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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaDispõe sobre a criação da Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, modifica nomenclaturas, cria e altera cargos e dá outras providências.
native_id3004

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição transformada em lei — —
2023-12-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-16 Proposição distribuída às comissões — —
2023-10-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-25T10:36:58.455281-03:00 Aprovado pela maioria 5 2 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 03 de outubro de 2023. 
MENSAGEM 
No 64/2023 
OBJET 
t_r
__ 
s Cr
orrassI5es 
(.---2W9 ---/.// 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelên 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
Atenciosa' 
/, 
• feitot;!,1
ABELARDO 4 TINSSIMÕES FILHO 
SALA SESSÕES /_1/_2 
Senhor Presidente, PAPS!DPNV!:" 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
no.,_5242023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento, em atenção ao 
requerimento no 091/2023 desta Casa de Leis. 
0 referido Projeto de Lei dispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES 
E LAZER, destinada a promover as atividades esportivas no município, desenvolver uma política municipal 
voltada ao incentivo às atividades esportivas e de lazer como alternativa, especialmente às crianças e 
adolescentes, retirando-os das ruas e incentivando atividades saudáveis. 
A presente proposição surge da necessidade de ampliar as atividades do setor e 
desvincular das ações voltadas à Educação e Cultura, que hoje absorvem uma demanda muito grande, 
deixando de focar no desenvolvimento esportivo, sendo uma necessidade a ampliação de articulação no 
que se refere ao esporte, lazer, possibilitando maiores condições de incrementar e incentivar projetos e 
ações que visem o resgate, a proteção e o incentivo às diferentes for as de expressão e valorização do 
desporto e lazer comunitário no âmbito do Município. 
nicipal 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
0 4 OUT 2023 
PROTOCOLO 
N° 
locais; 
VIII - Organizar o cadastro de entidades esportivas do Município; 
IX - Realizar parcerias com a comunidade, instituições esportivas, iniciativa privada com 
vistas à realização de atividades esportivas e do lazer; 
X - Fiscalizar a execução da legislação esportiva em vigor, em colaboração com os órgãos 
federais e estaduais competentes; 
XI - Implementar políticas Intersetoriais, integrando as diversas áreas de valorização ao 
Desporto e atividades de Lazer de nosso município. 
XII - Organizar torneios e disputas esportivas; 
XIII - Incentivar os grupos esportivos nos bairros e as atividades desportivas em geral; 
XIV - Incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Município; 
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SiotArre 
Dispõe sobre a criação da Diretoria Municipal 
Esporte e Lazer, modifica nomenclaturas, cria e altera 
cargos e dá outras providências. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 58/2023 = 
de 03 de outubro de 2023. 
Art.10 Fica criada a Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, Orgão encarregado em 
fomentar as atividades esportivas e de lazer, bem como o desenvolvimento das políticas voltadas aos 
hábitos saudáveis. 
Art.2o A Diretoria Municipal de Esporte e Lazer competem as seguintes atribuições: 
I - Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade 
de acesso da população aos benefícios dos Esportes no âmbito do Município; 
II - Manter e administrar equipamentos, espaços e bens públicos destinados a atividades 
esportivas e de lazer de propriedade do Município; 
III - Promover, organizar, patrocinar e executar programas, projetos e eventos visando 
difusão esportiva; 
IV - Incentivar e prestar assistência técnica e financeira a iniciativas particulares ou de 
caráter comunitário que possam contribuir para a valorização do esporte; 
V - Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou 
particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação; 
VI - Celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de esporte e lazer; 
VII - Organizar calendário esportivo anual, de acordo com a vocação esportiva e os costumes 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art.6° Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária •.ra a Diretoria Municipal de 
Esporte e Lazer, após a promulgação e publicação desta Lei; 
Art.70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua p 
Art.80 Revogam-se as disposições em contrári 
ABELARDO NSSIMÕES FILHO 
ipal 
XV - Promover programas esportivos para portadores de necessidades especiais, bem corno 
incentivar aos programas para os jovens de talentos. 
XVI - Executar outras tarefas correlatas. 
Art.30 A Diretoria Municipal de Esporte e Lazer terá em sua estrutura o cargo de 
Diretor de Esportes, cujos vencimentos acompanharão os valores determinados no Quadro de Salários do 
Município. 
Art.40 Todos os programas voltados para a área esportes, hoje vinculados a outras 
diretorias, passarão a ser executados pela Diretoria Municipal de Esporte e Lazer. 
Art.50 A Diretoria de Educação Cultura e Esportes passará a denominar-se Diretoria de 
Educação e Cultura. 

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