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materia nº 60/2023

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaParecer das Comissões nº 60/2023, referente ao Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
native_id2973

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO 
PARECER N° 60/2023 
OBJETO: Projeto de lei n° 43/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto de lei em análise dispõe sobre as diretrizes orçamentárias 
para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e cla outras 
providências. 
CONCLUSÃO DO RELATO: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
mostra-se compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei 
Orgânica do Município. A fim de adequar à técnica legislativa redacional, propõe a modificação do artigo 
18 da propositura para deixar os critérios de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 
14.133/2021). Assim, mantidos todos os documentos anexados, a redação final é a que segue: 
Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentarias para elaboração e 
execução da lei orçamentária para o 
exercido financeiro de 2024, e da 
outras providências. 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.0Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal 
de 2024, compreendendo: 
I — as metas e as prioridades da administração pública municipal; 
II — as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município de Bariri; 
III — as disposições para as transferências de recursos; 
IV — as disposições relativas à despesa com pessoal e encargos; 
V— as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal; 
VI — as disposições sobre transparência; e 
VII — as disposições finais. 
Camara Municipal de 
Bariri/SP 
21 AGO 2023 
PROTO01.0 
No 60(1 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO 
Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas, 
riscos fiscais e de prioridades operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos 
pelo direito financeiro. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art.20 As prioridades e metas para 2024 são as especificadas no 
anexo que integra esta lei. 
Parágrafo único. Acompanha esta lei demonstrativo das ações 
relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou 
constitucional, nos termos doart.90, §20, da Lei Complementar no 101, de 2000. 
CAPÍTULO 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
DO MUNICÍPIO DE BARIRI 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art.30 A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, 
assim como as empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes 
objetivos: 
I — combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; 
II — apoiar estudantes na realização do ensinomedic),técnico e 
superior; 
III — promover o desenvolvimento econômico do Município; 
IV — reestruturar os serviços administrativos; 
V — buscar maior eficiência arrecadatória; 
VI — prestar assistência à criança e ao adolescente; 
VII — melhorar a infraestrutura urbana; 
VIII — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial 
população carente. 
Art.40 0 Projeto de Lei Orçamentária 2024 será elaborado conforme 
as diretrizes fixadas nesta lei e as cabíveis normas da Constituição Federal, da Lei 
Federal no 4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
§ 10A Lei Orçamentária Anual Compreenderá: 
I — o orçamento fiscal; e 
II — o orçamento da seguridade social. 
§ 20Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a 
receita em anexo próprio, conforme o Anexo I, da Portaria Interministerial no 163, de 
2001. 
§ 30 Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão o 
gasto no mil-limo até o elemento de despesa, a modo do artigo 15 da Lei Federal no 
4.320, de 1964. 
§ 40 Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema 
de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos 
vereadores e técnicos da Câmara Municipal, para as pertinentes funções legislativas. 
Seção II 
Das Diretrizes Especificas 
Art.50 A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024, 
obedecerá às seguintes disposições: 
I — cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso 
especificado valores e metas físicas; 
II — desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as atividades 
apresentarão igual código, independente da unidade orçamentária a que se vinculem; 
III — a alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o 
controle de custos e a avaliação dos resultados programáticos; 
IV — na estimativa da receita será considerada a atual tendência 
arrecadatória, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de 
evolução do PIB e da inflação no biênio 2023/2024; 
V — novos projetos contarão com dotação apenas se supridos os que 
se encontram em andamento, e somente se atendidas as despesas de conservação 
do patrimônio público. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária 
anual poderão conter previsões de execução por etapas, devidamente definidas nos 
respectivos cronogramas físico-financeiros. 
Art.60 As unidades orçamentarias da Administração Direta e as 
entidades da Administração Indireta encaminharão a Diretoria de Finanças da 
Prefeitura Municipal, suas propostas parciais até 15 de setembro de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
Art.70 A Câmara Municipal encaminhará 6 Prefeitura sua proposta 
orçamentária até dia 1 de setembro de 2023. 
Art.80 Para atender aoart. 4°, parágrafo único, alínea "d" da Lei 
Federal n08.069, de 1990, serão destinados não menos que 0,20% da receita 
corrente liquida para despesas relativas 6 proteção da criança e do adolescente. 
Art.90 A Reserva de Contingência, observado o incisoIII do caput 
doart. 50da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de 
recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2024, 
a, no máximo, três por cento da receita corrente liquida constante do referido Projeto. 
Parágrafo único. Para fins de utilização dos recursos a que se refere 
o caput, considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea "h" 
do incisoIII do caput doart. 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de 
créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou 
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2024. 
Art.10 Até o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, fica o 
Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências 
entre órgãos orçamentários e categorias de programação. 
Parágrafo único. Para fins doart. 167, VI, da Constituição Federal 
de 1988, categoria de programação é o mesmo que atividade, projeto ou operação 
especial, ou, sob a classificação econômica, os grupos corrente e de capital da 
despesa. 
Art.11. Nos moldes doart. 165, §80da Constituição Federal de 1988 
e doart. 7°, Inciso I, da Lei Federal 4.320, de 1964, fica o Poder Executivo autorizado 
a realizar abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da 
despesa inicialmente fixada. 
Art.12. 0 custeio de despesas estaduais e federais se realizará nos 
moldes apresentados em anexo que acompanha a lei. 
Art.13. As despesas de publicidade e propaganda, e as com obras 
decorrentes do orçamento participativo serão todas destacadas em especifica 
categoria programática, sob denominação que permita a sua clara identificação. 
Art.14. Ficam proibidas as seguintes despesas: 
I — Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos; 
II — Novas obras, desde que financiadas pela paralização das antigas; 
III — Pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham 
em seu quadro societário servidor municipal em atividade; 
IV — Obras cujo custo global supere os valores do Sistema Nacional 
de Pesquisa de Custos eindicesda Construção Civil — SINAPI, mantido e divulgado, 
na internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE; 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO 
V — Ajuda financeira a clubes e associações de servidores; 
VI — Pagamento de salário, subsídios, proventos e pensões maiores 
que o subsidio do Prefeito; 
VII — Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em 
comissão; 
VIII — Pagamento de 130salário a agentespoliticos; 
IX — Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; 
X — Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores; 
XI — Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões, 
entre outros brindes; 
XII — Pagamento de anuidade de servidores em conselhos 
profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros. 
SeçãoIII 
Da Execução do Orçamento 
Art.15. Até trintas dias após publicação da lei orçamentária anual, o 
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso. 
§ 10 As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os 
desembolsos financeiros se apresentarão sob metas mensais. 
§ 20 A programação financeira e o cronograma de desembolso 
poderão ser modificados segundo o comportamento da execução orçamentária. 
Art.16. Caso haja frustação da receita prevista e dos resultados 
fiscais esperados, será determinada a limitação de empenho e da movimentação 
financeira. 
§ 1.0A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes 
no total das dotações orçamentárias e dos créditos adicionais. 
§ 20Excluem-se da limitação das despesas alusivas às obrigações 
constitucionais e legais do Municipio, bem como as contrapartidas requeridas em 
convênios com a União e o Estado. 
§ 30A limitação de empenho e da movimentação financeira será 
ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, 
por Ato da Mesa e Decreto. 
Art.17. 0 Poder Legislativo, por Ato da Mesa, estabelecerá até trinta 
dias após a publicação da Lei Orçamentária, seu cronograma de desembolso mensal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo 
contemplará as despesas correntes e as de capital. 
Art.18. Para isentar os procedimentos requeridos na criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se irrelevante a 
despesa que não ultrapasse os limites doart. 75, incisos I e II, da Lei Federal no 
14.133, de 2021. 
Art.19. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou 
beneficio tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições 
da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de 
créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento 
vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores 
tenham composto estimativa da receita orçamentária. 
CAPÍTULO IV 
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 
Seção I 
Das Subvenções, Contribuições e Auxílios 
Art.20. A transferência de recursos a titulo de subvenções sociais, 
nos termos doart. 16 da Lei no 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem 
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de 
assistência social, saúde ou educação, observada a legislação em vigor, quando tais 
entidades: 
I - sejam constituídas sob a forma de fundações incumbidas 
regimental e estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, 
medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia tecidual, produtos 
de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação especifica e insumos 
estratégicos na área de saúde; ou 
II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de 
entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei no 12.101, de 27 de 
novembro de 2009, bem como no respectivo conselho municipal gestor da politica 
pública de atuação. 
Parágrafo único. As organizações deverão ainda apresentar plano 
de trabalho circunstanciado, contendo os objetivos, justificativas, metas, cronograma 
de atividades, cronograma de desembolso financeiro, público-alvo, resultados 
esperados e metodologia para apuração dos resultados, metas e objetivos. 
Art.21. A transferência de recursos a titulo de contribuição corrente 
e de capital somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem 
nas áreas de que trata o caput do artigo anterior, observada a legislação em vigor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
Parágrafo único. A transferência de recursos a titulo de contribuição 
corrente e de capital dependerá exclusivamente de prévia autorização legislativa, nos 
moldes previsto na Lei Federal no 4.320, de 1964. 
Art.22. A transferência de recursos a titulo de auxílios, previstos no 
§ 60doart. 12 da Lei no 4.320, de 1964 somente poderá ser realizada para entidades 
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, 
atendam ao disposto no inciso II do caput doart. 20 e sejam voltadas para a: 
a) educação especial; ou 
b) educação básica; 
II - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência 
social e cumpram o disposto no inciso II do caput doart. 20, devendo suas ações se 
destinar a: 
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade 
social, risco pessoal e social; ou 
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência. 
