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MENSAGEM k`d0.53
No 63/2023
Bariri, 29 de setembro de 2023.
PIO DE BARIRI
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei no 57/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
A presente propositura se faz necessária para adequar e regulamentar o valor
adicional repassado pela União Federal a este Município, a titulo de Assistência Financeira
Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de
2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem.
A Lei no 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem,corno valor de referência sendo o piso do
enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor equivale a 70% do valor de
referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem 50% do valor de referência (R$ 2.375,00).
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional no 127, de 22 de
dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela Lei
14.434/2022, e definiu que compete a União prestar assistência financeira complementar
aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços
contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS. Esses recursos
federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar serão consignados no
orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com pessoal
decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão contabilizadas para efeito da LRF
da seguinte maneira: 2022 (zero %), 2023 (10%), 2024 a 2032 (acrescido em 10% a cada ano, até
atingir 100%).
A seu turno, a Portaria GM/MS no 1.135, de 16 de agosto de 2023, o Ministério da
Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a
Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da
enfermagem no exercício de 2023 e seguintes.
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no anexo da
portaria, alem da previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal das informações dos
profissionais contemplados e dos valores a serem transferidos a titulo de Assistência Financeira
Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem.
Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional para fins de
atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá sua tabela salarial da
categoria inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor definido na Lei no
14.434/2022 será custeada pela Assistência Financeira Complementar da União, garantindo assim o
cumprimento integral da referida Lei.
Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores a titulo de Assistência
Financeira Complementar para cumprimento da Lei no 14.434/2022, essa responsabilidade não será
repassada automaticamente ao Município em caso de não custeio, por qualquer motivo.
A União é a responsável pelo referido custeio que segundo decisão do STF proferida
na ADI 7222, a responsabilidade de pagar o piso até o limite é da Assistência Financeira
'Ç a
MUNICÍPIO DE BARIRI
Complementar transferida pela União. Não existindo tal responsabilidade em caso de inexistência da
Assistência Financeira.
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica necessária
ao cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e a operacionalização do piso salarial dos Enfermeiros,
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, mediante a transferência da Assistência Financeira
Complementar da União prevista na Emenda Constitucional no 127/2022.
Dessa forma, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o dispo 6 no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a 6 saEx.--ncia e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima econJeração.
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ABELARDO ARTOIS SIMÕES FILHO
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MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 57/2023 =
de 29 de setembro de 2023.
Dispõe sobre o pagamento de parcela
complementar aos Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na
extensão do quanto disponibllizado pela União ao
Município a titulo de Assistência Financeira
Complementar, abre crédito adicional especial, e
dá outras providências,
Art. lo Fica autorizada a realização de pagamento de parcela complementar autônoma
aos servidores titulares de cargos e empregos de enfermeiros, técnico de enfermagem e auxiliar de
enfermagem, assim como, aos contratados por tempo determinado, para o cumprimento dos pisos
salariais nacionais definidos pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, e o § 13 do art. 198,
da Constituição Federal de 1988.
§ 10 0 cálculo da parcela complementar autônoma será realizado tendo por base o
vencimento básico do servidor, de forma que o valor adicional repassado pela União Federal a este
Município a titulo de Assistência Financeira Complementar, será calculado a partir dos dados de
remuneração de cada profissional preenchidos no site do Fundo Nacional de Saúde — FNS
(InvestSUS), tratados nos artigos 7°, 8° e 90 da Lei Federal no 7.498/1986, na razão máxima de:
I - 0 valor de vencimento mensal de RS 2.375,00 (dois mil e trezentos e setenta e
cinco reais), totalizando 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira;
II - 0 valor de vencimento mensal de R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco
reais), totalizando 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem,
III- 0 valor de vencimento mensal de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e
cinquenta reais), será aplicado a todos os serviços pertencentes ao cargo de Enfermeiro(a) Padrão e
Enfermeiro(a) Padrão PSF;
§ 20 0 valor do Piso constante na Lei Federal no 14.434, de 04 de agosto de 2022 será
pago proporcional à carga horária, nos moldes definidos na ADI 7222, julgada pelo Supremo Tribunal
Federal.
