133/2021). Assim, mantidos todos os documentos anexados, a redação final é a que segue:
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentarias para elaboração e
execução da lei orçamentária para o
exercido financeiro de 2024, e da
outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.0Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal
de 2024, compreendendo:
I — as metas e as prioridades da administração pública municipal;
II — as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município de Bariri;
III — as disposições para as transferências de recursos;
IV — as disposições relativas à despesa com pessoal e encargos;
V— as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
VI — as disposições sobre transparência; e
VII — as disposições finais.
Camara Municipal de
Bariri/SP
21 AGO 2023
PROTO01.0
No 60(1
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO
Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas,
riscos fiscais e de prioridades operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos
pelo direito financeiro.
CAPÍTULO II
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art.20 As prioridades e metas para 2024 são as especificadas no
anexo que integra esta lei.
Parágrafo único. Acompanha esta lei demonstrativo das ações
relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou
constitucional, nos termos doart.90, §20, da Lei Complementar no 101, de 2000.
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO DE BARIRI
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art.30 A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta,
assim como as empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes
objetivos:
I — combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
II — apoiar estudantes na realização do ensinomedic),técnico e
superior;
III — promover o desenvolvimento econômico do Município;
IV — reestruturar os serviços administrativos;
V — buscar maior eficiência arrecadatória;
VI — prestar assistência à criança e ao adolescente;
VII — melhorar a infraestrutura urbana;
VIII — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial
população carente.
Art.40 0 Projeto de Lei Orçamentária 2024 será elaborado conforme
as diretrizes fixadas nesta lei e as cabíveis normas da Constituição Federal, da Lei
Federal no 4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
§ 10A Lei Orçamentária Anual Compreenderá:
I — o orçamento fiscal; e
II — o orçamento da seguridade social.
§ 20Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
receita em anexo próprio, conforme o Anexo I, da Portaria Interministerial no 163, de
2001.
§ 30 Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão o
gasto no mil-limo até o elemento de despesa, a modo do artigo 15 da Lei Federal no
4.320, de 1964.
§ 40 Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema
de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos
vereadores e técnicos da Câmara Municipal, para as pertinentes funções legislativas.
Seção II
Das Diretrizes Especificas
Art.50 A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024,
obedecerá às seguintes disposições:
I — cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso
especificado valores e metas físicas;
II — desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as atividades
apresentarão igual código, independente da unidade orçamentária a que se vinculem;
III — a alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o
controle de custos e a avaliação dos resultados programáticos;
IV — na estimativa da receita será considerada a atual tendência
arrecadatória, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de
evolução do PIB e da inflação no biênio 2023/2024;
V — novos projetos contarão com dotação apenas se supridos os que
se encontram em andamento, e somente se atendidas as despesas de conservação
do patrimônio público.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária
anual poderão conter previsões de execução por etapas, devidamente definidas nos
respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art.60 As unidades orçamentarias da Administração Direta e as
entidades da Administração Indireta encaminharão a Diretoria de Finanças da
Prefeitura Municipal, suas propostas parciais até 15 de setembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
Art.70 A Câmara Municipal encaminhará 6 Prefeitura sua proposta
orçamentária até dia 1 de setembro de 2023.
Art.80 Para atender aoart. 4°, parágrafo único, alínea "d" da Lei
Federal n08.069, de 1990, serão destinados não menos que 0,20% da receita
corrente liquida para despesas relativas 6 proteção da criança e do adolescente.
Art.90 A Reserva de Contingência, observado o incisoIII do caput
doart. 50da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de
recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2024,
a, no máximo, três por cento da receita corrente liquida constante do referido Projeto.
Parágrafo único. Para fins de utilização dos recursos a que se refere
o caput, considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea "h"
do incisoIII do caput doart. 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de
créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2024.
Art.10 Até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, fica o
Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências
entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo único. Para fins doart. 167, VI, da Constituição Federal
de 1988, categoria de programação é o mesmo que atividade, projeto ou operação
especial, ou, sob a classificação econômica, os grupos corrente e de capital da
despesa.
Art.11. Nos moldes doart. 165, §80da Constituição Federal de 1988
e doart. 7°, Inciso I, da Lei Federal 4.320, de 1964, fica o Poder Executivo autorizado
a realizar abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da
despesa inicialmente fixada.
