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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaRevoga a Resolução número 02, de 06 de maio de 2019.
native_id3006

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Norma promulgada — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-16 Proposição distribuída às comissões — —
2023-10-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-25T10:36:31.331143-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

OBJET EL1BE 
A Comisste 
Câmara Municipal de 
BaririlSP 
0 g OUT2021 
PROTOCOLO 
N° 
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2023 
Airton Luis Pegoraro 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° O / 2023 
SALA SESSZES 
 Zt 7" 3 
,sreasnrr. 
RE-5!7\ii 
Revoga a Resolução número 02, de 06 de maio de 2019. 
Artigo 1° - Fica revogada a Resolução número 02, de 06 de 
maio de 2019, que trata de vale alimentação adicional por não apresentação de 
atestado médico. 
Artigo 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Justificativa 
A revogação objetiva atender decisão judicial exarada no 
processo n° 1000195-73.2023.8.26.0062 do Juizado Especial desta Comarca, em 
reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material da resolução citada, 
conforme informação constante do Oficio n° 02/2023- PGM/NSC, do último dia vinte 
e dois de setembro. 
Benedito Antonio Franchini Myrella Soares da Silva 
10 Secretario 2a Secretaria 
Bariri-051?; 22 de setembro de 2023 
cfr.Pf.-f 
I 
t'• 
a/ el, 
te)ei° 
-7 cxfo2t— 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
Oficio n.° 002/2023 — PGM/NSC 
Sr. Presidente, 
Com o devido respeito e acatamento, virmos, por meio deste, 
comunicar o julgamento improcedente do pedido do servidor público municipal, Sr. Edson 
Camacho, exarado nos autos do processo n.° 1000195-73.2023.8.26.0062 — Juizado Especial 
da Comarca de Bariri-SP, no qual, inclusive, houve reconhecimento da inconstitucionalidade 
formal e material da Resolução n.° 02/2019 desta Casa de Leis. 
Diante disso, encaminhamos copia da sentença exarada para que 
sejam adotas as providências que entenderem cabíveis. 
Na oportunidade, protestos de estima e distinta consideração. 
MARCUSPIRA NE 
Procurador do Município 
Câmate Munlopal de 
BariNSP 
\ 22 SEA 121 
PROTO'L.OLO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI-SP 
AIRTONLUISPEGORARO 
Rua FranciscoMunhoz Cegarra, n° 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 
7:-.1 • 11 A \ 144.1 nn ii irirlirn4OhAriri cry cloy hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO Pt 03 PAM0 
RESOLUCÃO nP- 0212019 
de 06 de maio de2019-1(1.14. 04/19 
RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, 
faça saber que a Câmara aprovou e eu promulga a seguinte 
Resolução: 
Concede vale alimentação adicional, ao servidor que não 
apresentar atestado médico. 
ARTIGO 19- O servidor efetivo da Câmara, que noperiod°de 
doze meses, de janeiro a dezembro, não apresentar falta por atestado médico, fará jus de 
um (1) vale alimentação extra, no mês de janeiro subsequente. 
ARTIGO 29 - A despesa desta Resolução, correrá por conta de 
dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
ARTIGO 39- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 06 de maio-de 2019: 
O Presidente, 
RICARDO PREARO 
Registrada e publicada na Sepieta da Câmara, na mesma data. 
O Dretcrstiv 
Edson Camat 

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