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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO CENTE
PARECER N° 87/2023
OBJETO: Projeto de lei n° 57/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura em análise dispõe sobre a o pagamento de parcela complementar os
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a
titulo de Assistência Financeira Complementar, abre crédito adicional especial, e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. No
entanto, sugiro o acréscimo do § 6° ao artigo 1° da propositura, afim de assegurar o pagamento retroativo a partir do
mês de maio do ano corrente, conforme previsto na Portaria GM/MS n° 597, de 12 de maio de 2023. Assim, sua redação
final é a que segue:
Dispõe sobre o pagamento de parcela complementar aos
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela
União ao Municipio a titulo de Assistência Financeira
Complementar, abre crédito adicional especial, e c/a outras
providências.
Art.1° Fica autorizada a realização de pagamento de parcela complementar autônoma aos servidores
titulares de cargos e empregos de enfermeiros, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, assim
como, aos contratados por tempo determinado, para o cumprimento dos pisos salariais nacionais
definidos pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, e o § 13 doart. 198, da Constituição
Federal de 1988.
§ 1° 0 calculo da parcela complementar autônomaserarealizado tendo por base o vencimento básico
do servidor, de forma que o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a titulo de
Assistência Financeira Complementar,seracalculado a partir dos dados de remuneração de cada
profissional preenchidos nositedo Fundo Nacional de Saúde —FNS(InvestSUS), tratados nos artigos
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0, 8° e 90 da Lei Federal n° 7.498/1986, na razãomaximade:
I - 0 valor de vencimento mensal de RS 2.375,00 (dois mil e trezentos e setenta e cinco reais),
totalizando 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira;
II - 0 valor de vencimento mensal de R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais), totalizando
70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem,
HI- 0 valor de vencimento mensal de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais), será
aplicado a todos os serviços pertencentes ao cargo de Enfermeiro(a) Padrao e Enfermeiro(a) Padrão
PSF;
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1 BaririiSP
02 OUT 2023
PRO TOOLO
N° 77 13
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§ 2° 0 valor do Piso constante na Lei Federal n0 14.434, de 04 de agosto de 2022 será pago proporcional
carga horária, nos moldes definidos na ADI 7222, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 30 As demais disposições dos empregos aqui listados, tais como atribuições, carga horária, requisitos
para provimento e outros, não alterados expressamente por essa lei, ou outra superveniente,
permanecerão inalterados para todos os efeitos.
§ 4° 0 pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, será
custeado exclusivamente e até o limite da Assistência Financeira Complementar que lhe compete.
§ 5° No mês de dezembrotea assegurado o pagamento de uma parcela adicional a quem fizer jus
complementação de que trata o caput.
§ 6° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento das parcelas retroativas a partir
do mês de maio aos supracitados, de acordo com a Portaria GM/MS n° 597, de 12 de maio de 2023.
Art.20 Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os servidores cuja remuneração, nos
meses referidos peloart. 10 desta Lei, for inferior ao valor dos pisos salariais nacionais definidos pelo
art. 15-C, da Lei Federal n0 7.498/1986, calculada segundo a metodologia utilizada pelo Fundo Nacional
de Saúde, baseando-se no valor do complemento mensal informado no InvestSUS por CPF de cada
profissional.
§ I.° 0 pagamento da parcela complementar de que trata esta Leiteacondicionado ao repasse de
valores da Assistência Financeira Complementar pela União, conforme o parágrafo 14 do artigo 198, da
Constituição Federal, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município,
ficará este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
§ 2° A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar autônoma mensal, assim
como a definição do seu valor, em relação a cada servidor, dar-se-á a partir e no limite do montante de
recursos repassado pela União ao Município a titulo de assistência financeira complementar, nos termos
dos §§ 14 e 15 doart. 198, da Constituição Federal, da Lei Federal n0 14.581, de 11 de maio de 2023 e
da Portaria GM/MS n0 1.135, de 16 de agosto de 2022, considerando ainda os dados do InvestSUS.
Art.3° 0 valor da parcela complementar autônoma não altera o valor do vencimento e do salário base
dos cargos e dos empregos ocupados pelos respectivos servidores, fixados pela Lei Municipal n°
3.309/2002 e alterações, não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens
remuneratórias, não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem, e não será incorporada
aos vencimentos, aos salários ou as remunerações dos profissionais contemplados.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa o vencimento e o salário base dos
respectivos servidores, nos termos da Lei Municipal n° 3.309/2002 e suas alterações.
Art.40 Os valores repassados aos servidores cobertos pelos recursos provenientes da transferência a
titulo de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos
profissionais com rubrica especifica.
Art.5° Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos as entidades privadas sem fins lucrativos e
as que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no minim,60% (sessenta por cento) de
seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de
acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
§ 1° Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde
(FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária especifica do Fundo
Municipal de Saúde.
§ 2° As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor
do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão — RAG.
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Art.6° Fica autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município, um crédito adicional especial no valor
de R$ 1.110.000,00 (Um milhão, cento e dez mil reais), para atender a ação de que trata esta Lei, com
a seguinte classificação:
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde
662 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 340.000,00
3.1.90.11.51 OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS, GRATIFICAOES E OUTROS CFO.RM.:P LEOM 05
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
370 000 GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM
663 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 770.000,00
3.3.50.39.51 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS EM UNIDADES HFO.RS.P: ITAOLA05
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
370 000 GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM
Art.7° Os recursos necessários à abertura do crédito serão suportados pelo excesso de arrecadação
decorrente dos repasses da Assistência Financeira Complementar transferida pela União para a
implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional dos profissionais da
enfermagem.
Art.8° Fica o poder executivo autorizado a suplementar e remanejar as dotações, se necessário.
Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Camara Municipal de Bariri, 02 de outu 023.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
/
114
411
FINANÇAS E ORÇAMENTO /
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
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