Comissbas e
SP1/41-P,
SESSÕE.S
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
LUI,RENATO PROTI - VEREADOR - MDB .*
ESTADO DESAOPAULO
e"•, DELAV E:. rj1PsqlkU
PROJETO DE LEI N° H /2023.
Declara de utilidade pública a Associação "Amigos
do Livra".
Art.1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação "Amigos
do Livra", entidade civil, com CNPJ 45.349.046/0001-59, cadastrado na Receita
Federal, sem fins lucrativos, localizada na Rua Rafael Regina, 47, Bairro
Livramento, nesta cidade.
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, aos 06 de novembro de 2023.
LUISRENATO PROTI
VEREADOR - MDB
Câmara Municipal de
BaririlSP
DI5CUS5ÃO / VOTAÇAID
30 OUT 20/3 APROVADO I I EITADO
UNANIMIDADE MAJORIA E:=3
FAVORÁVEL CONTRA lJ PROTCA.:01.0 SALA DAS SESSÕES N° /%/)
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA:
A associação Amigos do Livra é uma entidade sem fins
lucrativos, oficialmente documentada em 2021, mas que há anos vem se
dedicando às atividades sociais e esportivas direcionadas principalmente às
crianças e adolescentes do Bairro Livramento.
Entre suas atividades, estão incentivar e implementar
programas ou atividades sociais, culturais, assistenciais e esportivas e outras
de relevância pública, principalmente para crianças e adolescentes de baixa
renda.
Além disso, busca, através do esporte, levar a inclusão social
promover o crescimento e desenvolvimento social, auxiliando no processo de
formação de jovens e crianças de nossa cidade.
A entidade já ajudou na formação esportiva, cultural e social
de muitos jovens de nossa urbe, inclusive encaminhando alguns para
atividades profissionais de futebol, em clubes de relevância, permitindo o
crescimento social e financeiro para os jovens encaminhados e seus familiares.
Assim, como uma grande representante do esporte e das
atividades sociais de nossa cidade, a Associação Amigos do Livra deve ser
considerada legalmente, através do apoio de meus pares de nossa casa
legislativa, como entidade de UTILIDADE PÚBLICA.
LUISRENATO PROTI
VEREADOR - MDB
Nginas I de 100
LIVRO DE ATAS NÚMERO 0_1
TERMO DE ABERTURA
Contém o Presente Livro de Atas n.° 01, 100 (cem) páginas numeradas do número
001 a 100, rubricadas com a rubrica" ", e servira para o registro de
atas da "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO LIVRA", com sede a — Bariri-São Paulo,
registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta comarca de Bariri-São Paulo.
BARIRI-SP, 04 de Outubro de 2.021.
ft e d
Antônlo- &gio dos S ritos
CPF/MF 299.597.398-05
Presidente da Associação Amigos do Livra
Ano 2021/2023
Páginas 2 de 100
RIMISTIRC, CIVIL or
preisoik luvitoicA
-
MICOOrILIP44016044
Ata de Constituição, Eleição e Posse do Conselho Diretor para o Ano 2021-2023
Aos quatros (4) de outubro de dois mil e vinte e um (2021), reunidos em primeira
convocação, na Avenida Rafael Regina, 47, bairro do Livramento, Município de Bariri,
Estado de São Paulo, CEP 17252-034, com a presença de 09 (nove) pessoas, conforme
lista de presença, na qualidade de fundadores, resolveram fundar, nos termos do art.