Art.12. 0 custeio de despesas estaduais e federais se realizará nos
moldes apresentados em anexo que acompanha a lei.
Art.13. As despesas de publicidade e propaganda, e as com obras
decorrentes do orçamento participativo serão todas destacadas em especifica
categoria programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.
Art.14. Ficam proibidas as seguintes despesas:
I — Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
II — Novas obras, desde que financiadas pela paralização das antigas;
III — Pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham
em seu quadro societário servidor municipal em atividade;
IV — Obras cujo custo global supere os valores do Sistema Nacional
de Pesquisa de Custos eindicesda Construção Civil — SINAPI, mantido e divulgado,
na internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
V — Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;
VI — Pagamento de salário, subsídios, proventos e pensões maiores
que o subsidio do Prefeito;
VII — Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em
comissão;
VIII — Pagamento de 130salário a agentespoliticos;
IX — Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
X — Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;
XI — Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões,
entre outros brindes;
XII — Pagamento de anuidade de servidores em conselhos
profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros.
SeçãoIII
Da Execução do Orçamento
Art.15. Até trintas dias após publicação da lei orçamentária anual, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso.
§ 10 As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os
desembolsos financeiros se apresentarão sob metas mensais.
§ 20 A programação financeira e o cronograma de desembolso
poderão ser modificados segundo o comportamento da execução orçamentária.
Art.16. Caso haja frustação da receita prevista e dos resultados
fiscais esperados, será determinada a limitação de empenho e da movimentação
financeira.
§ 1.0A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes
no total das dotações orçamentárias e dos créditos adicionais.
§ 20Excluem-se da limitação das despesas alusivas às obrigações
constitucionais e legais do Municipio, bem como as contrapartidas requeridas em
convênios com a União e o Estado.
§ 30A limitação de empenho e da movimentação financeira será
ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente,
por Ato da Mesa e Decreto.
Art.17. 0 Poder Legislativo, por Ato da Mesa, estabelecerá até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária, seu cronograma de desembolso mensal.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo
contemplará as despesas correntes e as de capital.
Art.18. Para isentar os procedimentos requeridos na criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se irrelevante a
despesa que não ultrapasse os limites doart. 75, incisos I e II, da Lei Federal no
14.133, de 2021.
Art.19. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
beneficio tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições
da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de
créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento
vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores
tenham composto estimativa da receita orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Seção I
Das Subvenções, Contribuições e Auxílios
Art.20. A transferência de recursos a titulo de subvenções sociais,
nos termos doart. 16 da Lei no 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, observada a legislação em vigor, quando tais
entidades:
I - sejam constituídas sob a forma de fundações incumbidas
regimental e estatutariamente para atuarem na produção de fármacos,
medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia tecidual, produtos
de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação especifica e insumos
estratégicos na área de saúde; ou
II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de
entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei no 12.101, de 27 de
novembro de 2009, bem como no respectivo conselho municipal gestor da politica
pública de atuação.
Parágrafo único. As organizações deverão ainda apresentar plano
de trabalho circunstanciado, contendo os objetivos, justificativas, metas, cronograma
de atividades, cronograma de desembolso financeiro, público-alvo, resultados
esperados e metodologia para apuração dos resultados, metas e objetivos.
Art.21. A transferência de recursos a titulo de contribuição corrente
e de capital somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem
nas áreas de que trata o caput do artigo anterior, observada a legislação em vigor.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
Parágrafo único. A transferência de recursos a titulo de contribuição
corrente e de capital dependerá exclusivamente de prévia autorização legislativa, nos
moldes previsto na Lei Federal no 4.320, de 1964.
Art.22. A transferência de recursos a titulo de auxílios, previstos no
§ 60doart. 12 da Lei no 4.320, de 1964 somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação,
atendam ao disposto no inciso II do caput doart. 20 e sejam voltadas para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;
II - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social e cumpram o disposto no inciso II do caput doart. 20, devendo suas ações se
destinar a:
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoal e social; ou
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência.
