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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 76/2023
FINANÇAS E ORÇAMENTO
APROVO
APROVO
APROVO
JUSTI A E REDA AO
APROVO
APROVO
APROVO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP)
Membro
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
OBJETO: Projeto de lei n° 47/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise altera os artigos 1° e 3° da Lei Municipal n°
5.069/2021, que regulamenta o Programa Municipal do leite da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência e
dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material,
mostra-se compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei
Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões aprovam o parecer do relator.
Câmara Municipal de Bariri, 04 de setembro de 2023.
Camara Municipal de
BaririlSP
04 SET 2023
PROTO.,..;OLO
N° 6
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