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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDispõe sobre o pagamento de parcela complementar aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a titulo de Assistência Financeira Complementar, abre crédito adicional especial, e dá outras providências,
native_id2997

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-10-03 Proposição transformada em lei — —
2023-10-02 Proposição aprovada U —
2023-10-02 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-02 Proposição distribuída às comissões — —
2023-10-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-20T16:24:32.040780-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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 U N I 
MENSAGEM k`d0.53 
No 63/2023 
Bariri, 29 de setembro de 2023. 
PIO DE BARIRI 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei no 57/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
A presente propositura se faz necessária para adequar e regulamentar o valor 
adicional repassado pela União Federal a este Município, a titulo de Assistência Financeira 
Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 
2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e Auxiliar de 
Enfermagem. 
A Lei no 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais 
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem,corno valor de referência sendo o piso do 
enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor equivale a 70% do valor de 
referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem 50% do valor de referência (R$ 2.375,00). 
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional no 127, de 22 de 
dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela Lei 
14.434/2022, e definiu que compete a União prestar assistência financeira complementar 
aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços 
contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS. Esses recursos 
federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar serão consignados no 
orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. 
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com pessoal 
decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão contabilizadas para efeito da LRF 
da seguinte maneira: 2022 (zero %), 2023 (10%), 2024 a 2032 (acrescido em 10% a cada ano, até 
atingir 100%). 
A seu turno, a Portaria GM/MS no 1.135, de 16 de agosto de 2023, o Ministério da 
Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a 
Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da 
enfermagem no exercício de 2023 e seguintes. 
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no anexo da 
portaria, alem da previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal das informações dos 
profissionais contemplados e dos valores a serem transferidos a titulo de Assistência Financeira 
Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem. 
Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional para fins de 
atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá sua tabela salarial da 
categoria inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor definido na Lei no 
14.434/2022 será custeada pela Assistência Financeira Complementar da União, garantindo assim o 
cumprimento integral da referida Lei. 
Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores a titulo de Assistência 
Financeira Complementar para cumprimento da Lei no 14.434/2022, essa responsabilidade não será 
repassada automaticamente ao Município em caso de não custeio, por qualquer motivo. 
A União é a responsável pelo referido custeio que segundo decisão do STF proferida 
na ADI 7222, a responsabilidade de pagar o piso até o limite é da Assistência Financeira 
'Ç a 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Complementar transferida pela União. Não existindo tal responsabilidade em caso de inexistência da 
Assistência Financeira. 
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica necessária 
ao cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e a operacionalização do piso salarial dos Enfermeiros, 
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, mediante a transferência da Assistência Financeira 
Complementar da União prevista na Emenda Constitucional no 127/2022. 
Dessa forma, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o dispo 6 no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a 6 saEx.--ncia e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima econJeração. 
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ABELARDO ARTOIS SIMÕES FILHO 
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MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 57/2023 = 
de 29 de setembro de 2023. 
Dispõe sobre o pagamento de parcela 
complementar aos Enfermeiros, Técnicos de 
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na 
extensão do quanto disponibllizado pela União ao 
Município a titulo de Assistência Financeira 
Complementar, abre crédito adicional especial, e 
dá outras providências, 
Art. lo Fica autorizada a realização de pagamento de parcela complementar autônoma 
aos servidores titulares de cargos e empregos de enfermeiros, técnico de enfermagem e auxiliar de 
enfermagem, assim como, aos contratados por tempo determinado, para o cumprimento dos pisos 
salariais nacionais definidos pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, e o § 13 do art. 198, 
da Constituição Federal de 1988. 
§ 10 0 cálculo da parcela complementar autônoma será realizado tendo por base o 
vencimento básico do servidor, de forma que o valor adicional repassado pela União Federal a este 
Município a titulo de Assistência Financeira Complementar, será calculado a partir dos dados de 
remuneração de cada profissional preenchidos no site do Fundo Nacional de Saúde — FNS 
(InvestSUS), tratados nos artigos 7°, 8° e 90 da Lei Federal no 7.498/1986, na razão máxima de: 
I - 0 valor de vencimento mensal de RS 2.375,00 (dois mil e trezentos e setenta e 
cinco reais), totalizando 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira; 
II - 0 valor de vencimento mensal de R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco 
reais), totalizando 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem, 
III- 0 valor de vencimento mensal de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e 
cinquenta reais), será aplicado a todos os serviços pertencentes ao cargo de Enfermeiro(a) Padrão e 
Enfermeiro(a) Padrão PSF; 
§ 20 0 valor do Piso constante na Lei Federal no 14.434, de 04 de agosto de 2022 será 
pago proporcional à carga horária, nos moldes definidos na ADI 7222, julgada pelo Supremo Tribunal 
Federal. 