Art.23. Os auxílios, subvenções e contribuições deverão ainda
atender ao que segue:
I — atendimento direto e gratuito ao público;
II — aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;
III — compromisso de franquear, na internet, demonstrativo
semestral de uso do recurso municipal repassado;
IV — prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos,
devidamente avalizada pelo controle interno e externo;
V — salário dos dirigentes nunca maior que o do Prefeito Municipal; e
Parágrafo único. Haverá manifestação prévia e expressa da
Procuradoria Jurídica Municipal e do Controle Interno da Prefeitura, após visita ao
local de atendimento.
Art.24. Nos termos doart. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no
tocante à transferências de recursos financeiros à Administração Indireta, só será
possível se atendido os seguintes requisitos:
I - Cabal demonstração de desequilíbrio econômico financeiro;
CÂMARA MUNICIPAL• DE BARIRI
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO
II - Apresentação de valores necessários à cobertura dosdeficits
financeiros, em montante não superior à 2,5% da Receita Corrente Liquida da
Administração Direta; e,
III - Previa autorização em lei especifica.
Parágrafo único: o disposto no caput não aplicar-se-6 aos recursos
oriundos de emendas.
Seção II
Dos Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Colaboração, Fomento e
Acordo de Cooperação
Art.25. As transferências de recursos à organizações sem fins
lucrativos do terceiro setor, se dará por meio de:
I — Contrato de Gestão, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal no
9.637, de 1998, e legislações municipais no que couber;
II — Termo de Parceria, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal no
9.790, de 1999, e legislações municipal no que couber; e
III — Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de
Cooperação, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal no 13.019, de 2014, e
legislações municipais no que couber.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art.26. 0 Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei
referente ao servidor público, nisso incluindo:
I — concessão e absorção de vantagens e revisão ou aumento da
remuneração dos servidores;
II — criação e extinção de cargos públicos;
III — criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV — provimento de cargos e contratações estritamente necessárias,
respeitada a legislação municipal vigente;
V — revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano de cargos,
carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio
da politicas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de
trabalho do servidor público.
Parágrafo único. As alterações autorizadas neste artigo dependerão
de saldo na respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de
acréscimo na despesa com pessoal.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO
Art.27. Na hipótese de superação do limite prudencial referido no
art. 22, da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, a convocação para horas extras
somente ocorrerá nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida pela Chefia do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL
Art.28. 0 Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I — Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
II — Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse
público e a justiça fiscal;
III — Revisões das taxas, de forma a adequá-la aos custos dos
respectivos serviços;
IV — Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a
realidade do mercado imobiliário;
V — Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA
Art.29. Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo divulgarão e
manterão atualizada, no sitio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades
privadas beneficiadas nos termos do Capitulo IV, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III- área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento
congênere;
VI - órgão transferidor;
VII - valores transferidos e respectivas datas;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO
VIII - edital do chamamento e instrumento celebrado; e
IX - forma de seleção da entidade.
Art.30. Até 10 (dez) dias uteis após o envio à Câmara Municipal, o
Poder Executivo publicará, naInternet, o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art.31. Será dada ampla publicidade das datas, horários e locais de
realização das audiências determinadas noart. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, preferencialmente com antecedênciaminimade 10 (dez)
dias, inclusive com divulgação na página oficial da Prefeitura e na internet.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.32. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados
segundo o cronograma de desembolso de que trata oart. 17 desta Lei, respeitando o
limite total doart. 29-A da Constituição Federal de 1988.
§loCaso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput,
fica o Poder Executivo autorizado ao corte do excesso, não sem antes haver a oitiva
da Mesa Diretora da Câmara Municipal quanto às despesas que serão expurgadas.
§ 20não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos
financeiros serão repassados à razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao
Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional.
Art.33. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados
na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do
Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados
Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a conta da data do recebimento na
Prefeitura.
Art.34. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada,
a cada mês, na proporção de 1/12 do total da despesa orçada.
Art.35. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovam o presente parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 21 de agosto de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAR
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
APROVO
APRO
_/------
FINANÇAS E ORÇAMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
'
Air
_.-------
........".
OBRAS E SERV OSPUB
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Presidente
JULIOCESAR DEVIDES (CIDADANIA)
LUISRENATO PROTI (MDB)
Membro
Vice-Presidente
APROVO
APROVO
APROVO
/
IlLtia--- -
EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIASO '
MYRELLA SOARES DA SILVA (DEM)
Presidenta
LUISRENATO PROTI (MDB)
Vice-Presidente
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
lea& i
i° gun
‘,T inimar y