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OBJET EL1BE
A Comisste
Câmara Municipal de
BaririlSP
0 g OUT2021
PROTOCOLO
N°
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2023
Airton Luis Pegoraro
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° O / 2023
SALA SESSZES
Zt 7" 3
,sreasnrr.
RE-5!7\ii
Revoga a Resolução número 02, de 06 de maio de 2019.
Artigo 1° - Fica revogada a Resolução número 02, de 06 de
maio de 2019, que trata de vale alimentação adicional por não apresentação de
atestado médico.
Artigo 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Justificativa
A revogação objetiva atender decisão judicial exarada no
processo n° 1000195-73.2023.8.26.0062 do Juizado Especial desta Comarca, em
reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material da resolução citada,
conforme informação constante do Oficio n° 02/2023- PGM/NSC, do último dia vinte
e dois de setembro.
Benedito Antonio Franchini Myrella Soares da Silva
10 Secretario 2a Secretaria
Bariri-051?; 22 de setembro de 2023
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PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP
Oficio n.° 002/2023 — PGM/NSC
Sr. Presidente,
Com o devido respeito e acatamento, virmos, por meio deste,
comunicar o julgamento improcedente do pedido do servidor público municipal, Sr. Edson
Camacho, exarado nos autos do processo n.° 1000195-73.2023.8.26.0062 — Juizado Especial
da Comarca de Bariri-SP, no qual, inclusive, houve reconhecimento da inconstitucionalidade
formal e material da Resolução n.° 02/2019 desta Casa de Leis.
Diante disso, encaminhamos copia da sentença exarada para que
sejam adotas as providências que entenderem cabíveis.
Na oportunidade, protestos de estima e distinta consideração.
MARCUSPIRA NE
Procurador do Município
Câmate Munlopal de
BariNSP
\ 22 SEA 121
PROTO'L.OLO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI-SP
AIRTONLUISPEGORARO
Rua FranciscoMunhoz Cegarra, n° 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000
7:-.1 • 11 A \ 144.1 nn ii irirlirn4OhAriri cry cloy hr
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO Pt 03 PAM0
RESOLUCÃO nP- 0212019
de 06 de maio de2019-1(1.14. 04/19
RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri,
faça saber que a Câmara aprovou e eu promulga a seguinte
Resolução:
Concede vale alimentação adicional, ao servidor que não
apresentar atestado médico.
ARTIGO 19- O servidor efetivo da Câmara, que noperiod°de
doze meses, de janeiro a dezembro, não apresentar falta por atestado médico, fará jus de
um (1) vale alimentação extra, no mês de janeiro subsequente.
ARTIGO 29 - A despesa desta Resolução, correrá por conta de
dotação própria, consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 39- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 06 de maio-de 2019:
O Presidente,
RICARDO PREARO
Registrada e publicada na Sepieta da Câmara, na mesma data.
O Dretcrstiv
Edson Camat
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