53, da Lei n" 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro cumulado com
as disposições da Lei n" 9.615, de 24 demat-go de 1998, a associação de direito privado
denominada "AMIGOS DO LIVRA", corn sede nessa cidade e comarca de Bariri, sito
na Avenida Rafael Regina, n" 47, bairro do Livramento, regida na forma do estatuto
adiante transcrito. Entre os presentes, foi designada o presidente da sessão Edson
Rodrigo dos Santos, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG 32.887.308-1 e do
CPF 317.560.128-65, residente a Rua Rafael Regina, n" 47, Bairro Livramento, Bariri-SP
como fundador que designou Antonio Sergio dos Santos, brasileiro, casado, operador
de Filtro, portador do RG 28.478.804-1 e do CPF 299.597.398-05, residente a Rua
SebastiãoMoises dos Santos, n°1.6, Jardim Esperença, Bariri-SP para secretariar os
trabalhos. Estando presente o número mínimo para a instação, por ato da presidente
foi declarada instalada a assembleia. Passou-se,ernseguida, a leitura da minuta do
futuro estatuto, a qual, submetida à discussão, foi aprovada por unanimidade dos
presentes. Na sequência, procedeu-se à eleição do órgão deliberativo responsável pela
administração da associação. Cumprida as formalidades legais, o presidente declarou
definitivamente constituída a associação civil, sem fins lucrativos, denominada
"AMIGOS DO LIVRA" e investidos em suas funções, sem limitação de tempo, em
conformidade com o estatuto lido, os diretores: Diretor-presidente: Antonio Sergio
dos Santos, brasileiro, casado, operador de Filtro, portador do RG 28.478.804-1 e do
CPF 299.597.398-05, residente a Rua SebastiãoMoisesdos Santos, n°16 Jardim
Esperença, Bariri-SP; Diretor vice-Presidente: GrazieleLauraKis dos Santos,
brasileira, casado, autônoma, portador do RG 40.904.533-0 e do CPF 322.355.788-10,
residente a Rua Rafael Regina, ri" 47, Bairro Livramento, Bariri-SP; Diretor Secretário:
Aparecida das DoresMariano Martin,brasileira, viúva, aposentada, portador do RG
40.904.533-016.981.652-7 e do CPF 051.027.387-70, residente a Avenida Domingos
Libonati, n" 210-fundos, Bairro Jardim Industrial, Bariri-SP; Tesoureiro; JoaoSamoel
Campos, brasilerio Casado, mecânico, portador do RG 30522745 e do CPF
307.636.838-92; e, Diretor de Patrimônio: Edson Rodrigo dos Santos, brasileiro,
casado, autônomo, portador do RG 32.887.308-1 e do CPF 317.560.128-65, residente a R
ua Rafael Regina, n" 47, Bairro Livramento, Bariri-SP. A seguir, realizou-se a eleição
dos membros do Conselho Fiscal, constituído pelos seguintes associados, por
unanimidade: l Conselheiro fiscal: Maria Luzia Contiero, brasileira, divorciada,
merendeira, portadora do RG 20.925.493-2 E DO CPF 341.466.708-88, residente e
domiciliada na Rua Rafale Regina, ne 84, Bairo Livramento, Bariri-SP; r Conselheiro
Fiscal: Isabel deLourdesMoraro Corradini, casada, autônoma portador do RG
25.284.939-5 e do CPF 068.116.798-08, residente à Rua Vitário Benatti, ri° 307, Bairro
Livramento- Bariri-SP; para Suplentes do Conselho Fiscal: 1" Marcelo Rodrigues,
brasileiro, casado, operador de máquina, portador do RG 44.68738 e do CPF
279.913.298-79, residente e domiciliado na Rua VictoriaVenturini Roinão, n° 312 ,
JardimYang, Bariri-SP e 2" Osmar da Silva Filho, brasileiro, solteiro, operador de
extrussora, portador do RG 26.795.497-9 e do CPF 255.158.168-03, residente e
domiciliado na rua Rafael Regina, n" 39, Bairro Livramento, Bariri-SP. Após a
aclamação, o Sr. Presidente Antonio Sérgio dos Santos declarou empossados todos os
Páginas 3 de NO SOISTRO CIVit
PIESSINA lUlitini-CA
SAIPLIIRI-0110,
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0-.11••
membros da diretoria "Amigos do Livra" e também apresentou a nova redação do
Estatuto aprovado por unanimidade, que passou a ser:
ESTATUTO DA
ASSOCIAÇÃO 'AMIGOS DO LIVRA"
"Você deve ter em mente
determinadas coisas para si
mesmo antes de realizá-las."
—Michael Jordan
Capitulo I
Denominação, Fins, Sede e Duração.
Art.10 A associação "AMIGOS DO LIVRA" é uma associação sem fins econômicos
e com personalidade jurídica própria, nos termos doart. 53, do Código Civil
Brasileiro, cujo nome é imutável, fundada em 04 de Outubro de 2021, com sede e foro
no Município de Bariri, Estado deSaoPaulo, na Avenida Rafael Regina, riQ 47, bairro
do Livramento, com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo presente
Estatuto, pelas Leis Federais nQ 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.615, de 24 de março
de 1998 e demais legislação correlata.
Parágrafo Único — A praça principal de esportes do "AMIGOS DO LIVRA" fica
localizada no Município de Bariri, Estado de São Paulo, não podendo ser transferida
para outra cidade, mas podendo ser criados, mantidos ou encerrados centros de
treinamento, subsedes e pragas de esportes secundárias cm outras cidades mediante
iniciativa da administração.
Art.2°. A associaçãoternpor finalidades:
I. incentivar, proporcionar, desenvolver, produzir e implementar programas ou
atividades sociais, culturais, esportivas, assistenciais, de lazer e outras de
relevância pública, prioritariamente para crianças, adolescentes e jovens de
baixa renda;
II. levar a inclusão social por intermédio do esporte;
reconhecer o esporte corno forma de crescimento e desenvolvimento social,
moral e cívico, auxiliando no processo de formação das crianças, adolescentes e
jovens;
IV. proporcionar a difusão de atividades sociais, cívico-culturais e desportivas,
principalmente o futebol de campo, não excluídas outras modalidades
desportivas;
Capitulo II
quisitos para a Admissão, Demissão e Exclusão dos Associados,
Páginas 4 de 100 SISTRO CIiiI. DE
PESSOA JUIPtieicA
SAP.111:1-150P
MICROPILP4A49*P-1
V. formar cidadãos de bem e futuros atletas, podendo, ainda, praticar ou competir
em todas as modalidades esportivas amadoristas especializadas, inclusive o
futebol feminino;
VI. interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres;
VII. firmar parcerias, convênios, contratos de gestão e termos de fomento ou
cooperaçãocorn os Poderes Públicos federal, estadual e municipal;
VIII. atuar, observando a legislação aplicável, como entidade de prática desportiva
formadora do atleta, nunca almejando o lucro;
IX. promover atividades sociais, culturais, educacionais e desportivas que
contribuam para a difusão e o desenvolvimento do esporte em geral;
X. desenvolver o desporto de baixo ou alto rendimento;
XI. organizar competições entre seus associados e não associados.
§ lg. Fica vedada a participação da associação em atividades político-partidárias e
manifestações religiosas, bem como em finalidade que não seja compatívelcornseu
objeto social.
§ 29. A Associação poderá participar de outras associações, federações ou
confederações, visando atingir seus objetivos sociais e atender à legislação vigente
Art.3°. Para a consecução de suas finalidades, a Associação poderá:
estabelecer um modelo de gestão de qualidade, com enfoque sistêmico e
metodológico, com a finalidade de atingir e preservar um equilíbrio dinâmico
entre os meios e finalidades no âmbito administrativo, a partir da definição das
missões, estratégias, configuração organizacional, recursos humanos, processos
e sistemas;
II. celebrar contratos e convênios com pessoas jurídicas públicas e privadas,
nacionais e internacionais.
Art. 4°. A execução de todas as atividades da associação "AMIGOS DO LIVRA"
observará, em qualquer hipótese, os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, bem como a adoção das boas
práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de
forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da
participação no respectivo processo decisório e que sejam transparentes na gestão
quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de
imagem, de arena, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão,
adotando, no que lhe for compatível, as normas de compliance e os padrões prescritos
pelas IAS —International Accounting Standards (normas internacionais de
contabilidade).
Paginas 5 de 100 FtliaISTP110 CIVIL DIM rots:141404k JD MigtOPICA
MICROPILsou‘esem
Art.59. A associação "AMIGOS DO LIVRA" sera constituída por número ilimitado
de associados, ficando vedada a adoção de critérios discriminatórios para admissão,
sendo permitido, nos termos da parte final, do art. 55, do Código Civil Brasileiro, o
estabelecimento de categorias de associados com vantagens especiais.
Art.69. A associação "AMIGOS DO LIVRA" tem as seguintes categorias de
associados:
I. fundador;
ILcolaborador;
III. atleta;
IV. benemérito.
§ 19. Fundadores são os associados que assinaram a ata de fundação da associação,
obrigando-se a contribuírem, mensalmente, com a associação, na forma fixada pela
respectiva assembleia geral.
§ 29. Todos os associados fundadores possuem o direito a urna quota da associação,
quota essa transmissível única e exclusivamente por sucessão causamortis aos
dependentes habilitados.
§ 39. Os associados colaboradores são aqueles admitidos após a constituição da
associação, que se obrigam a contribuir mensalmente com a associação. A qualidade
de associado colaborador é intransmissível.
§ 49. Atletas são todos os associados que fazem parte do quadro de atletas da
associação, sendo a qualidade transmissível por ato intervivos, desde que aprovada
pela maioria absoluta dos membros da administração.
§ Associados beneméritos são as pessoas físicas ou jurídicas indicadas pela
administração e aprovadas pela assembleia geral, que tenham contribuído, de modo
relevante,cornrecursos ou serviços para obornfuncionamento da associação.
Art.7°. Todos os associados, a exceção dos atletas e dos beneméritos, esses últimos
detentores de titulo de associado honorifico, contribuirão mensalmente com um valor
definido pela assembleia geral.
Art.8°. É permitido a qualquer associado solicitar, a qualquer tempo, seu
desligamento da Associação, mediante aviso prévio por escrito ao Presidente.
Art.9°. Todo associado que vir a cometer alguma infração direta ao estatuto,
regimento interno, cartilha do atleta ou manual do voluntário, devera ser julgado
pela administração em reunião especialmente convocada para esse fim, podendo
aquele ser excluído definitivamente do quadro de associados da associação, desde
que obtid maioria absoluta dos presentes com direito a voto assemblear.
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CapituloIII •
Dependentes
Art. 10. Consideram-se dependentes dos associados fundadores para efeitos de
transmissão da qualidade, com os direitos e deveres definidos neste estatuto:
cônjuge ou companheiro;
II. Os filhos e enteados, enquanto solteiros, até a idade de 21 (vinte e um) anos,
assegurados os direitos dos atuais dependentes, na forma anteriormente
estabelecida.
Parágrafo único. Poderão ser admitidos outros dependentes, nos termos de
disposição especifica, que seja aprovada pela Diretoria Executiva.
Capitulo IV
Admissão, Permanência e Demissão de Associado Colaborador
Art.11. Será admitido no quadro social, como colaborador, aquele que, nos termos
de Disposição especifica da Diretoria Executiva:
I. comprovar a aquisição de um titulo de associado colaborador;
II. gozar de bom conceito social;
IlL não exercer ou tiver exercido comprovado envolvimento com atividade ilícita;
IV. tiver sua proposta abonada por, no mínimo, dois associados fundadores e
aprovada sua indicação pela Diretoria; e,
V. pagar a taxa de associação.
Parágrafo Único. Apurada, a qualquer tempo, a falsidade das informações
constantes na proposta de admissão, ficará o associado e os abonadores sujeitos as
penalidades cominadas neste Estatuto.
Art. 12. Os associados que espontaneamente se desligarem da associação e
pretenderem, a qualquer tempo, o seu reingresso, ficarão sujeitos ao processo de
admissão em vigor.
Art. 13. 0 associado colaborador que deixar de pagar as taxas e contribuições por
três meses consecutivos ou nove meses interpolados, poderá ser suspenso, após o
devido processo legal, pela diretoria executiva, do quadro social.
Art.14. 0 associado colaborador que deixar de pagar as taxas e contribuições por
doze meses consecutivos ou dezesseis interpolados,serademitido, após o devido
processo legal, do quadro social, perderá a sua quota, conforme procedimento a ser
estabel ido no gimento Interno.
