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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação "Amigos do Livra".
native_id3018

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Proposição arquivada — —
2023-11-06 Proposição distribuída às comissões — —
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

Comissbas e 
SP1/41-P, 
SESSÕE.S 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
LUI,RENATO PROTI - VEREADOR - MDB .* 
ESTADO DESAOPAULO 
e"•, DELAV E:. rj1PsqlkU 
PROJETO DE LEI N° H /2023. 
Declara de utilidade pública a Associação "Amigos 
do Livra". 
Art.1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação "Amigos 
do Livra", entidade civil, com CNPJ 45.349.046/0001-59, cadastrado na Receita 
Federal, sem fins lucrativos, localizada na Rua Rafael Regina, 47, Bairro 
Livramento, nesta cidade. 
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara, aos 06 de novembro de 2023. 
LUISRENATO PROTI 
VEREADOR - MDB 
Câmara Municipal de 
BaririlSP 
DI5CUS5ÃO / VOTAÇAID 
30 OUT 20/3 APROVADO I I EITADO 
UNANIMIDADE MAJORIA E:=3 
FAVORÁVEL CONTRA lJ PROTCA.:01.0 SALA DAS SESSÕES N° /%/) 
PRESIDENTE 
JUSTIFICATIVA: 
A associação Amigos do Livra é uma entidade sem fins 
lucrativos, oficialmente documentada em 2021, mas que há anos vem se 
dedicando às atividades sociais e esportivas direcionadas principalmente às 
crianças e adolescentes do Bairro Livramento. 
Entre suas atividades, estão incentivar e implementar 
programas ou atividades sociais, culturais, assistenciais e esportivas e outras 
de relevância pública, principalmente para crianças e adolescentes de baixa 
renda. 
Além disso, busca, através do esporte, levar a inclusão social 
promover o crescimento e desenvolvimento social, auxiliando no processo de 
formação de jovens e crianças de nossa cidade. 
A entidade já ajudou na formação esportiva, cultural e social 
de muitos jovens de nossa urbe, inclusive encaminhando alguns para 
atividades profissionais de futebol, em clubes de relevância, permitindo o 
crescimento social e financeiro para os jovens encaminhados e seus familiares. 
Assim, como uma grande representante do esporte e das 
atividades sociais de nossa cidade, a Associação Amigos do Livra deve ser 
considerada legalmente, através do apoio de meus pares de nossa casa 
legislativa, como entidade de UTILIDADE PÚBLICA. 
LUISRENATO PROTI 
VEREADOR - MDB 
Nginas I de 100 
LIVRO DE ATAS NÚMERO 0_1 
TERMO DE ABERTURA 
Contém o Presente Livro de Atas n.° 01, 100 (cem) páginas numeradas do número 
001 a 100, rubricadas com a rubrica" ", e servira para o registro de 
atas da "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO LIVRA", com sede a — Bariri-São Paulo, 
registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta comarca de Bariri-São Paulo. 
BARIRI-SP, 04 de Outubro de 2.021. 
ft e d 
Antônlo- &gio dos S ritos 
CPF/MF 299.597.398-05 
Presidente da Associação Amigos do Livra 
Ano 2021/2023 
Páginas 2 de 100 
RIMISTIRC, CIVIL or 
preisoik luvitoicA 
- 
MICOOrILIP44016044 
Ata de Constituição, Eleição e Posse do Conselho Diretor para o Ano 2021-2023 
Aos quatros (4) de outubro de dois mil e vinte e um (2021), reunidos em primeira 
convocação, na Avenida Rafael Regina, 47, bairro do Livramento, Município de Bariri, 
Estado de São Paulo, CEP 17252-034, com a presença de 09 (nove) pessoas, conforme 
lista de presença, na qualidade de fundadores, resolveram fundar, nos termos do art. 
53, da Lei n" 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro cumulado com 
as disposições da Lei n" 9.615, de 24 demat-go de 1998, a associação de direito privado 
denominada "AMIGOS DO LIVRA", corn sede nessa cidade e comarca de Bariri, sito 
na Avenida Rafael Regina, n" 47, bairro do Livramento, regida na forma do estatuto 
adiante transcrito. Entre os presentes, foi designada o presidente da sessão Edson 
Rodrigo dos Santos, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG 32.887.308-1 e do 
CPF 317.560.128-65, residente a Rua Rafael Regina, n" 47, Bairro Livramento, Bariri-SP 
como fundador que designou Antonio Sergio dos Santos, brasileiro, casado, operador 
de Filtro, portador do RG 28.478.804-1 e do CPF 299.597.398-05, residente a Rua 
SebastiãoMoises dos Santos, n°1.6, Jardim Esperença, Bariri-SP para secretariar os 
trabalhos. Estando presente o número mínimo para a instação, por ato da presidente 
foi declarada instalada a assembleia. Passou-se,ernseguida, a leitura da minuta do 
futuro estatuto, a qual, submetida à discussão, foi aprovada por unanimidade dos 
presentes. Na sequência, procedeu-se à eleição do órgão deliberativo responsável pela 
administração da associação. Cumprida as formalidades legais, o presidente declarou 
definitivamente constituída a associação civil, sem fins lucrativos, denominada 
"AMIGOS DO LIVRA" e investidos em suas funções, sem limitação de tempo, em 
conformidade com o estatuto lido, os diretores: Diretor-presidente: Antonio Sergio 
dos Santos, brasileiro, casado, operador de Filtro, portador do RG 28.478.804-1 e do 
CPF 299.597.398-05, residente a Rua SebastiãoMoisesdos Santos, n°16 Jardim 
Esperença, Bariri-SP; Diretor vice-Presidente: GrazieleLauraKis dos Santos, 
brasileira, casado, autônoma, portador do RG 40.904.533-0 e do CPF 322.355.788-10, 
residente a Rua Rafael Regina, ri" 47, Bairro Livramento, Bariri-SP; Diretor Secretário: 
Aparecida das DoresMariano Martin,brasileira, viúva, aposentada, portador do RG 
40.904.533-016.981.652-7 e do CPF 051.027.387-70, residente a Avenida Domingos 
Libonati, n" 210-fundos, Bairro Jardim Industrial, Bariri-SP; Tesoureiro; JoaoSamoel 
Campos, brasilerio Casado, mecânico, portador do RG 30522745 e do CPF 
307.636.838-92; e, Diretor de Patrimônio: Edson Rodrigo dos Santos, brasileiro, 
