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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
PARECER N° 78/2023
OBJETO: Projeto de lei n° 18/e12:3, de autoria do Chefe do Poder Legislativo.
EXPOSICÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise institui a tabela de vencimentos do Poder
Legislativo, cria adicionais e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material,
mostra-se compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei
Orgânica do Município. Portanto, sou favorável à propositura. Contudo, a fim de melhor adequar ao
interesse público, sugiro a modificação dos percentuais previstos nos incisos Ill e IV, além da criação de
um § 7° ao artigo 6° da propositura a fim de impor o intervalo de 3 (três) anos entre uma apresentação de
titulo/formação e outra. Ainda, propõe-se a correção dos §§ 2° e 30 do mesmo artigo 6° e no caput do
artigo 7°. Assim, a redação final é a que segue:
Institui tabela de vencimentos do Poder
Legislativo, cria adicionais e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Camara Municipal de
Bariri/SP
0 4 SET 7073
PROTOCOL()
N° b °I
Art. 10 Os cargos e empregos públicos deste Poder Legislativo, bem como sua
composição e forma de vencimento, passarão a obedecer As classificações
estabelecidas na presente Lei.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
Servidor: toda pessoa legalmente investida em emprego/cargo público da
Câmara Municipal independente da forma de provimento;
Cargo Público: núcleo de atribuições, criado por lei, a ser preenchido por servidor,
com denominação e remuneração próprias, sob o regime jurídico estatutário;
Empregado Público: é a pessoa física legalmente investida em emprego público,
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho;
Emprego Público: núcleo de encargos de trabalho, criado por lei, a ser
preenchido por servidores, com denominação e remuneração própria, sob o
regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho;
Emprego de Provimento Efetivo: é o emprego ocupado por servidor, cujo
ingresso está condicionado A prévia aprovação em concurso público, de provas ou
de provas e títulos, sendo o mesmo exercido em caráter permanente;
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Emprego de Provimento em Comissão: é o emprego ocupado por pessoa física
que exerce atribuições definidas em Lei, em caráter precário e transitório, de livre
nomeação e exoneração, pelo Presidente da Câmara;
Função de Confiança: é a função a ser exercida exclusivamente por servidores
ocupantes de emprego efetivo da administração, de livre nomeação e exoneração
pelo Presidente da Câmara;
Quadro de Pessoal: é o universo de empregos públicos, de provimento efetivo e
em comissão, que compõem a estrutura administrativa funcional da Camara;
Vencimento padrão: é o valor pecuniário padrão, devido ao servidor/empregado
público pelo exercício do seu cargo/emprego público;
Remuneração: é o valor do vencimento padrão acrescido dos adicionais e
gratificações estabelecidos em lei, recebidos pelos servidores em decorrência do
serviço público;
CAPÍTULO II
DA TABELA DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO
Art. 3° Fica instituída a tabela de vencimentos deste Poder Legislativo, constante
do Anexo I da presente lei, que substitui as demais tabelas e padrões de
vencimento vigentes, contendo padrões salariais numerados.
Art. 4° 0 nível salarial dos cargos e empregos da Câmara Municipal identifica a
sua capacidade profissional, considerando o aperfeiçoamento profissional, o
desempenho na respectivaAreade atuação e tempo no serviço público legislativo,
assim representados e identificados:
I - Nível A — vencimento base devido pelo exercício do emprego durante os três
primeiros anos do servidor no serviço público legislativo, cujo vencimento padrão
corresponderá ao constante no anexo I desta lei;
II — Nível B — corresponde ao novo padrão salarial que o servidor terá direito, sendo
este 4% (quatro por cento) superior ao nível anterior, pelo período de 04 até 08
anos consecutivos de efetivo exercício, contados a partir do ingresso do servidor
no Poder Legislativo Municipal;
Ill - Nível C - corresponde ao novo padrão salarial que o servidor terá direito, sendo
este 5% (cinco por cento) superior ao nível anterior, pelo período de 09 até 13 anos
consecutivos de efetivo exercício, contados a partir do ingresso do servidor no
Poder Legislativo municipal;
IV - Nível D - corresponde ao novo padrão salarial que o servidor terá direito, sendo
este 6% (seis por cento) superior ao nível anterior, pelo período de 14 até 18 anos
consecutivos de efetivo exercício, contados a partir do ingresso do servidor no
Poder Legislativo Municipal;
V - Nível E - corresponde ao novo padrão salarial que o servidor terá direito, sendo
este 7% (sete por cento) superior ao nível anterior, pelo período de 19 até 23 (vinte
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e três) anos consecutivos de efetivo exercício, contados a partir do ingresso do
servidor no Poder Legislativo Municipal;
VI - Nível F - corresponde ao novo e ultimo padrão salarial que o servidor terá
direito, sendo este 8% (oito por cento) superior ao nível anterior, após atingir o
período igual ou superior a 28 anos consecutivos de efetivo exercício, contados a
partir do ingresso do servidor no Poder Legislativo Municipal.
