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materia nº 90/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaRequeiro ouvido plenário, evocando o Art.92 - da Lei Orgânica do Município, que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça diversas informações sobre o desconto do Vale Alimentação no período de janeiro de 2018 a setembro de 2023 de todos servidores públicos da municipalidade e da autarquia Saemba.
native_id2995

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição respondida pelo Executivo. — Oficio GP nº 390/23.
2023-10-02 Proposição aprovada — —
2023-10-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Silva 
Vereadora 
ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
 CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI @ 
GABINETE DA VEREADORA 
714creffec So-cres/.4 
Requerimenton20CI /2023 
Senhor Presidente, 
Considerando o questionamento de diversos servidores que perderam o Vale 
Alimentação por motivo de falta injustificada durante o período, ou mesmo por ter sofrido advertência 
por escrito, suspendendo assim temporariamente suas atividades; 
Considerando decisões recentes do TST — Tribunal Superior do Trabalho, onde o 
entendimento é de que o desconto deva ser proporcional aos dias faltosos e não integral, visto a 
alimentação é um direito primordial para a subsistência humana; 
Ante o exposto, 
Requeiro ouvido plenário, evocando oArt.92- da Lei Orgânica do Município - "Xl￾requisitar informa coes aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando 
em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem 
como o fornecimento de informa coes falsas"; que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria 
responsável forneça as informações do segue: 
1 — Relação de todos servidores públicos da municipalidade e da autarquia Saemba que deixaram de 
receber o Vale Alimentação no período de janeiro de 2018 a setembro de 2023. 
2 — Incluir período/mês referente, motivo e total de dias faltosos. 
3 — Anexar documentos com a ciência dos servidores, na ocasião da perda do vale alimentação. 
Sala das sessões, 18 de setembro de 2023 
Camara Municipal de 
Bariri/SP 
1 8 SET 2023 
PROTOOLO 
N° (8 / 

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