casado, autônomo, portador do RG 32.887.308-1 e do CPF 317.560.128-65, residente a R 
ua Rafael Regina, n" 47, Bairro Livramento, Bariri-SP. A seguir, realizou-se a eleição 
dos membros do Conselho Fiscal, constituído pelos seguintes associados, por 
unanimidade: l Conselheiro fiscal: Maria Luzia Contiero, brasileira, divorciada, 
merendeira, portadora do RG 20.925.493-2 E DO CPF 341.466.708-88, residente e 
domiciliada na Rua Rafale Regina, ne 84, Bairo Livramento, Bariri-SP; r Conselheiro 
Fiscal: Isabel deLourdesMoraro Corradini, casada, autônoma portador do RG 
25.284.939-5 e do CPF 068.116.798-08, residente à Rua Vitário Benatti, ri° 307, Bairro 
Livramento- Bariri-SP; para Suplentes do Conselho Fiscal: 1" Marcelo Rodrigues, 
brasileiro, casado, operador de máquina, portador do RG 44.68738 e do CPF 
279.913.298-79, residente e domiciliado na Rua VictoriaVenturini Roinão, n° 312 , 
JardimYang, Bariri-SP e 2" Osmar da Silva Filho, brasileiro, solteiro, operador de 
extrussora, portador do RG 26.795.497-9 e do CPF 255.158.168-03, residente e 
domiciliado na rua Rafael Regina, n" 39, Bairro Livramento, Bariri-SP. Após a 
aclamação, o Sr. Presidente Antonio Sérgio dos Santos declarou empossados todos os 
Páginas 3 de NO SOISTRO CIVit 
PIESSINA lUlitini-CA 
SAIPLIIRI-0110, 
L:1251110PILMAASM P
0-.11•• 
membros da diretoria "Amigos do Livra" e também apresentou a nova redação do 
Estatuto aprovado por unanimidade, que passou a ser: 
ESTATUTO DA 
ASSOCIAÇÃO 'AMIGOS DO LIVRA" 
"Você deve ter em mente 
determinadas coisas para si 
mesmo antes de realizá-las." 
—Michael Jordan 
Capitulo I 
Denominação, Fins, Sede e Duração. 
Art.10 A associação "AMIGOS DO LIVRA" é uma associação sem fins econômicos 
e com personalidade jurídica própria, nos termos doart. 53, do Código Civil 
Brasileiro, cujo nome é imutável, fundada em 04 de Outubro de 2021, com sede e foro 
no Município de Bariri, Estado deSaoPaulo, na Avenida Rafael Regina, riQ 47, bairro 
do Livramento, com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo presente 
Estatuto, pelas Leis Federais nQ 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.615, de 24 de março 
de 1998 e demais legislação correlata. 
Parágrafo Único — A praça principal de esportes do "AMIGOS DO LIVRA" fica 
localizada no Município de Bariri, Estado de São Paulo, não podendo ser transferida 
para outra cidade, mas podendo ser criados, mantidos ou encerrados centros de 
treinamento, subsedes e pragas de esportes secundárias cm outras cidades mediante 
iniciativa da administração. 
Art.2°. A associaçãoternpor finalidades: 
I. incentivar, proporcionar, desenvolver, produzir e implementar programas ou 
atividades sociais, culturais, esportivas, assistenciais, de lazer e outras de 
relevância pública, prioritariamente para crianças, adolescentes e jovens de 
baixa renda; 
II. levar a inclusão social por intermédio do esporte; 
reconhecer o esporte corno forma de crescimento e desenvolvimento social, 
moral e cívico, auxiliando no processo de formação das crianças, adolescentes e 
jovens; 
IV. proporcionar a difusão de atividades sociais, cívico-culturais e desportivas, 
principalmente o futebol de campo, não excluídas outras modalidades 
desportivas; 
Capitulo II 
quisitos para a Admissão, Demissão e Exclusão dos Associados, 
Páginas 4 de 100 SISTRO CIiiI. DE 
PESSOA JUIPtieicA 
SAP.111:1-150P 
MICROPILP4A49*P-1 
V. formar cidadãos de bem e futuros atletas, podendo, ainda, praticar ou competir 
em todas as modalidades esportivas amadoristas especializadas, inclusive o 
futebol feminino; 
VI. interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres; 
VII. firmar parcerias, convênios, contratos de gestão e termos de fomento ou 
cooperaçãocorn os Poderes Públicos federal, estadual e municipal; 
VIII. atuar, observando a legislação aplicável, como entidade de prática desportiva 
formadora do atleta, nunca almejando o lucro; 
IX. promover atividades sociais, culturais, educacionais e desportivas que 
contribuam para a difusão e o desenvolvimento do esporte em geral; 
X. desenvolver o desporto de baixo ou alto rendimento; 
XI. organizar competições entre seus associados e não associados. 
§ lg. Fica vedada a participação da associação em atividades político-partidárias e 
manifestações religiosas, bem como em finalidade que não seja compatívelcornseu 
objeto social. 
§ 29. A Associação poderá participar de outras associações, federações ou 
confederações, visando atingir seus objetivos sociais e atender à legislação vigente 
Art.3°. Para a consecução de suas finalidades, a Associação poderá: 
estabelecer um modelo de gestão de qualidade, com enfoque sistêmico e 
metodológico, com a finalidade de atingir e preservar um equilíbrio dinâmico 
entre os meios e finalidades no âmbito administrativo, a partir da definição das 
missões, estratégias, configuração organizacional, recursos humanos, processos 
e sistemas; 
II. celebrar contratos e convênios com pessoas jurídicas públicas e privadas, 
nacionais e internacionais. 
Art. 4°. A execução de todas as atividades da associação "AMIGOS DO LIVRA" 
observará, em qualquer hipótese, os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, bem como a adoção das boas 
práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de 
forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da 
participação no respectivo processo decisório e que sejam transparentes na gestão 
quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de 
imagem, de arena, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão, 
adotando, no que lhe for compatível, as normas de compliance e os padrões prescritos 
pelas IAS —International Accounting Standards (normas internacionais de 
contabilidade). 
Paginas 5 de 100 FtliaISTP110 CIVIL DIM rots:141404k JD MigtOPICA 
MICROPILsou‘esem 
Art.59. A associação "AMIGOS DO LIVRA" sera constituída por número ilimitado 
de associados, ficando vedada a adoção de critérios discriminatórios para admissão, 
sendo permitido, nos termos da parte final, do art. 55, do Código Civil Brasileiro, o 
estabelecimento de categorias de associados com vantagens especiais. 
Art.69. A associação "AMIGOS DO LIVRA" tem as seguintes categorias de 
associados: 
I. fundador; 
ILcolaborador; 
III. atleta; 
IV. benemérito. 
§ 19. Fundadores são os associados que assinaram a ata de fundação da associação, 
obrigando-se a contribuírem, mensalmente, com a associação, na forma fixada pela 
respectiva assembleia geral. 
§ 29. Todos os associados fundadores possuem o direito a urna quota da associação, 
quota essa transmissível única e exclusivamente por sucessão causamortis aos 
dependentes habilitados. 
§ 39. Os associados colaboradores são aqueles admitidos após a constituição da 
associação, que se obrigam a contribuir mensalmente com a associação. A qualidade 
de associado colaborador é intransmissível. 
§ 49. Atletas são todos os associados que fazem parte do quadro de atletas da 
associação, sendo a qualidade transmissível por ato intervivos, desde que aprovada 
pela maioria absoluta dos membros da administração. 
§ Associados beneméritos são as pessoas físicas ou jurídicas indicadas pela 
administração e aprovadas pela assembleia geral, que tenham contribuído, de modo 
relevante,cornrecursos ou serviços para obornfuncionamento da associação. 
Art.7°. Todos os associados, a exceção dos atletas e dos beneméritos, esses últimos 
detentores de titulo de associado honorifico, contribuirão mensalmente com um valor 
definido pela assembleia geral. 
Art.8°. É permitido a qualquer associado solicitar, a qualquer tempo, seu 
desligamento da Associação, mediante aviso prévio por escrito ao Presidente. 
Art.9°. Todo associado que vir a cometer alguma infração direta ao estatuto, 
regimento interno, cartilha do atleta ou manual do voluntário, devera ser julgado 
pela administração em reunião especialmente convocada para esse fim, podendo 
aquele ser excluído definitivamente do quadro de associados da associação, desde 
que obtid maioria absoluta dos presentes com direito a voto assemblear. 
Páginas 6 de 100 
REGISIPt ;1%111 or 
. pa; 'Motif:11CA , 
,! SARIN It -trito 
CapituloIII • 
Dependentes 
Art. 10. Consideram-se dependentes dos associados fundadores para efeitos de 
transmissão da qualidade, com os direitos e deveres definidos neste estatuto: 
cônjuge ou companheiro; 
II. Os filhos e enteados, enquanto solteiros, até a idade de 21 (vinte e um) anos, 
assegurados os direitos dos atuais dependentes, na forma anteriormente 
estabelecida. 
Parágrafo único. Poderão ser admitidos outros dependentes, nos termos de 
disposição especifica, que seja aprovada pela Diretoria Executiva. 
Capitulo IV 
Admissão, Permanência e Demissão de Associado Colaborador 
Art.11. Será admitido no quadro social, como colaborador, aquele que, nos termos 
de Disposição especifica da Diretoria Executiva: 
I. comprovar a aquisição de um titulo de associado colaborador; 
II. gozar de bom conceito social; 
IlL não exercer ou tiver exercido comprovado envolvimento com atividade ilícita; 
IV. tiver sua proposta abonada por, no mínimo, dois associados fundadores e 
aprovada sua indicação pela Diretoria; e, 
V. pagar a taxa de associação. 
Parágrafo Único. Apurada, a qualquer tempo, a falsidade das informações 
constantes na proposta de admissão, ficará o associado e os abonadores sujeitos as 
penalidades cominadas neste Estatuto. 
Art. 12. Os associados que espontaneamente se desligarem da associação e 
pretenderem, a qualquer tempo, o seu reingresso, ficarão sujeitos ao processo de 
admissão em vigor. 
Art. 13. 0 associado colaborador que deixar de pagar as taxas e contribuições por 
três meses consecutivos ou nove meses interpolados, poderá ser suspenso, após o 
devido processo legal, pela diretoria executiva, do quadro social. 
Art.14. 0 associado colaborador que deixar de pagar as taxas e contribuições por 
doze meses consecutivos ou dezesseis interpolados,serademitido, após o devido 
processo legal, do quadro social, perderá a sua quota, conforme procedimento a ser 
estabel ido no gimento Interno. 
Páginas 7 de 100 Ratersrver, CIVIL DE 7.9a ISSILCAA /Wilt iMICA 
EARaft:1-194!) - 
MI I C Ra04•XL 1164,40 Pi 
Capitulo V 
Direitos e Deveres dos Associados 
Art. 15. São direitos dos associados, independentemente de sua categoria: 
I. participar de todas as atividades da associação, frequentar as instalações, salvo 
quando requisitadas por autoridades ou cedidas a terceiros; 
gozar de todas as vantagens e benefícios proporcionados pela associação; 
estando quites com suas obrigações financeiras referente a condomínios, 
contribuições do programa de adesão para associados da categoria colaborador, 
demais compromissos financeiros e possuindo, no mínimo, 2 (dois) anos de 
associado contribuinte, votar e ser votado, observadas as limitações legais e 
estatutárias; 
IV. solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da associação, 
assim como, recorrer aos poderes do clube na defesa dos seus direitos; 
V. utilizar, mediante aviso prévio, toda a irtfraestrutura colocada à disposição pela 
associação; 
VI. participar de projetos, estudos, relatórios e demais atividades realizadas em 
cumprimento a contratos e convênios firmados com terceiros; 
VII. requerer licença; e, 
VIII. participar de reuniões da assembleia geral, com direito a voz e voto, ou 
somente aquele, nos termos desse Estatuto 
Art.16.Saodeveres de todos os associados: 
I. cooperar para o desenvolvimento e maior prestigio da Associação; 
II. cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
III, acatar as determinações da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral; 
IV. pagar pontualmente, quando obrigados, as contribuições e condomínios 
mensais, assim como demais taxas definidas pela diretoria executiva; 
V. velar pelo bomnameda associação junto A comunidade; 
VI. ajudar a Associação a cumprir suas finalidades; 
VIL zelar pelo patf ônio da Associação; 
J Hi 
Páginas 8 de 100 
4MISTRO CIVIL DE , 
MISSIIIIHOA. JURIDIC/0 
sukairtx-se 
141CPWIPILI4A,4911EM 
VIII. comportar-se de maneira adequada nas depenclências—M—AS-sO-Cia —
respeitando os membros da Diretoria Executiva e do Conselho, caso existente, 
voluntários, alunos, demais associados e empregados da associação; 
IX. acatar as determinações do Conselho, dos voluntários, da Diretoria Executiva 
ou de seus prepostos, no exercício de suas funções; 
X. apresentar, sempre que exigido, a carteira ou documento que comprove a sua 
condição de sócio e de frequência a Associação; 
XL pagar pontualmente, quando obrigados, as taxas e outras contribuições 
estipuladas pelos poderes constituídos da associação; 
XII. requerer exclusão de dependentes, no prazo de trinta dias contados da 
ocorrência do fato que a determinou; 
XIII. solver débitos de qualquer natureza para com a associação, no prazo de trinta 
dias contados da data de recebimento da notificação. 
Art.17. 0 associado que se ausentar da Região de Bariri por mais de seis meses 
poderá requerer licença à Diretoria, nos termos de disposição especifica da 
Assembleia Geral. 
Parágrafo Único. Durante a licença, o sócio e seus dependentes terão os seus direitos 
suspensos 
Seção I 
Penalidades 
Art.18. Os associados fundadores, colaboradores e atletas, estão sujeitos às 
penalidades sucessivas de advertência escrita, multa, suspensão e exclusão, nos casos 
de: 
I. ausência a, no mínimo, três assembleias gerais consecutivas ou seis 
interpoladas, sem justificativas; 
infringir os princípios éticos que pautam a conduta dos associados, e que, 
também estejam relacionadas às normas estatutárias e regimentais, cartilha do 
atleta e manual do voluntário, que estejam dentro e fora da Associação; 
III. levar a associação à prática de atos judiciais para obter o cumprimento de 
obrigações por ele contraídas; 
IV. inadimplência em relação ao pagamento de suas contribuições mensais, caso 
esteja a no mínimo cinco dias úteis atrasado com suas contribuições, perde 
direito a votar e ser votado. 
§ 19ompetjà Diretoria Executiva a aplicação das penalidades de advertência, 
suspe são ou clusão do associado. 
Páginas 9 de 100 
§ 2° A penalidade de exclusão será aplicada, ouvido previamente o acusado, 
cabendo dessa decisão recurso à primeira Assembleia, ordinária ou Extraordinária, 
que vier a se realizar. 
§ 3" 0 recurso deverá ser formulado pelo associado excluído, no prazo de 10 (dez) 
dias da divulgação da decisão, e terá efeito suspensivo. 
§ 4° A exclusão do associado só será admissivel havendo justa causa, assim 
reconhecida em procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso, pelo 
voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada 
para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, com menos deurn 
terço dos associados. 
§ 5° Quando o infrator for membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, se 
em exercício, as penalidades de advertência, suspensão e exclusão, serão aplicadas 
pela Assembleia Geral. 
Art.19. A pena de advertência escrita aplicar-se-á àquele que praticar falta 
disciplinar conceituada como leve, entendendo-se como tal o ato de descumprimento 
das normas de caráter geral estabelecidas no Estatuto da Associação e nos 
regimentos, regulamentos e resoluções dos seus poderes constituídos. 
Art. 20. Fica sujeito ao pagamento de multa de até dez vezes o valor da taxa de 
condomínio aquele que praticar falta que resulte em dano material à Associação. 
Parágrafo Único. A pena de multa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente 
corn outra pena, ficando o infrator obrigado, ainda, a ressarcir a associação dos 
prejuízos que houver causado. 
Art.21. Fica sujeito à pena de suspensão de seus direitos, pelo prazo de quinze dias 
até vinte e quatro meses, aquele que praticar falta conceituada como grave, 
entendendo-se como tal: 
I. comportamento inadequado no recinto da associação; 
desrespeito a Conselheiro, Diretor, membro de comissões ou empregado no 
exercício de sua função; 
III, falta que resulte em dano material a Associação, caso em que a pena de 
suspensão será cumulativa com a pena de multa a que se refere o art. 20; 
IV. reincidência em falta considerada leve pela qual o infrator já tenha sido 
punido com a pena de advertência escrita. 
RIESISTilt0 CIV t or 
PE2III0A. 3URiDICA 
SMARIltx-for 
MiCROPILIMIAtIrm 
Páginas 10 de 100 
Art. 22. A pena de exclusão aplicar-se-A, a juizo do Conselho ou da Diretoria 
Executiva, aquele que: 
I. reincidir em falta a que se refere o art. 21 que, por sua natureza e pela 
reiteração, caracterize o infrator como inidemeo para pertencer ao quadro 
social da associação; 
II. praticar atos contra a moral e os bons costumes; 
III,adotar comportamento antiesportivo; 
IV. atentar contra a moralidade social e desportiva ou contra superiores interesses 
da Associação; 
V. deixar, após o recebimento da notificação, de indenizar a associação por danos 
devidamente apurados, causados por ele ou por seus dependentes. 
Art.23. As decisões disciplinares da Comissão de Disciplina, caso constituídas, 
estarão sujeitas a reexame obrigatório pela Diretoria Executiva, quando se tratar de 
julgamento de associado; e pelo Conselho, quando se tratar de julgamento de Diretor, 
membro de comissão ou Conselheiro da Associação, sem prejuízo da interposição de 
recurso voluntário pelo interessado. 
§ 1°. Para a tornada de decisão pelo Orgão julgador, serão levados em conta os 
antecedentes dos associados, a gravidade e a repercussão da falta praticada. 
§ 2°. Das decisões da Diretoria que houverem confirmado ou aplicado a pena de 
exclusão, caberá recurso necessário para o Conselho Deliberativo, se existente, ou 
para a Assembleia Geral, sem prejuízo da eventual interposição do voluntário. 
§ 3°. 0 recurso voluntário deverá ser interposto no prazo de dez dias contados do 
recebimento da notificação pelo interessado. 
§ 4°. Os recursos terão efeitos suspensivos. 
Capitulo VI 
Patrimônio, Fontes de Recursos e 
Aplicação para a Manutenção da Associação 
Art.24. 0 patrimônio da associação é constituído de todos os bens e direitos que lhe 
couberem e pelos que vier a possuir, no exercício de suas atividades, sob a forma de 
subvenções, contribuições e doações, legados e aquisições, livres e desembaraçados 
deemus. 
Parágrafo único. A alienação ou permuta de bens, para a aquisição de outros mais 
adequa s, serãfio decididas pela Diretoria Executiva, com previa aprovação da 
Assemb ia Ger , especialmente convocada para esse fim. 
Páginas 11 de 100 CXVD. 
11 101111.10ICA 
ILAR.1111101-11140 
..
1”)IFILIMIAWIliPl 
Art. 25. São fontes de recursos para a manutenção da Associação e a ampliação do 
seu patrimônio: 
I. pagamentos, contribuições e doações efetuados pelos sócios ou por terceiros; 
IL prestação de serviços contratados ou conveniados com outras entidades 
doações e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas; 
III. programa de adesão de associados, o sócio torcedor; 
IV. rendas ou recursos apurados em jogos e promoções diversas; 
V. receitas oriundas de quaisquer atividades licitas; 
VI. subvenções e repasses diversos. 
Art.26. Os recursos da associação e eventual superávit serão aplicados integralmente 
na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. 
Parágrafo único. A entidade manterá a escrituração de suas receitas e despesasern 
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, observadas as 
disposições da Leirig5.172, de 25 de outubro de 1966, da Lei n° 9.270, de 23 de março 
de 1999 e da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art.27. A Associação "AMIGOS DO LIVRA", por ser uma associação sem fins 
lucrativos, terá obrigatoriamente de aplicar integralmente seus recursos na 
manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. 
Art. 28. 0 valor da contribuição mensal das categorias de associados fundador e 
colaborador, a partir da data da aprovação deste Estatuto, será de 3% Ores por cento) 
do valor do salário-mínimo nacional do ano corrente. 
§ 1Q. 0 Valor do condomínio e das quotas dos associados quotistas serão definidos 
pela Diretoria Executiva, sendo seus futuros reajustes calculados pelo mesmo critério 
de correção do salário-mínimo nacional. 
§ 2. 0 Associado que que for fundador, enquanto estiver como atleta da associação, 
está isento das contribuições mensais., tendo todos os direitos de associado 
resguardados. 
Capitulo VII 
Da Administração 
Seção I 
Disposições Gerais 
'Advv\ 
„ 
Paginas 12 de 100 
Ple4SISTRO CIVIL De 
PIIISSOA JIURIDICA 
BARI IR-SP 
X9110PIL MAO IE 
, 
Art. 29. A Associação tem corno órgãos deliberativos e executivos a Assembleia 
Geral, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal. 
Art.30. É vedado aos Diretores e Conselheiros, o recebimento, sob qualquer 
pretexto, de superávit ou dividendos, bonificações, participações, remunerações, 
diretas ou indiretas e vantagens de índole financeira. 
Art.31. A assembleia geral anual poderá instituir remuneração para os dirigentes da 
entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela 
prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados 
pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação 
Seção II 
Assembléia Geral 
Art. 32. A Assembleia Geral, Órgão máximo de deliberação e fiscalização da 
Associação, é constituída pelos associados fundadores, atletas, beneméritos e 
colaboradores, que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários. 
Art.33. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva 
ou pelo seu substituto legal, que terá o voto de qualidade em caso de empate nas 
votações, e as funções de secretário serão desempenhadas por qualquer dos 
associados, escolhido por aclamação pelos presentes. 
Art.34. A Assembleia Geral reunir-se-i: 
ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, 
quando convocada pelo Presidente da Associação ou pela Diretoria Executiva 
ou pelo Conselho Fiscal ou pela metade dos membros da mesa diretora mais 
um, dos associados em pleno gozo de seus direitos; 
as reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação, com 
a presença de, nominim), a maioria absoluta do total de associados com direito 
a voto, e, em segunda convocação, na mesma data e local, trinta minutos depois 
da convocação anterior,cornqualquer número, deliberando pela maioria dos 
votos dos presentes; 
III, para as deliberações referentes 6. destituição dos administradores, alteração do 
estatuto, autorização para a alienação ou instituição de emussobre os bens 
pertencentes à Associação e dissolução da Associação, é exigido o voto 
concorde de 90% (noventa por cento) mais um dos presentes à assembléia 
especialmente convocada para esse fim. 
Art.35. Compete à Assembleia Geral Ordinária: 
aprovar a prestação de contas anual, os balanços, os relatórios de desempenho 
financeir e contábil, bem como as operações patrimoniais realizadas no 
exercici indo; 
I. 
I. um Presidente; 
II. urnVice-presidente; 
III. um Secretário; 
IV. um Tes ureiro; 
V. I I um Dirltor de Patrimônio. 
Paginas 13 de 100 RIIIIISTRO CIVIL De 
pesee^ 3 Vale IC A 
SAPLIOILI -OP 
P4'COMO"' LPILA401114 
II. aprovar o orçamento anual e o programa de trabalho propostos pela Diretoria 
Executiva; 
III. aprovar a prestação de contas; 
IV. eleger os administradores; 
V. deliberar sobre qualquer assunto de competência da Assembleia Geral 
Extraordinária. 
Art.36. Compete à Assembleia Geral Extraordinária: 
I. destituir os administradores 
II. alterar o estatuto; 
autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes 6. 
Associação; 
IV. deliberar sobre a proposta de absorção ou incorporação de outras entidades; 
V. decidir sobre a dissolução da Associação; 
VI. deliberar sobre demais questões que não sejam exclusivamente afetadas, por 
esse Estatuto, a Assembleia Geral Ordinária. 
Art.37. A Assembleia Geral será convocadacorna antecedênciaminimade cinco 
dias, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados, mediante edital a ser fixado na 
sede da entidade, ou redes sociais oficiais ou por via postal ,contra recibo, ou por 
qualquer outro meio reconhecido legalmente, com pauta dos assuntos a serem 
tratados. 
Parágrafo Único. Dispensa-se essa formalidade caso todos os associados se declarem 
cientes, por escrito, da convocação. 
SeçãoIII 
Diretoria Executiva 
Art.38°. A Diretoria Executiva será constituída por, no mínimo, cinco membros, 
sendo: 
Ninas 14 de NO 11411EST 1.1101., sae 
pl. lasso" PtittliCA. 
ISAPLIPti—OP t 
micnortLovixis f41 
A.^,1"1" • 
§ 12. A Associação poderá contar com o cargo de Presidente de Honra, o qual será 
nomeado pela Diretoria Executiva. 
§ 2. O Presidente de Honrasera nomeado dentre a categoria dos associados 
fundadores, servindo por um mandato de dois anos, vedada recondução imediata. 
§ 32. A Associação terá um Gerente Executivo, que funcionará como preposto do 
Diretor Executivo, agindo por delegação deste nos limites estabelecidos em 
Regimento ou ato da Diretoria Executiva, e ate dez cargos de Coordenadores, estes 
sem direito a voto nas decisões que cabem a Diretoria Executiva. 
§ 42. E permitida a reeleição do Diretor-presidente e do diretor vice-presidente, 
somente uma vez para o mandato subsequente. 
§ 52. As funções dos Coordenadores serão definidas pelo Diretor-presidente de 
acordo com as necessidades da associação. 
§ 62. Os Coordenadores terão poder de decisão em suas respectivasareas,sendo-lhes 
vedado contrariar decisão da Diretoria. 
§ 72. Os cargos de Diretor-presidente e Diretor-Vice-presidente somente poderão ser 
ocupados por associados das categorias fundador, colaborador e benemérito. 
§ 82. São inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins ate o r 
(segundo) grau ou por adoção dos ocupantes dos cargos de Diretor-presidente e 
Diretor- Vice-presidente. 
Art.39. 0 mandato dos diretores executivosserade três (3) anos, permitida uma 
única recondução para o mesmo período subsequente, mediante legitimidade do 
voto da metade dos associados convocados presentes mais um. 
Parágrafo Unico, os associados deverão ser informados em editais de convocação 
sobre a apuração do resultado, sendo que a condução do processo eleitoral sera 
realizada pelo Conselho Fiscal, na forma disciplinada pelo Regimento Interno. 
Art.40. 0 Presidentesera substituído pelo Vice-presidente, no caso de impedimento, 
ausência ou renúncia. 
Art.41. Em caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, a vaga 
sera preenchida por um associado, fundador ou colaborador, indicado pelo Diretor 
Presidente, que exercerá a função até o termino do mandato dos demais membros 
eleitos. 
Art.42. Os mandatos dos diretores prorrogar-se-ão, automaticamente, ate a posse 
dos que sejam eleitos para sucedê-los. 
Art.43. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinária e extraordinariamente e suas 
decisões serão tomadas por maioria simples de votos, exigida a presença de, pelo 
menos, a metade dos diretores presentes mais um. 
Paginas 15 de 100 
Art.44. Os membros da diretoria não são pessoalmente responsáveis pelas 
deliberações que tomarem, exceto se infringentes h lei e ao Estatuto. 
Art.45. Somente poderão se candidatar, para ocupar cargo na Diretoria Executiva os 
associados que estiverem quites com suas obrigações financeiras, quando deles 
aquelas sejam exigíveis. 
Art.46. Compete à Diretoria Executiva: 
I. elaborar a prestação de contas e o relatório anual de atividades, para 
encaminhamento ao Conselho Fiscal; 
II. estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes; 
III. administrar as instalações e o patrimônio zelando pela sua manutenção; 
IV. elaborar e executar o orçamento anual; 
V. efetuar os registros dos fatos econômicos e financeiros; 
VI> executar as decisões da Assembleia Geral; 
VII. cumprir e fazer cumprir o estatuto; 
VIII. criar cargos e funções necessárias ao funcionamento da 
associação e fixar-lhes as respectivas remunerações; 
IX. admitir e demitir empregados. 
Art.47. Na elaboração da prestação de contas, devem ser observados os princípios 
fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade. 
Art.48. 0 relatório anual de atividades, com a prestação de contas do período, 
deverá ser apresentado ao Conselho Fiscal, se em funcionamento, ate o dia 31 de 
março de cada ano, a fim de receber parecer conclusivo. 
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da 
documentação referida no caput deste artigo, o Conselho Fiscal deliberará e emitirá 
parecer, encaminhando-o à apreciação da Assembleia Geral. 
Art.49. Compete ao Presidente: 
I. representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 
coordenar as atividades dos diretores adjuntos; 
assinar, em conjuntocorno tesoureiro, quaisquer documentos relativos as 
(5es ativas da Associação, inclusive, ordens de pagamento, cheques, 
tos e convênios e representações em instituições bancárias; 
JURÍDiCA 
ATiltift31-000 
morn.rweell 
Páginas 16 de 100 
IV. designar colaboradores voluntários para as funções especificas; 
V. nomear o Presidente de Honra e fixar-lhe, após aprovação da Diretoria 
Executiva, as respectivas funções; 
VI. nomear o Gerente Executivo e fixar-lhe, após aprovação da Diretoria Executiva, 
a respectiva remuneração; 
VIL convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; 
VIII. indicar os cargos de gestão, aprovar a contratação dos cargos de 
voluntários; 
IX. votar e, se necessário, dar o voto de desempate em caso de empate; 
X. admitir e demitir colaboradores voluntários da Associação; 
XI. nomear até dez Coordenadores Voluntários. 
§ l. Compete ao Presidente de Honra: 
I. ser o grande divulgador da Associação em todos os meios; 
II. angariar parcerias; 
III. levar o nome da Associação para todas as esferas possíveis; 
IV. divulgar a missão do projeto; 
V. buscar parcerias longas e duradouras. 
Art.50. Compete ao Vice-Presidente: 
I. substituir o Presidente em suas faltas ou 
impedimentos; 
II. auxiliar o Presidente em suas atribuições. 
Art.51. Compete ao Secretário: 
I. secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e redigir as atas, que poderão ser 
elaboradas de modo eletrônico e cuidas dos aviso, comunicados e 
correspondência oficial da Associação; 
II. coordenar as atividades de secretaria; 
III, substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos. 
Art.52. Compete ao Tesoureiro: 
I. coordenar as atividades da tesouraria; 
II. arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e 
donativos; 
PAginas 17 de NO RIMISTP114, CIVIL 011 posiliCkA 311/41110.1C,44. 
ISIARMI-1111V 
MICP10.711.04^481104 
em todas as reuniões e assembleias, apresentar relatório que contenha 
informações da quitação financeira dos associados assim como demais elaborar 
o relatório financeiro mensal; 
IV. elaborar, anualmente, o balancete; 
V. manter, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos 
tesouraria. 
VI. substituir o Secretário, em suas faltas ou impedimentos; 
VII. assinar, em conjunto com o Presidente, quaisquer documentos relativos às 
operações ativas da Associação, inclusive, ordens de pagamento, cheques, 
contratos e convênios e representações em instituições bancárias; 
Parágrafo Ao Diretor de Patrimônio caberá o controle patrimonial e a 
indicação da destinação do patrimônio da administração, observadas as disposições 
desse Estatuto, do Regimento Interno, dos atos da Diretoria Executiva e Deliberação 
da Assembleia Geral, que poderá editar Manual de Patrimônio. 
Art.53. São inelegíveis para o desempenho de funções e cargos eletivos nos poderes 
da associação "AMIGOS DO LIVRA", pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data 
do fato, sem prejuízo de outras estatutariamente previstas: 
I. os condenados por crime doloso em sentença definitiva, que não tenham 
cumprido integralmente sua pena; 
II. os inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão 
administrativa definitiva; 
III. os inadimplentes na prestação de contas da própria entidade; 
IV. os afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva, ou em 
virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular, ou temerária da entidade; 
V. os inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas; 
VI. o falido; 
VII. os diretores que perderem seus cargos por inadimplência com asa suas 
obrigações financeiras. 
Art.54. E obrigatório o afastamento imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, 
caso incorram em qualquer das hipóteses doart. 44, assegurado o processo regular e 
a ampla defesa para a destituição. 
Art 55. Os cônjuges e os parentes consanguineos ou afins até o 2' (segundo) grau ou 
por adoção do Presidente eleito, e do Vice Presidente, são inelegíveis para o mandato 
imef1iatamerte seguinte ao da sua gestão, conforme disposto noart. 18-A, § 3°,IT,da 
Lei Q 9.615/de 24 de março de 1998. 
' 
Paginas 18 de 100 
StataISTIVO CIVIL ID 
PaSSOA 3tUfit1IDICA 
- 
MICROPILMA01204 
Seção VIII 
Conselho Fiscal 
Art.56. 0 Conselho Fiscal, órgão de controle interno e instalação facultativa, é 
constituído por: 
I. IQConselheiro Fiscal; 
IL Conselheiro Fiscal; 
III. dois Conselheiro Fiscais Suplentes. 
Art.57. Os membros efetivos e suplentes, associados em pleno gozo de suas 
prerrogativas estatutárias, serão eleitos pela Assembleia Geral, permitida apenas uma 
recondução. 
§ I. O mandato dos membros do Conselho Fiscalseracoincidente com o mandato 
da Diretoria Executiva. 
§ 2. Ocorrendo o afastamento provisório de qualquer um dos conselheiros titulares, 
caberá ao suplente substitui-lo, até o fim do mandato para o qual foi eleito. 
§ 3Q. Em caso de afastamento definitivo de qualquerurndos conselheiros, a vaga 
serapreenchida por um associado indicado pelos demais membros do Conselho 
Fiscal, até o término do mandato dos conselheiros eleitos. 
§ 49. O funcionamento do Conselho Fiscalseradeliberado pela Assembleia Geral. 
Art.58. Compete ao Conselho Fiscal, quando em funcionamento: 
escolher, em cada reunião, um dos membros para dirigir os trabalhos; 
II. examinar, opinar e aprovar sobre os relatórios de desempenho financeiro e 
contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; 
III. opinar sobre a aquisição e alienação de bens; 
IV. examinar e aprovar o balanço anual, a prestação de contas e o relatório anual 
de atividades, emitindo parecer a ser submetido à Assembleia Geral; 
V. propor à Diretoria Executiva a convocação e reunião conjunta, a fim de tratar 
de assuntos julgados relevantes. 
Art.59. 0 Coyseiho Fiscal terá competência para opinar sobre os relatórios de 
desempenho fi #nceiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, 
emitin o parecfr/es para os organismos superiores da entidade. 
Paginas 19 de 100 PtE4BISTR.C4 CXVXL. DPI , 
0115/11910A JtiAftlOICA 
MILAStlat3-0110 - MICIACPXLP4A011111 
Parágrafo único. Não poderá ser eleito Conselheiro Fiscal membro da Diretoria 
Executiva, nem seu parente da linha reta ou afim, até o 2Q grau ou por adoção. 
Art.60. A autonomia do Conselho Fiscal, regulando seu funcionamento, se dará por 
por Regimento Interno por aquele editado e aprovado pela Assembleia Geral, sendo 
seus membros escolhidos por meio de voto, podendo serem destituídos do exercício 
de mandado nas condições estabelecidas previamente ao seu inicio e determinada 
pela Assembleia Geral. 
Capítulo IX 
Dissolução da Associação 
Art.61. No caso de dissolução da associação, a Diretoria Executiva procedera a 
liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dividas 
e todos os demais atos de disposições que estimem necessários. 
Art.62. Dissolvida a associação "AMIGOS DO LIVRA", o remanescente do seu 
patrimônio liquido, após satisfeitas as obrigações assumidas, será incorporado ao de 
outra associação congênere ou ao Município, a critério da Assembleia Geral 
Capitulo X 
Transparência e Controle 
Art.63. A associação "AMIGOS DO LIVRA" tornará público em seu sitio eletrônico 
relatórios de gestão e controle tais como: 
ações relacionadas ao recebimento e destinação de recursos públicos, com a 
indicação dos respectivos instrumentos de formalização dos acordos, seu 
respectivo valor, prazo de vigência, nome da pessoa, física ou jurídica, 
contratada, entre outros,cornestrita observância da Leirig12.527, de 18 de 
novembro de 2011; 
II. relatórios de gestão e de execução orçamentária, atualizados periodicamente; 
III. balanços financeiros e demonstração do resultado do exercício anuais. 
Art.64. As solicitações relacionadas à gestão ficarão a cargo da ouvidoria da 
associação "AMIGOS DO LIVRA" a ser criada por assembleia geral e coordenada 
pelo Conselho, se existente. 
Art..65. A transparência na gestão da movimentação de recursos e de fiscalização 
interna,seraassegurada pela: 
I. aprovação das prestações de contas anuais pelo Conselho Fiscal, precedida por 
parecer do Conselho Fiscal; 
rantia e acesso irrestrito a todos os filiados aos documentos e informações 
lativos prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da 
sociaçã "AMIGOS DO LIVRA". 
Art.4. Os Atletas da associação podem ser associados ou não e estes, a critério da 
iretc.jia e ept casos especiais, poderão frequentar as instalações da associação. 
Páginas 20 de 100 
Capitulo XI 
Voluntários da Associação 
Art.66. Os colaboradores voluntários, discriminadas as funções no Regimento 
Interno, devem declarar ser de livre e espontânea vontade, o desejo de participarem 
como voluntários da Associação, o que se dará obrigatoriamente por escrito. 
Parágrafo único. Os voluntários admitidos na forma deste capitulo estarão sujeitos 
ao disposto na Lei riQ 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. 
Capitulo XII 
Disposições Finais e Transitórias 
Art.67. Os associados e diretores executivos, não responderão, nem mesmo 
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da Associação. 
Art.68. A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela 
Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento. 
Art.69. A Associação não tem finalidade lucrativa, não distribui dividendos, nem 
qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro, bem como 
aplica integralmente no território nacional suas rendas, recursos e eventual resultado 
operacional, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento das finalidades 
institucionais. 
Art.70. 0 Estatuto somente poderá ser alterado por Assembleia Geral para esse fim 
especialmente, convocada, sendo exigido o voto concorde de dois terços dos 
presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela 
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados que 
estejam em pleno gozo de seus direitos associativos, ou com menos de um terço dos 
associados que estejam em pleno gozo de seus direitos associativos nas convocações 
seguintes. 
Art.71. 0 exercício financeiro coincidirá com o ano civil. 
Art.72. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e ratificados ou 
não pela Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, que se seguir à decisão 
tornada, ficando eleito o foro da Comarca de Bariri, Estado de São Paulo, para sanar 
possíveis dúvidas. 
Art.73. A associação poderá adotar brasão, escudo, bandeira e hino, que constarão 
de ata aprovada pela Assembleia Geral. 
Parágrafo único. Uma vez aprovados, o brasão, escudo, bandeira e hino serão 
imodificáveis. 
9111111 
os,s 
41.4,11111) 1 11111101.1111 
BARIRI i SP 
n° 1.441 em 
icrofilme n° 6 
Juridica. 
neiro de 202 . 
: 181,48 t.: 51,6 
,61 Trib. J stica: 1 
.M: 7,18 T•tal: 306, 
, Registrado 
e 300 - Arq.P. 
rt.: 35 
lico: 
Protocolado sob 
sob N° 442 em 
36, em Posso￾Bariri, 07 de 
Emolument 
Reg. Civil: 
8,71 
2/2 1 
Fil 
_ 
• 
JOAO MA COSCANO ADO 
REGISTRO DEII4OV EIS 
O 
Marcos Cbriclido 
Substituto 
Batir1-SP 
e • 
• o 
Páginas 21 de 100 OISTIPSO CIVIL De 
IF* ellt*O4s, 3 1141141411011C 
r￾tvi IC mop I LP4/1641411104 
Art.75. Poderá ser instituído, pela Assembleia Geral, o direito de participação de 
representante da categoria dos atletas nos colegiados de direção da associação, 
conforme dispuser em regulamento. 
Art.76. Poderá ser concedida, a critério da Diretoria, ao atleta associado, que 
encerrar suas atividades na associação, o direi to de frequentar as suas instalações, 
por prazo nunca superior a metade do período em que esteve em atividade. 
Art.77. Poderá a Diretoria, mediante autorização de um terço dos membros do 
Conselho, se existente, ou de deliberação da Assembleia Geral, conceder a remissão 
dos pagamentos das taxas de condomínio. 
Art.78. A Associação não será responsável por qualquer dano, furto, roubo ou 
perda de bens de associados e convidados, dentro de suas dependências, não sendo, 
portanto, obrigado a qualquer ressarcimento, indenização ou compensação, seja de 
ordem pessoal, material ou moral. 
Art.79. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação. 
(Certifica-se, para 
.
fim de arquivamento perante o Oficio de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da 
Comarca de Bariri, que a presente ata é cópia fiel, processada de modo eletrônico, daquela constante das 
fls. do livro de atas numero 01). 
Bariri (SP), 04 de Outubro de 2021. 
(5 (414) 
EDSON RODRIGO DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA 
Ye r,, 
ANTNIO SÉRGIlill DOS SANTOS 
SEC)RETARIA DA ASSEMBLÉIA: 
z
,v2 yo.,? (6 • s 
ANTONIO'RGII0DS SANTOS 
PRESIDENTE DA AS CIAÇÃ AMIGOS DO LIVRA" 
verl 
AMOEL CAMPOS 
TESOUREIR S. DA ASSOCIAÇÃO "AMIGOS DO LIVRA" 
A 
Na forma estabelecida peloart. 1°, § 2') 
da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, 
visto e examinado este, hei por bem 
visá-lo, por consid consentâneo 
aos preceitos estab idos pela Lei n" 
10.406, de 10 de jari, de 2002, pela Lei 
n° 9.615, de 24 d4 arço de 1998 e 
legislação correlatO, apo abaixo 
minha corresponile.n1 fir 
DR. C iss AR o CAkkA 
OA 17.732 
23/10/2023, 08:03 about:blank 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
--- CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRICAO 
45.349.046/0001-59 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
07/01/2022 
NOME EMPRESARIAL 
AMIGOS DO LIVRA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
AVRAFAEL REGINA 
NÚMERO 
47 
COMPLEMENTO 
CEP 
17.252-034 
BAIRRO/DISTRITO 
LIVRAMENTO 
MUNICÍPIO 
BARIRI 
UF 
SP 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ATUALBARIRI@GMAILCOM 
TELEFONE 
(14) 8109-5224 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
07/01/2022 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 23/10/2023 às 08:03:07 (data e hora deBrasilia). Página: 1/1 
about:blank 1/1 
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA 
CNPJ: 45.349.046/0001-59 
NOME EMPRESARIAL: AMIGOS DO LIVRA 
CAPITAL SOCIAL: 
0 Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: 
Nome/Nome Empresarial: ANTONIOSERGIO DOS SANTOS 
Qualificação: 16-Presidente 
Para informações relativas 5 participação no QSA, acessar o e-CACcom certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. 
Emitido no dia 23/10/2023 As 08:03 (data e hora deBrasilia). 

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