§ 30 As demais disposições dos empregos aqui listados, tais como atribuições, carga
horária, requisitos para provimento e outros, não alterados expressamente por essa lei, ou outra
superveniente, permanecerão inalterados para todos os efeitos.
§ 40 0 pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, será
custeado exclusivamente e até o limite da Assistência Financeira Complementar que lhe compete.
§ 50 No mês de dezembro fica assegurado o pagamento de uma parcela adicional a
quem fizer jus à complementação de que trata o caput.
Art.20 Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os servidores cuja
remuneração, nos meses referidos pelo art. 10 desta Lei, for inferior ao valor dos pisos salariais
nacionais definidos pelo art. 15-C, da Lei Federal no 7.498/1986, calculada segundo a metodologia
utilizada pelo Fundo Nacional de Saúde, baseando-se no valor do complemento mensal informado no
InvestSUS por CPF de cada profissional.
a
MUNICÍPIO DE BARIRI
§ 10 0 pagamento da parcela complementar de que trata esta Lei fica condicionado ao
repasse de valores da Assistência Financeira Complementar pela União, conforme o parágrafo 14 do
artigo 198, da Constituição Federal, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática
ao Município, ficará este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
§ 20 A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar autônoma
mensal, assim como a definição do seu valor, em relação a cada servidor, dar-se-á a partir e no limite
do montante de recursos repassado pela União ao Município a titulo de assistência financeira
complementar, nos termos dos §§ 14 e 15 doart. 198, da Constituição Federal, da Lei Federal no
14.581, de 11 de maio de 2023 e da Portaria GM/MS no 1.135, de 16 de agosto de 2022,
considerando ainda os dados do InvestSUS.
Art.3° 0 valor da parcela complementar autônoma não altera o valor do vencimento e
do salário base dos cargos e dos empregos ocupados pelos respectivos servidores, fixados pela Lei
Municipal n° 3.309/2002 e alterações, não implica em aumento automático de outras parcelas ou
vantagens remuneratórias, não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem, e não será
incorporada aos vencimentos, aos salários ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa o vencimento e o salário
base dos respectivos servidores, nos termos da Lei Municipal n° 3.309/2002 e suas alterações.
Art.40 Os valores repassados aos servidores cobertos pelos recursos provenientes da
transferência a titulo de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no
contracheque dos profissionais com rubrica especifica.
Art.50 Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem
fins lucrativos e ás que participam de forma complementar ao SUS e atendam, nominim,60%
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar
transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da
Saúde.
§ 10 Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo
Nacional de Saúde(FNS)creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta
bancária especifica do Fundo Municipal de Saúde.
§ 20 As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao
respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão — RAG.
Art.60 Fica autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município, um crédito adicional
especial no valor de R$ 1.110.000,00 (Um milhão, cento e dez mil reais), para atender a ação de que
trata esta Lei, com a seguinte classificação:
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde
662 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 340.000,00
3.1.90.11.51 OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E OUTROS CFO.RM.:P LEOM 05
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
370 000 GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM
663 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 770.000,00
3.3.50.39.51 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS EM UNIDADES HFO.RS.P: ITA0LA05
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
370 000 GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM
Art.7° Os recursos necessários 6 abertura do crédito serão suportados pelo excesso de
arrecadação decorrente dos repasses da Assistência Financeira Complementar transferida pela União
para a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional dos profission
da enfermagem.
r
necessário.
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.80 Fica o poder executivo autorizado a s emer ar e remanejar as dotações, se
Art.9° Esta lei entra em vigor na data de
Bariri,
ABELARDO
pub caçáo.
23.
S SIMÕES FILHO
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feIG E PAINfl ORIENTAÇÃO CONSULTIVA
PARECER N.° 5.369/2023
Protocolo n° 80414
Consulente
Prefeitura Municipal de Bariri/SP
Termos da Consulta
"Assunto: Análise do Projeto de Lei do Piso da Enfermagem, lembrando que temos a
santa casa também."
Relatório
Trata-se de consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Bariri, por intermédio da
Secretária de Administração, Fernanda Cav lheiroRossi, na qual solicita análise do Projeto
de Lei n° 55/2023 que em cumprimento a Le Federal estabelece o piso salarial aos profissionais da enfermagem.
Orientação
1. Projeto de Lei n° 55/2023
Trata-se de parecer opinativo que tem como objetivo a análise sobre a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei, assim como sua viabilidade jurídica no tocante à lei de Responsabilidade Fiscal e adequação das demais normas por parte do Poder Executivo.
Ademais, considera-se no presente projeto de lei a competência especifica do Poder
Executivo Municipal em legislar sobre matéria de conteúdo financeiro e funcional como ocorre no presente caso.
Observa-se que o autor do projeto de lei articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto na norma regimentall. Outrossim, sob o aspecto da Constituição da República Federativa
do Brasil, dispõe em seu artigo 37, inciso X que:
Art.37. A administraçáo pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
Artigo 222 - São requisitos dos Projetos:
- ementa de seu objetivo;
II - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
III- divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V - assinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito e fundamento a adoção da medida
proposta. [destacamos]
GEPAM — Gestão Pública, Auditoria Contábil,Assssoria e Consultoria em Administração Municipal
Alameda Jarbas Bento da Silva, 268 I Vila Ciema I Fo e: (18) 3521-5386 I CEP 17800-000 I Adamantina/SP
wvvw.gepam.adm.br : gepam@gepam.adm.br
2
ORIENTAÇÃO CONSULTIVA
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 40
doart.39 somente poderio ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa priyativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data sem distinção deindices[destacamos];
Assim também prevê a Lei Orgânica do Município de Bariri:
Art.39- Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de
lei que disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;
[destacamos]
Desta forma, não resta outro reconheci
cia exclusiva do Poder Executivo municipal.
ento sendo a indicação de matéria de competênAinda na Constituição da República Federativa do Brasil, o artigo 169 prescreve:
Art.169. A despesacornpessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 10 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderio ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender is projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas c as sociedades de economia mista. [destacamos]
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Bariri dispõe:
Art.127- A despesa de pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único - A Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou empregos, a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I- se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender is projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
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3
(GE PAM ORIENTAÇÃO CONSULTIVA
II- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. [destacamos]
Por fim, a Minuta de Projeto de Lei, levou em consideração a leitura adotada pelo
Ministros Barroso e o entendimento da Advocacia Geral da Unido (AGU), segundo o qual os
entes subnacionais devem adequar a "remuneração" (e não o vencimento) "dos cargos ou dos
respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos
para cada categoria profissional", sendo que essa linha também foi adotada pela Governo
Federal.
Ccmclusão
Ante as considerações expostas, S.M.J., conclui-se, que, nos termos propostos no Projeto de Lei n° 55/2023, entende-se que foram atendidos os requisitos legais para criação de despesa pública enquanto permanecer o repasse da União aos profissionais elencados no artigo 1°
do referido Projeto, também houve previsão de repasse as entidades sem fins lucrativos e que
atendam 60% de seus pacientes pelo SUS2. Çonsigna-se, por oportuno que todo o exposto se
trata de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo.
Adamantina/SP, 27 de setembro de 2023.
VANIA Assinado de forma
digital por VANIA
REGINA REGINA MACIAS
Dados: 2023.09.27
MACIAS 16:13:53 -0300'
Vânia Regina Macias
Consultora
2 Art. 5° Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos As entidades privadas sem fins lucrativos e As que
participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes
pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela Unido, de acordo com os registros
dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
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JOSECARLOS Assinado de forma digital
porJOSECARLOS PACHECO
PACHECO DE DE ALMEIDA
ALMEIDA Dados: 2023.09.27 16:21:31
José Carlos Pacheco de Almeida
Advogado-Revisor