§ 30 As demais disposições dos empregos aqui listados, tais como atribuições, carga 
horária, requisitos para provimento e outros, não alterados expressamente por essa lei, ou outra 
superveniente, permanecerão inalterados para todos os efeitos. 
§ 40 0 pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares 
de enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, será 
custeado exclusivamente e até o limite da Assistência Financeira Complementar que lhe compete. 
§ 50 No mês de dezembro fica assegurado o pagamento de uma parcela adicional a 
quem fizer jus à complementação de que trata o caput. 
Art.20 Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os servidores cuja 
remuneração, nos meses referidos pelo art. 10 desta Lei, for inferior ao valor dos pisos salariais 
nacionais definidos pelo art. 15-C, da Lei Federal no 7.498/1986, calculada segundo a metodologia 
utilizada pelo Fundo Nacional de Saúde, baseando-se no valor do complemento mensal informado no 
InvestSUS por CPF de cada profissional. 
a 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
§ 10 0 pagamento da parcela complementar de que trata esta Lei fica condicionado ao 
repasse de valores da Assistência Financeira Complementar pela União, conforme o parágrafo 14 do 
artigo 198, da Constituição Federal, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática 
ao Município, ficará este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. 
§ 20 A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar autônoma 
mensal, assim como a definição do seu valor, em relação a cada servidor, dar-se-á a partir e no limite 
do montante de recursos repassado pela União ao Município a titulo de assistência financeira 
complementar, nos termos dos §§ 14 e 15 doart. 198, da Constituição Federal, da Lei Federal no 
14.581, de 11 de maio de 2023 e da Portaria GM/MS no 1.135, de 16 de agosto de 2022, 
considerando ainda os dados do InvestSUS. 
Art.3° 0 valor da parcela complementar autônoma não altera o valor do vencimento e 
do salário base dos cargos e dos empregos ocupados pelos respectivos servidores, fixados pela Lei 
Municipal n° 3.309/2002 e alterações, não implica em aumento automático de outras parcelas ou 
vantagens remuneratórias, não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem, e não será 
incorporada aos vencimentos, aos salários ou às remunerações dos profissionais contemplados. 
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa o vencimento e o salário 
base dos respectivos servidores, nos termos da Lei Municipal n° 3.309/2002 e suas alterações. 
Art.40 Os valores repassados aos servidores cobertos pelos recursos provenientes da 
transferência a titulo de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no 
contracheque dos profissionais com rubrica especifica. 
Art.50 Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem 
fins lucrativos e ás que participam de forma complementar ao SUS e atendam, nominim,60% 
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar 
transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da 
Saúde. 
§ 10 Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo 
Nacional de Saúde(FNS)creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta 
bancária especifica do Fundo Municipal de Saúde. 
§ 20 As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao 
respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão — RAG. 
Art.60 Fica autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município, um crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.110.000,00 (Um milhão, cento e dez mil reais), para atender a ação de que 
trata esta Lei, com a seguinte classificação: 
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde 
662 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 340.000,00 
3.1.90.11.51 OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E OUTROS CFO.RM.:P LEOM 05 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
370 000 GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM 
663 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 770.000,00 
3.3.50.39.51 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS EM UNIDADES HFO.RS.P: ITA0LA05 
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
370 000 GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM 
Art.7° Os recursos necessários 6 abertura do crédito serão suportados pelo excesso de 
arrecadação decorrente dos repasses da Assistência Financeira Complementar transferida pela União 
para a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional dos profission 
da enfermagem. 
r 
necessário. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art.80 Fica o poder executivo autorizado a s emer ar e remanejar as dotações, se 
Art.9° Esta lei entra em vigor na data de 
Bariri, 
ABELARDO 
pub caçáo. 
23. 
S SIMÕES FILHO 
pal 
feIG E PAINfl ORIENTAÇÃO CONSULTIVA 
PARECER N.° 5.369/2023 
Protocolo n° 80414 
Consulente 
Prefeitura Municipal de Bariri/SP 
Termos da Consulta 
"Assunto: Análise do Projeto de Lei do Piso da Enfermagem, lembrando que temos a 
santa casa também." 
Relatório 
Trata-se de consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Bariri, por intermédio da 
Secretária de Administração, Fernanda Cav lheiroRossi, na qual solicita análise do Projeto 
de Lei n° 55/2023 que em cumprimento a Le Federal estabelece o piso salarial aos profissio￾nais da enfermagem. 
Orientação 
1. Projeto de Lei n° 55/2023 
Trata-se de parecer opinativo que tem como objetivo a análise sobre a legalidade e cons￾titucionalidade do projeto de lei, assim como sua viabilidade jurídica no tocante à lei de Res￾ponsabilidade Fiscal e adequação das demais normas por parte do Poder Executivo. 
