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CÓPIA
OBJETO DELIBERAÇÃO
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Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PPS)
Dispõe sobre o sistema de videomonitoramento
* nas vias públicas.
Art. 1º O Município de Bariri fica obrigado a instalar sistema de videomonitoramento para vigilância e captura de imagem em pontos estratégicos nas vias públicas
do Município.
$ 1º. O sistema de videomonitoramento de que trata o caput deste artigo
se destina a preservação da segurança, à prevenção de crimes e auxiliar os serviços de emergência e de fiscalização do Município.
Art. 2º. A instalação do sistema de videomonitoramento deve ser precedida de estudo técnico sobre a necessidade e a adequação da instalação.
Art. 3º. As imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento serão conservadas pelo prazo minimo de 30 (dias), e não poderão ser disponibilizadas a terceiros,
« ressalvadas as requisições para investigação policial ou instrução de processo judicial.
Art. 4º. O Poder Executivo municipal poderá estabelecer parceria e/ou
convênio com entidades públicas, ou contratar empresa privada, para fins de instalação e operação do sistema de videomonitoramento, de acordo com os objetivos e determinações desta
Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão em conta própria
por conta do orçamento vigente.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2018.
Francisco Leandro Gonzalez — Vereador
CÓPIA
JUSTIFICATIVA
A instalação do sistema de videomonitoramento tem por objetivo manter a ordem pública.
Segundo especialistas em segurança, vários crimes praticados em Bariri, como por exemplo
nos casos de assalto a caixas eletrônicos, não teriam ocorridos ou ao menos desvendado a autoria dos delitos, caso houvesse um sistema de vidomonitoramento em pontos estratégicos da
cidade.
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Além de aumentar a segurança do cidadão será possível ainda, desvendar crimes, principalmente, de furtos a residências, estabelecimentos comerciais e vandalismos ao patrimônio público e privado.
De forma, demonstrado que o presente projeto visa atender interesse público, conto com apoio
dos Nobres Edis para aprovação.
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