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materia nº 81/2023

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaParecer das Comissões nº 81/2023, referente ao Projeto de Lei nº 49/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
native_id2999

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Proposição aprovada — —
2023-09-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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SALA 
PRESIDENTE 
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LI 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO 
PARECER N° 81/2023 
OBJETO: Projeto de lei n° 49/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise dispõe sobre a criação de funções gratificadas aos 
servidores ocupantes de cargos efetivos na Prefeitura Municipal de Bariri. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se 
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. 
Além disso, à luz da Mensagem n° 60/2023 (Mensagem aditiva aoPLn° 49/2023) sugiro algumas correções formais 
em seus anexos (fls. 13, 14, 20, 21, 22 e 32), a fim de substituir as referências salariais digitadas de forma 
equivocada. Assim, face ao substitutivo, a sua redação final é a que segue: 
Dispõe sobre a criação de Função 
Gratificada no âmbito da Prefeitura de 
Bariri, e dá outras providências. 
Art. 1° Ficam criadas no âmbito do Município de Bariri, Funções Gratificadas, exercidas 
exclusivamente por servidores integrantes do quadro efetivo da municipalidade cujas 
funções, atribuições e requisitos objetivos para tal concessão encontram-se descritas nos 
Anexos I desta Lei. 
Art. 20 Para efeito desta Lei, a Função Gratificada, consiste em vantagem pecuniária, 
acessória ao vencimento de referência, concedida ao servidor ativo, ocupante de cargo 
efetivo do quadro de servidores da Municipalidade, para o desempenho de atribuições 
especificas dentro de seu setor, destinadas ao exercício de atividades de chefia, de 
assessoramento e coordenação conforme determinado em lei, acessível mediante 
designação do Chefe do Executivo. 
§ 1° A Função Gratificada, somente será ocupada, havendo interesse público justificado, 
e consiste na vantagem pecuniária, descrita nos anexos I desta Lei, concedida para 
remunerar o exercício de funções ou outros encargos de especial responsabilidade e 
complexidade administrativa, e que excedam as funções normais do servidor. 
§ 2° A Função Gratificada é beneficio a ser pago mediante dedicação plena do servidor, 
não sendo permitido o pagamento de horas extraordinárias. 
§ 30 E vedada a concessão do beneficio de Função Gratificada aos servidores ocupantes 
de cargo eletivo. 
C_ 
DISCUS1A0 I VOTAÇÃO 
APROVADO I.K1' REJEITADO 11 
UNANIMIDADE MAIORIA 
FAVORÁVEL 1 I CONTRA ED 
.dc'Arriara Municipal de 
plrjri/SP 
18 SET 2023 
PROTO„,01.0 
N°4g7-- 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO 
Art.30 A presente lei prevê a criação de 20 funções gratificadas de Chefia, 16 funções 
gratificadas de Coordenação e 03 funções gratificadas de Assessor Especial, conforme 
anexo I. 
Art.4° A Função Gratificada somenteseraconcedida mediante requerimento justificado 
do Diretor da pasta ondeseraexercida tal função, cujo deferimento e concessão se dará 
por meio de Portaria editada pelo Chefe do Executivo após análise dos critérios objetivos 
desta Lei, devendo para tanto ser comprovado o interesse público justificado para sua 
concessão. 
Parágrafo único. Compete ao Prefeito Municipal, mediante expedição de Portaria, tanto 
o ato de designação como o de desligamento do servidor em exercício da função 
gratificada. 
Art.5° A gratificação prevista nesta Lei, não é cumulativa e não se incorpora ao 
vencimento do servidor, independentemente do tempo de seu exercício, sendo de caráter 
transitório e indenizatório e ad nutum. 
§ 1° Aos servidores designados para o exercício de Função Gratificada,seraacrescido o 
valor do percentual incidente sobre a referência/padrão constante da Lei Municipal 
3.309/2002, aos vencimentos a serem percebidos pelo cargo efetivo que o servidor ocupa. 
§ 20 A bonificação para os designados a ocupar função gratificada de Coordenador,sera 
acrescido ao salário bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do 
padrão 140 das tabelas de vencimentos anexas à Lei Municipal no 3.309, de 2002. 
§ 30 A bonificação para os designados a ocupar função gratificada de Chefia e Assessor 
Especial,seraacrescido ao salário bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) do padrão 159 das tabelas de vencimentos anexas à Lei Municipal no 3.309, de 
2002. 
§ 4° A Função Gratificada - FG,seraidentificada em evento/rubrica em separado do 
vencimento, esera devida durante o exercício da função, constituindo-se base de cálculo 
para o 13° salário e do acréscimo de um terço de férias constitucional. 
Art.5° Para fins de 13° salário e o acréscimo do adicional um terço (1/3) de férias no que 
se refere as funções gratificadas serão devidos proporcionalmente, ao número de meses 
de exercício, sendo considerado esta hipótese, um mês completo, o exercício de 15 
(quinze) dias ou mais, na ordem de 1/12 (um doze avos) por mês. 
Art.6° Os atos de designação das funções gratificadas devem ser publicados no Diário 
Oficial do Município como condição de eficácia, nos termos do art. 71 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art.7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
Câmara Municipal de Bariri, 18 de setembro de 2023. 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Presidente e relator 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Vice-Presidente 
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
FINANÇAS E ORQAMENTO __ _ 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Vice-Presidente 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 

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