§ 10 A partir da entrada em vigor da presente lei, a Câmara Municipal deverá
enquadrar os respectivos vencimentos equivalentes dos empregos existentes no
quadro de pessoal do legislativo, nos novos padrões correspondentes, conforme
Anexo II da presente lei.
§ 2° Cabe ao departamento de pessoal analisar o registro funcional de cada
empregado público, devidamente lotado na Câmara, para então, estando livre de
impedimentos e respeitando o teto do funcionalismo público municipal, além de
disposição orçamentária, reenquadrá-lo em seu respectivo nível salarial
apresentado acima, conforme tempo de serviço no Poder Legislativo, a partir da
vigência da presente lei.
§ 3° Para o devido reenquadramento, fica obrigatória a realização de uma
avaliação periódica de desempenho, na qual serão observadas as punições
disciplinares e critérios de desempenho, abrangendo o período de 180 (cento e
oitenta) dias anteriores à data agendada para a avaliação.
§ 40 A avaliação periódica de desempenho citada no parágrafo anterior deverá
ocorrer em até 30 (trinta) dias após a publicação do Ato da Mesa que a
regulamentará.
§ 50 0 servidor do Legislativo poderá alcançar níveis remuneratórios mais
elevados por meio da progressão por tempo e por merecimento.
CAPITULOIII
DOS ADICIONAIS
SEÇÃO I
DO ADICIONAL POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Art. 5° Fica instituído adicional aos servidores/empregados públicos deste
legislativo ocupantes de emprego efetivo, ou efetivos ocupantes de cargo em
comissão ou função de confiança, designados para atuarem como membros da
Comissão de Licitações, Pregoeiros, Equipe de Apoio ao Pregoeiro, Agente de
Contratação e Comissão de Contratação, visando recompensar o exercício do
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trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor em conjunto com as
atribuições inerentes ao seu emprego.
§ 1° A remuneração a ser concedida aos servidores nomeados seradevida por
procedimento licitatório concluído e encerrado dentre as modalidades existentes
na legislação federal vigente, e terá os seguintes percentuais:
I — Presidente da Comissão/Agente de contratação/Pregoeiro: 10% (dez por cento)
sobre o salário base do servidor/empregado público.
II - Comissão de Licitação/Comissão de Contratação/Equipe de apoio ao
pregoeiro: 5% (cinco por cento) sobre o salário base do servidor/empregado
público.
§ 2° Fica vedada a percepção cumulativa dos valores constantes dos incisos I e II,
pelo mesmo servidor, devendo este, em caso de designação simultânea em
funções dos dois níveis, optar, expressamente, sob qual atividade pretende
perceber o adicional percentual.
§ 30 0 percentual adicional nãoseraincorporado aos vencimentos do servidor,
sendo devido ao respectivo servidor/empregado público somente no mês de
conclusão do processo licitatório.
§ 4° 0 adicional previstorid() seradevido em casos de procedimento licitatório
referente à licitação dispensada, licitação fracassada, licitação deserta, licitação
dispensável ou inexigibilidade de licitação.
§ 5° 0 servidor contratado para o quadro de pessoal do Legislativo para atuar no
setor de licitações e contratos não fará jus ao adicional.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL DE FORMAÇÃO E TITULAÇÃO
Art. 6° Fica instituído o adicional de formação e titulação, devido mensalmente ao
servidor/empregado ocupante de cargo/emprego de provimento efetivo da Camara
Municipal, de acordo com o nível de formação e titulação concluído e comprovado,
computado sobre o salário base do respectivo empregado público.
§ 10 Sobre a base de cálculo citada no caput, seracalculado o adicional de
formação e titulação da seguinte forma:
I — Para a conclusão de curso de graduação em ensino superior, realizado em
instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação, na modalidade
presencial ou a distância, com carga horáriaminimade 1.600 horas, sera
acrescido 10% (dez por cento) sobre o salário base do empregado/servidor
público.
II — Para a conclusão de curso de pós-graduação, em nível de aperfeiçoamento,
especialização (lato sensu) ou M.B.A. (Master in Business Administration), na
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modalidade presencial ou à distancia, com carga horária minimade 360 horas,
realizado em instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação,
sera acrescido 20% (vinte por cento) sobre o salário base do servidor/empregado
público.
Ill — Para a conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu, nível mestrado,
realizado em instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação, na
modalidade presencial ou à distância, seraacrescido 30% (trinta por cento) sobre
o salário base do servidor/empregado público.
IV — Para a conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu, nível doutorado,
realizado em instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação, na
modalidade presencial ou à distancia, seraacrescido 40% (quarenta por cento)
sobre o salário base do servidor/empregado público.
§ 2° 0 percentual nãoseracumulativo em níveis diferentes, sendo que o nível
superior se sobrepõe sobre os inferiores e não poderá ser utilizado, sob nenhuma
hipótese, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outras vantagens as
quais faça jus ao empregado público.
§ 3° 0 empregado/servidor público que concluir a segunda graduação ou Osgraduação em nível de aperfeiçoamento, especialização (lato sensu) ou M.B.A.
(Master in Business Administration) terá o acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre
seu salário base, cumulação esta limitada a duas e desde que ambas as
formações sejam relacionadas as suas atribuições funcionais.
§ 4° 0 adicional de que trata o artigo nãoseraconcedido quando o curso constituir
requisito para ingresso no emprego público.
§ 5° Ao empregado/servidor que for devido o adicional citado no caput constará
discriminado em seu comprovante de recebimento mensal respectivo valor
representado pela descrição "Titulação Nível x", onde "x" se refere ao nível
respectivo.
§ 6° Para efeito deste adicional, serão computados apenas as formações e
titulações concluídas após o ingresso do servidor efetivo nesta CamaraMunicipal.
§ 70 0 requerimento do adicional de formação e titulação só poderá ser feito após
decorridos três anos da última concessão do referido adicional.
Art. 7° 0 adicional deverá ser requerido pelo interessado após a apresentação do
certificado de conclusão do curso ou documento equivalente e seu recebimento
dar-se-á após a verificação de compatibilidade do curso concluído para com as
atribuições funcionais do cargo/emprego/função do servidor.
§ 1° Entende-se como compatível com as atribuições funcionais o curso que
contribui diretamente para o aprimoramento da prestação do serviço público, na
area de atuação do servidor, devendo haver relação entre o curso e o
emprego/cargo público ou função que exerça.
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§ 2° A decisão da análise do requerimento do adicional e compatibilidade com as
atribuiçõessera emitido pela Presidência da Camara, em conjunto com o
Responsável pelo setor de Departamento Pessoal, com ciência do responsável
pelo controle interno, e o resultado deverá ser comunicado ao interessado no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, tendo o mesmo período para o interessado, caso
discorde do parecer, interpor pedido de reconsideração com argumentações
escritas.
§ 3° A homologação da decisão e publicação de ato de concessão do adicional de
formação e titulaçãosera expedida pela Presidência e o recebimento do adicional
iniciar-se-6 no mês seguinte ao da expedição do ato.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas com as
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 9° Ficam revogadas as Leis Municipais n° 1.661/1985 e 3.103/2000, oart. 3°
da Lei Municipal n° 2.597/1994, oart. 2° da Lei Municipal n° 4.397/2013 e as
demais disposições em contrario.
Art. 10°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões aprovam o parecer do relator.
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Câmara Municipal de Bariri, 04 de setembro;de 2023.
, JUSTIÇA E REDA Ao ,
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
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FINANÇAS E ORÇAMENTO V
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
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