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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS.
native_id30

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-25 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.828/2018.
2018-04-02 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS.
2018-02-01 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

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CÓPIA
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Comissões 8 frd 
 
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Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PPS) 
Dispõe sobre o sistema de videomonitoramento 
* nas vias públicas. 
Art. 1º O Município de Bariri fica obrigado a instalar sistema de vide￾omonitoramento para vigilância e captura de imagem em pontos estratégicos nas vias públicas 
do Município. 
$ 1º. O sistema de videomonitoramento de que trata o caput deste artigo 
se destina a preservação da segurança, à prevenção de crimes e auxiliar os serviços de emer￾gência e de fiscalização do Município. 
Art. 2º. A instalação do sistema de videomonitoramento deve ser pre￾cedida de estudo técnico sobre a necessidade e a adequação da instalação. 
Art. 3º. As imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento se￾rão conservadas pelo prazo minimo de 30 (dias), e não poderão ser disponibilizadas a terceiros, 
« ressalvadas as requisições para investigação policial ou instrução de processo judicial. 
Art. 4º. O Poder Executivo municipal poderá estabelecer parceria e/ou 
convênio com entidades públicas, ou contratar empresa privada, para fins de instalação e ope￾ração do sistema de videomonitoramento, de acordo com os objetivos e determinações desta 
Lei. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão em conta própria 
por conta do orçamento vigente. 
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2018. 
Francisco Leandro Gonzalez — Vereador 
CÓPIA
 
 
JUSTIFICATIVA 
A instalação do sistema de videomonitoramento tem por objetivo manter a ordem pública. 
Segundo especialistas em segurança, vários crimes praticados em Bariri, como por exemplo 
nos casos de assalto a caixas eletrônicos, não teriam ocorridos ou ao menos desvendado a au￾toria dos delitos, caso houvesse um sistema de vidomonitoramento em pontos estratégicos da 
cidade. 
ts 
Além de aumentar a segurança do cidadão será possível ainda, desvendar crimes, principal￾mente, de furtos a residências, estabelecimentos comerciais e vandalismos ao patrimônio pú￾blico e privado. 
De forma, demonstrado que o presente projeto visa atender interesse público, conto com apoio 
dos Nobres Edis para aprovação.

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