Art.23. Os auxílios, subvenções e contribuições deverão ainda 
atender ao que segue: 
I — atendimento direto e gratuito ao público; 
II — aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total; 
III — compromisso de franquear, na internet, demonstrativo 
semestral de uso do recurso municipal repassado; 
IV — prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, 
devidamente avalizada pelo controle interno e externo; 
V — salário dos dirigentes nunca maior que o do Prefeito Municipal; e 
Parágrafo único. Haverá manifestação prévia e expressa da 
Procuradoria Jurídica Municipal e do Controle Interno da Prefeitura, após visita ao 
local de atendimento. 
Art.24. Nos termos doart. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no 
tocante à transferências de recursos financeiros à Administração Indireta, só será 
possível se atendido os seguintes requisitos: 
I - Cabal demonstração de desequilíbrio econômico financeiro; 
CÂMARA MUNICIPAL• DE BARIRI 
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO 
II - Apresentação de valores necessários à cobertura dosdeficits 
financeiros, em montante não superior à 2,5% da Receita Corrente Liquida da 
Administração Direta; e, 
III - Previa autorização em lei especifica. 
Parágrafo único: o disposto no caput não aplicar-se-6 aos recursos 
oriundos de emendas. 
Seção II 
Dos Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Colaboração, Fomento e 
Acordo de Cooperação 
Art.25. As transferências de recursos à organizações sem fins 
lucrativos do terceiro setor, se dará por meio de: 
I — Contrato de Gestão, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal no 
9.637, de 1998, e legislações municipais no que couber; 
II — Termo de Parceria, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal no 
9.790, de 1999, e legislações municipal no que couber; e 
III — Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de 
Cooperação, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal no 13.019, de 2014, e 
legislações municipais no que couber. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS 
Art.26. 0 Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei 
referente ao servidor público, nisso incluindo: 
I — concessão e absorção de vantagens e revisão ou aumento da 
remuneração dos servidores; 
II — criação e extinção de cargos públicos; 
III — criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; 
IV — provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, 
respeitada a legislação municipal vigente; 
V — revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano de cargos, 
carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio 
da politicas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de 
trabalho do servidor público. 
Parágrafo único. As alterações autorizadas neste artigo dependerão 
de saldo na respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de 
acréscimo na despesa com pessoal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO 
Art.27. Na hipótese de superação do limite prudencial referido no 
art. 22, da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, a convocação para horas extras 
somente ocorrerá nos casos de calamidade pública, na execução de programas 
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente 
reconhecida pela Chefia do Poder Executivo. 
CAPÍTULO VI 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL 
Art.28. 0 Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I — Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a 
corrigir distorções; 
II — Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse 
público e a justiça fiscal; 
III — Revisões das taxas, de forma a adequá-la aos custos dos 
respectivos serviços; 
IV — Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a 
realidade do mercado imobiliário; 
V — Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução 
fiscal e arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO VII 
DA TRANSPARÊNCIA 
Art.29. Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo divulgarão e 
manterão atualizada, no sitio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades 
privadas beneficiadas nos termos do Capitulo IV, contendo, pelo menos: 
I - nome e CNPJ; 
II - nome, função e CPF dos dirigentes; 
III- área de atuação; 
IV - endereço da sede; 
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento 
congênere; 
VI - órgão transferidor; 
VII - valores transferidos e respectivas datas; 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO 
VIII - edital do chamamento e instrumento celebrado; e 
IX - forma de seleção da entidade. 
Art.30. Até 10 (dez) dias uteis após o envio à Câmara Municipal, o 
Poder Executivo publicará, naInternet, o Projeto de Lei Orçamentária Anual. 
Art.31. Será dada ampla publicidade das datas, horários e locais de 
realização das audiências determinadas noart. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, preferencialmente com antecedênciaminimade 10 (dez) 
dias, inclusive com divulgação na página oficial da Prefeitura e na internet. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.32. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados 
segundo o cronograma de desembolso de que trata oart. 17 desta Lei, respeitando o 
limite total doart. 29-A da Constituição Federal de 1988. 
§loCaso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, 
fica o Poder Executivo autorizado ao corte do excesso, não sem antes haver a oitiva 
da Mesa Diretora da Câmara Municipal quanto às despesas que serão expurgadas. 
§ 20não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos 
financeiros serão repassados à razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao 
Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional. 
Art.33. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados 
na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do 
Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados 
Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a conta da data do recebimento na 
Prefeitura. 
Art.34. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para 
sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, 
a cada mês, na proporção de 1/12 do total da despesa orçada. 
Art.35. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovam o presente parecer. 
Câmara Municipal de Bariri, 21 de agosto de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BAR 
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Presidente e relator 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Vice-Presidente 
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APRO 
_/------ 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Vice-Presidente 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
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........". 
OBRAS E SERV OSPUB 
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP) 
Presidente 
JULIOCESAR DEVIDES (CIDADANIA) 
LUISRENATO PROTI (MDB) 
Membro 
Vice-Presidente 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
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IlLtia--- - 
EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIASO ' 
MYRELLA SOARES DA SILVA (DEM) 
Presidenta 
LUISRENATO PROTI (MDB) 
Vice-Presidente 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
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