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PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 81/2023
OBJETO: Projeto de lei n° 49/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise dispõe sobre a criação de funções gratificadas aos
servidores ocupantes de cargos efetivos na Prefeitura Municipal de Bariri.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
Além disso, à luz da Mensagem n° 60/2023 (Mensagem aditiva aoPLn° 49/2023) sugiro algumas correções formais
em seus anexos (fls. 13, 14, 20, 21, 22 e 32), a fim de substituir as referências salariais digitadas de forma
equivocada. Assim, face ao substitutivo, a sua redação final é a que segue:
Dispõe sobre a criação de Função
Gratificada no âmbito da Prefeitura de
Bariri, e dá outras providências.
Art. 1° Ficam criadas no âmbito do Município de Bariri, Funções Gratificadas, exercidas
exclusivamente por servidores integrantes do quadro efetivo da municipalidade cujas
funções, atribuições e requisitos objetivos para tal concessão encontram-se descritas nos
Anexos I desta Lei.
Art. 20 Para efeito desta Lei, a Função Gratificada, consiste em vantagem pecuniária,
acessória ao vencimento de referência, concedida ao servidor ativo, ocupante de cargo
efetivo do quadro de servidores da Municipalidade, para o desempenho de atribuições
especificas dentro de seu setor, destinadas ao exercício de atividades de chefia, de
assessoramento e coordenação conforme determinado em lei, acessível mediante
designação do Chefe do Executivo.
§ 1° A Função Gratificada, somente será ocupada, havendo interesse público justificado,
e consiste na vantagem pecuniária, descrita nos anexos I desta Lei, concedida para
remunerar o exercício de funções ou outros encargos de especial responsabilidade e
complexidade administrativa, e que excedam as funções normais do servidor.
§ 2° A Função Gratificada é beneficio a ser pago mediante dedicação plena do servidor,
não sendo permitido o pagamento de horas extraordinárias.
§ 30 E vedada a concessão do beneficio de Função Gratificada aos servidores ocupantes
de cargo eletivo.
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APROVADO I.K1' REJEITADO 11
UNANIMIDADE MAIORIA
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18 SET 2023
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N°4g7--
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO
Art.30 A presente lei prevê a criação de 20 funções gratificadas de Chefia, 16 funções
gratificadas de Coordenação e 03 funções gratificadas de Assessor Especial, conforme
anexo I.
Art.4° A Função Gratificada somenteseraconcedida mediante requerimento justificado
do Diretor da pasta ondeseraexercida tal função, cujo deferimento e concessão se dará
por meio de Portaria editada pelo Chefe do Executivo após análise dos critérios objetivos
desta Lei, devendo para tanto ser comprovado o interesse público justificado para sua
concessão.
Parágrafo único. Compete ao Prefeito Municipal, mediante expedição de Portaria, tanto
o ato de designação como o de desligamento do servidor em exercício da função
gratificada.
Art.5° A gratificação prevista nesta Lei, não é cumulativa e não se incorpora ao
vencimento do servidor, independentemente do tempo de seu exercício, sendo de caráter
transitório e indenizatório e ad nutum.
§ 1° Aos servidores designados para o exercício de Função Gratificada,seraacrescido o
valor do percentual incidente sobre a referência/padrão constante da Lei Municipal
3.309/2002, aos vencimentos a serem percebidos pelo cargo efetivo que o servidor ocupa.
§ 20 A bonificação para os designados a ocupar função gratificada de Coordenador,sera
acrescido ao salário bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
padrão 140 das tabelas de vencimentos anexas à Lei Municipal no 3.309, de 2002.
§ 30 A bonificação para os designados a ocupar função gratificada de Chefia e Assessor
Especial,seraacrescido ao salário bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do padrão 159 das tabelas de vencimentos anexas à Lei Municipal no 3.309, de
2002.
§ 4° A Função Gratificada - FG,seraidentificada em evento/rubrica em separado do
vencimento, esera devida durante o exercício da função, constituindo-se base de cálculo
para o 13° salário e do acréscimo de um terço de férias constitucional.
Art.5° Para fins de 13° salário e o acréscimo do adicional um terço (1/3) de férias no que
se refere as funções gratificadas serão devidos proporcionalmente, ao número de meses
de exercício, sendo considerado esta hipótese, um mês completo, o exercício de 15
(quinze) dias ou mais, na ordem de 1/12 (um doze avos) por mês.
Art.6° Os atos de designação das funções gratificadas devem ser publicados no Diário
Oficial do Município como condição de eficácia, nos termos do art. 71 da Lei Orgânica
Municipal.
Art.7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
Câmara Municipal de Bariri, 18 de setembro de 2023.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
FINANÇAS E ORQAMENTO __ _
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO