MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 03 de outubro de 2023.
MENSAGEM
No 64/2023
OBJET
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Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelên
meus protestos de mais alta estima e consideração.
e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
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ABELARDO 4 TINSSIMÕES FILHO
SALA SESSÕES /_1/_2
Senhor Presidente, PAPS!DPNV!:"
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
no.,_5242023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento, em atenção ao
requerimento no 091/2023 desta Casa de Leis.
0 referido Projeto de Lei dispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES
E LAZER, destinada a promover as atividades esportivas no município, desenvolver uma política municipal
voltada ao incentivo às atividades esportivas e de lazer como alternativa, especialmente às crianças e
adolescentes, retirando-os das ruas e incentivando atividades saudáveis.
A presente proposição surge da necessidade de ampliar as atividades do setor e
desvincular das ações voltadas à Educação e Cultura, que hoje absorvem uma demanda muito grande,
deixando de focar no desenvolvimento esportivo, sendo uma necessidade a ampliação de articulação no
que se refere ao esporte, lazer, possibilitando maiores condições de incrementar e incentivar projetos e
ações que visem o resgate, a proteção e o incentivo às diferentes for as de expressão e valorização do
desporto e lazer comunitário no âmbito do Município.
nicipal
Câmara Municipal de
Bariri/SP
A Sua Excelência o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
0 4 OUT 2023
PROTOCOLO
N°
locais;
VIII - Organizar o cadastro de entidades esportivas do Município;
IX - Realizar parcerias com a comunidade, instituições esportivas, iniciativa privada com
vistas à realização de atividades esportivas e do lazer;
X - Fiscalizar a execução da legislação esportiva em vigor, em colaboração com os órgãos
federais e estaduais competentes;
XI - Implementar políticas Intersetoriais, integrando as diversas áreas de valorização ao
Desporto e atividades de Lazer de nosso município.
XII - Organizar torneios e disputas esportivas;
XIII - Incentivar os grupos esportivos nos bairros e as atividades desportivas em geral;
XIV - Incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Município;
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Dispõe sobre a criação da Diretoria Municipal
Esporte e Lazer, modifica nomenclaturas, cria e altera
cargos e dá outras providências.
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 58/2023 =
de 03 de outubro de 2023.
Art.10 Fica criada a Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, Orgão encarregado em
fomentar as atividades esportivas e de lazer, bem como o desenvolvimento das políticas voltadas aos
hábitos saudáveis.
Art.2o A Diretoria Municipal de Esporte e Lazer competem as seguintes atribuições:
I - Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade
de acesso da população aos benefícios dos Esportes no âmbito do Município;
II - Manter e administrar equipamentos, espaços e bens públicos destinados a atividades
esportivas e de lazer de propriedade do Município;
III - Promover, organizar, patrocinar e executar programas, projetos e eventos visando
difusão esportiva;
IV - Incentivar e prestar assistência técnica e financeira a iniciativas particulares ou de
caráter comunitário que possam contribuir para a valorização do esporte;
V - Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou
particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação;
VI - Celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de esporte e lazer;
VII - Organizar calendário esportivo anual, de acordo com a vocação esportiva e os costumes
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.6° Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária •.ra a Diretoria Municipal de
Esporte e Lazer, após a promulgação e publicação desta Lei;
Art.70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua p
Art.80 Revogam-se as disposições em contrári
ABELARDO NSSIMÕES FILHO
ipal
XV - Promover programas esportivos para portadores de necessidades especiais, bem corno
incentivar aos programas para os jovens de talentos.
XVI - Executar outras tarefas correlatas.
Art.30 A Diretoria Municipal de Esporte e Lazer terá em sua estrutura o cargo de
Diretor de Esportes, cujos vencimentos acompanharão os valores determinados no Quadro de Salários do
Município.
Art.40 Todos os programas voltados para a área esportes, hoje vinculados a outras
diretorias, passarão a ser executados pela Diretoria Municipal de Esporte e Lazer.
Art.50 A Diretoria de Educação Cultura e Esportes passará a denominar-se Diretoria de
Educação e Cultura.