Ademais, considera-se no presente projeto de lei a competência especifica do Poder 
Executivo Municipal em legislar sobre matéria de conteúdo financeiro e funcional como ocor￾re no presente caso. 
Observa-se que o autor do projeto de lei articulou justificativa escrita, atendendo ao dis￾posto na norma regimentall. Outrossim, sob o aspecto da Constituição da República Federativa 
do Brasil, dispõe em seu artigo 37, inciso X que: 
Art.37. A administraçáo pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
Artigo 222 - São requisitos dos Projetos: 
- ementa de seu objetivo; 
II - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; 
III- divisão em artigos numerados, claros e concisos; 
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; 
V - assinatura do autor; 
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito e fundamento a adoção da medida 
proposta. [destacamos] 
GEPAM — Gestão Pública, Auditoria Contábil,Assssoria e Consultoria em Administração Municipal 
Alameda Jarbas Bento da Silva, 268 I Vila Ciema I Fo e: (18) 3521-5386 I CEP 17800-000 I Adamantina/SP 
wvvw.gepam.adm.br : gepam@gepam.adm.br 
2 
ORIENTAÇÃO CONSULTIVA 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiên￾cia e, também, ao seguinte: 
[...] 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 40 
doart.39 somente poderio ser fixados ou alterados por lei especifica, ob￾servada a iniciativa priyativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data sem distinção deindices[destacamos]; 
Assim também prevê a Lei Orgânica do Município de Bariri: 
Art.39- Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de 
lei que disponham sobre: 
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na admi￾nistração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remune￾ração; 
[destacamos] 
Desta forma, não resta outro reconheci 
cia exclusiva do Poder Executivo municipal. 
ento sendo a indicação de matéria de competên￾Ainda na Constituição da República Federativa do Brasil, o artigo 169 prescreve: 
Art.169. A despesacornpessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites es￾tabelecidos em lei complementar. 
§ 10 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, 
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos ór￾gãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações ins￾tituídas e mantidas pelo poder público, só poderio ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender is pro￾jeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas c as sociedades de economia mista. [desta￾camos] 
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Bariri dispõe: 
Art.127- A despesa de pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites estabe￾lecidos na lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Fede￾ral. 
Parágrafo único - A Concessão de qualquer vantagem ou aumento de re￾muneração, a criação de cargos ou empregos, a alteração de estrutura de carrei￾ras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entida￾des da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e man￾tidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: 
I- se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender is pro￾jeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
GEPAM — Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal 
Alameda Jarbas Bento da Silva, 268 I Vila Cicma IFor e: (18) 3521-5386 I CEP 17800-000 I Adamantina/SP 
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3 
(GE PAM ORIENTAÇÃO CONSULTIVA 
II- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, res￾salvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. [destaca￾mos] 
Por fim, a Minuta de Projeto de Lei, levou em consideração a leitura adotada pelo 
Ministros Barroso e o entendimento da Advocacia Geral da Unido (AGU), segundo o qual os 
entes subnacionais devem adequar a "remuneração" (e não o vencimento) "dos cargos ou dos 
respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos 
para cada categoria profissional", sendo que essa linha também foi adotada pela Governo 
Federal. 
Ccmclusão 
Ante as considerações expostas, S.M.J., conclui-se, que, nos termos propostos no Proje￾to de Lei n° 55/2023, entende-se que foram atendidos os requisitos legais para criação de des￾pesa pública enquanto permanecer o repasse da União aos profissionais elencados no artigo 1° 
do referido Projeto, também houve previsão de repasse as entidades sem fins lucrativos e que 
atendam 60% de seus pacientes pelo SUS2. Çonsigna-se, por oportuno que todo o exposto se 
trata de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo. 
Adamantina/SP, 27 de setembro de 2023. 
VANIA Assinado de forma 
digital por VANIA 
REGINA REGINA MACIAS 
Dados: 2023.09.27 
MACIAS 16:13:53 -0300' 
Vânia Regina Macias 
Consultora 
2 Art. 5° Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos As entidades privadas sem fins lucrativos e As que 
participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes 
pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela Unido, de acordo com os registros 
dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde. 
GEPAM —Gestic,Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal 
Alameda Jarbas Bento da Silva, 268 I Vila Cicma I Fone: (18) 3521-5386 I CEP 17800-000 I Adamantina/SP 
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JOSECARLOS Assinado de forma digital 
porJOSECARLOS PACHECO 
PACHECO DE DE ALMEIDA 
ALMEIDA Dados: 2023.09.27 16:21:31 
José Carlos Pacheco de Almeida 
Advogado-Revisor 

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