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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaAltera a denominação da Diretoria Municipal de Ação Social para Diretoria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
native_id3005

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição transformada em lei — —
2023-12-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-11-21 Proposição aprovada em 1º votação — —
2023-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-16 Proposição distribuída às comissões — —
2023-10-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-25T10:36:31.384951-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2024-01-25T10:28:14.592235-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• 
MUNICfP10 DE BARIRI 
OBJE 
e-o— s Comtssãe 
61 
ABELARDO INSSIMÕES FILHO 
cipal 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa elên a e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
MENSAGEM 
No 65/2023 
SALA SESSÕES 40/1. .0,212Z 
PRES!DENl'i-. 
Bariri, 05 de outubro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
no 59/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
0 referido Projeto de Lei dispõe sobre a alteração da denominação da Diretoria Municipal 
de Ação Social para Diretoria Municipal de Assistência Social, vindo ao encontro da Lei Municipal no 4713, 
de 08 de dezembro de 2016, que regulamenta o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), bem como a 
Política Nacional de Assistência Social e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 
A mudança foi necessária devido a nomenclatura da Diretoria não atender as realidades de 
suas atribuições, sendo o nome "Assistência Social" a terminologia mais adequada para o contexto social 
que se propõe desenvolver as politicas municipais, as diretrize da LOAS e as necessidades 
socioassistenciais do Município. 
CâmaraMunicipal de 
Fla ,:ril5P 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
lo OUT 2023 
PROT° .,OL.0 
N° 7,2S 
Art.40 Esta Lei entrará em vigor na data d sua publi ação, revogadas as disposições em 
contrario 
ABELARDO SIMÕES FILHO 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 59/2023 = 
de 05 de outubro de 2023. 
Altera a denominação da Diretoria Municipal de Ação 
Social para Diretoria Municipal de Assistência Social e 
dá outras providências. 
Art.10 A Diretoria Municipal de Ação Social, passa a ser denominada Diretoria Municipal de 
Assistência Social, conforme Lei Municipal no 4.713, de 08 de dezembro de 2016. 
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias 
aplicação da presente lei. 
Art.20 A alteração de denominação promovida pela presente lei aplica-se aos atos 
normativos e administrativos vigentes, independentemente de alteração especifica. 
Art.30 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de /
dotação orçamentária própria, 
suplementada se necessário. 

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