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materia nº 82/2023

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaParecer das Comissões nº 82/2023, referente ao Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva.
native_id3000

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Proposição aprovada — —
2023-09-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Muricipaldt 
BarirK:? 
18 SET 2023 
PROT l; L 
N° óS 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI ESTADO DESAOPAULO C 
:PV:1 
PARECER N° 82/2023 
OBJETO: Projeto de lei do Legislativo n° 13/2023, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise torna obrigatória a publicação, no Portal 
Transparência do Município de Bariri, a quantidade e o valor das horas realizadas pelos servidores públicos 
municipais. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
mostra-se compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei 
Orgânica do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer. 
Câmara Municipal de Bariri, 18 de setembro de 202 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Presidente e relator 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Vice-Presidente 
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
.---/ 
/ .'
, 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Vice-Presidente 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO
,,,,,,
, 
, 
-- 
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