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MUNICfP10 DE BARIRI
OBJE
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61
ABELARDO INSSIMÕES FILHO
cipal
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa elên a e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
MENSAGEM
No 65/2023
SALA SESSÕES 40/1. .0,212Z
PRES!DENl'i-.
Bariri, 05 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
no 59/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
0 referido Projeto de Lei dispõe sobre a alteração da denominação da Diretoria Municipal
de Ação Social para Diretoria Municipal de Assistência Social, vindo ao encontro da Lei Municipal no 4713,
de 08 de dezembro de 2016, que regulamenta o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), bem como a
Política Nacional de Assistência Social e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
A mudança foi necessária devido a nomenclatura da Diretoria não atender as realidades de
suas atribuições, sendo o nome "Assistência Social" a terminologia mais adequada para o contexto social
que se propõe desenvolver as politicas municipais, as diretrize da LOAS e as necessidades
socioassistenciais do Município.
CâmaraMunicipal de
Fla ,:ril5P
A Sua Excelência o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
lo OUT 2023
PROT° .,OL.0
N° 7,2S
Art.40 Esta Lei entrará em vigor na data d sua publi ação, revogadas as disposições em
contrario
ABELARDO SIMÕES FILHO
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 59/2023 =
de 05 de outubro de 2023.
Altera a denominação da Diretoria Municipal de Ação
Social para Diretoria Municipal de Assistência Social e
dá outras providências.
Art.10 A Diretoria Municipal de Ação Social, passa a ser denominada Diretoria Municipal de
Assistência Social, conforme Lei Municipal no 4.713, de 08 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias
aplicação da presente lei.
Art.20 A alteração de denominação promovida pela presente lei aplica-se aos atos
normativos e administrativos vigentes, independentemente de alteração especifica.
Art.30 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de /
dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
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