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Câmara Municipal de
Ba6riiSP
04 SET 202.3
PROTOCOLO
N° 45 0
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 75/2023
OBJETO: Projeto de lei n° 28/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise dispõe sobre a criação de funções
gratificadas aos servidores ocupantes de cargos efetivos na autarquia SAEMBA e da outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Embora avalie que a proposta seja constitucional e legal, entendo
que não há interesse público em sua criação. Portanto, sou contrario à propositura.
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões aprovam o parecer do relator.
Câmara Municipal de Bariri, 04 de setembro de 20
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
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EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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