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Câmara Muricipaldt
BarirK:?
18 SET 2023
PROT l; L
N° óS
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI ESTADO DESAOPAULO C
:PV:1
PARECER N° 82/2023
OBJETO: Projeto de lei do Legislativo n° 13/2023, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise torna obrigatória a publicação, no Portal
Transparência do Município de Bariri, a quantidade e o valor das horas realizadas pelos servidores públicos
municipais.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material,
mostra-se compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei
Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 18 de setembro de 202
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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FINANÇAS E ORÇAMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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