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Silva
Vereadora
ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI @
GABINETE DA VEREADORA
714creffec So-cres/.4
Requerimenton20CI /2023
Senhor Presidente,
Considerando o questionamento de diversos servidores que perderam o Vale
Alimentação por motivo de falta injustificada durante o período, ou mesmo por ter sofrido advertência
por escrito, suspendendo assim temporariamente suas atividades;
Considerando decisões recentes do TST — Tribunal Superior do Trabalho, onde o
entendimento é de que o desconto deva ser proporcional aos dias faltosos e não integral, visto a
alimentação é um direito primordial para a subsistência humana;
Ante o exposto,
Requeiro ouvido plenário, evocando oArt.92- da Lei Orgânica do Município - "Xlrequisitar informa coes aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando
em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem
como o fornecimento de informa coes falsas"; que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria
responsável forneça as informações do segue:
1 — Relação de todos servidores públicos da municipalidade e da autarquia Saemba que deixaram de
receber o Vale Alimentação no período de janeiro de 2018 a setembro de 2023.
2 — Incluir período/mês referente, motivo e total de dias faltosos.
3 — Anexar documentos com a ciência dos servidores, na ocasião da perda do vale alimentação.
Sala das sessões, 18 de setembro de 2023
Camara Municipal de
Bariri/SP
1 8 SET 2023
PROTOOLO
N° (8 /
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