Páginas 7 de 100 Ratersrver, CIVIL DE 7.9a ISSILCAA /Wilt iMICA
EARaft:1-194!) -
MI I C Ra04•XL 1164,40 Pi
Capitulo V
Direitos e Deveres dos Associados
Art. 15. São direitos dos associados, independentemente de sua categoria:
I. participar de todas as atividades da associação, frequentar as instalações, salvo
quando requisitadas por autoridades ou cedidas a terceiros;
gozar de todas as vantagens e benefícios proporcionados pela associação;
estando quites com suas obrigações financeiras referente a condomínios,
contribuições do programa de adesão para associados da categoria colaborador,
demais compromissos financeiros e possuindo, no mínimo, 2 (dois) anos de
associado contribuinte, votar e ser votado, observadas as limitações legais e
estatutárias;
IV. solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da associação,
assim como, recorrer aos poderes do clube na defesa dos seus direitos;
V. utilizar, mediante aviso prévio, toda a irtfraestrutura colocada à disposição pela
associação;
VI. participar de projetos, estudos, relatórios e demais atividades realizadas em
cumprimento a contratos e convênios firmados com terceiros;
VII. requerer licença; e,
VIII. participar de reuniões da assembleia geral, com direito a voz e voto, ou
somente aquele, nos termos desse Estatuto
Art.16.Saodeveres de todos os associados:
I. cooperar para o desenvolvimento e maior prestigio da Associação;
II. cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
III, acatar as determinações da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;
IV. pagar pontualmente, quando obrigados, as contribuições e condomínios
mensais, assim como demais taxas definidas pela diretoria executiva;
V. velar pelo bomnameda associação junto A comunidade;
VI. ajudar a Associação a cumprir suas finalidades;
VIL zelar pelo patf ônio da Associação;
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MISSIIIIHOA. JURIDIC/0
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VIII. comportar-se de maneira adequada nas depenclências—M—AS-sO-Cia —
respeitando os membros da Diretoria Executiva e do Conselho, caso existente,
voluntários, alunos, demais associados e empregados da associação;
IX. acatar as determinações do Conselho, dos voluntários, da Diretoria Executiva
ou de seus prepostos, no exercício de suas funções;
X. apresentar, sempre que exigido, a carteira ou documento que comprove a sua
condição de sócio e de frequência a Associação;
XL pagar pontualmente, quando obrigados, as taxas e outras contribuições
estipuladas pelos poderes constituídos da associação;
XII. requerer exclusão de dependentes, no prazo de trinta dias contados da
ocorrência do fato que a determinou;
XIII. solver débitos de qualquer natureza para com a associação, no prazo de trinta
dias contados da data de recebimento da notificação.
Art.17. 0 associado que se ausentar da Região de Bariri por mais de seis meses
poderá requerer licença à Diretoria, nos termos de disposição especifica da
Assembleia Geral.
Parágrafo Único. Durante a licença, o sócio e seus dependentes terão os seus direitos
suspensos
Seção I
Penalidades
Art.18. Os associados fundadores, colaboradores e atletas, estão sujeitos às
penalidades sucessivas de advertência escrita, multa, suspensão e exclusão, nos casos
de:
I. ausência a, no mínimo, três assembleias gerais consecutivas ou seis
interpoladas, sem justificativas;
infringir os princípios éticos que pautam a conduta dos associados, e que,
também estejam relacionadas às normas estatutárias e regimentais, cartilha do
atleta e manual do voluntário, que estejam dentro e fora da Associação;
III. levar a associação à prática de atos judiciais para obter o cumprimento de
obrigações por ele contraídas;
IV. inadimplência em relação ao pagamento de suas contribuições mensais, caso
esteja a no mínimo cinco dias úteis atrasado com suas contribuições, perde
direito a votar e ser votado.
§ 19ompetjà Diretoria Executiva a aplicação das penalidades de advertência,
suspe são ou clusão do associado.
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§ 2° A penalidade de exclusão será aplicada, ouvido previamente o acusado,
cabendo dessa decisão recurso à primeira Assembleia, ordinária ou Extraordinária,
que vier a se realizar.
§ 3" 0 recurso deverá ser formulado pelo associado excluído, no prazo de 10 (dez)
dias da divulgação da decisão, e terá efeito suspensivo.
§ 4° A exclusão do associado só será admissivel havendo justa causa, assim
reconhecida em procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso, pelo
voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada
para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, com menos deurn
terço dos associados.
§ 5° Quando o infrator for membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, se
em exercício, as penalidades de advertência, suspensão e exclusão, serão aplicadas
pela Assembleia Geral.
Art.19. A pena de advertência escrita aplicar-se-á àquele que praticar falta
disciplinar conceituada como leve, entendendo-se como tal o ato de descumprimento
das normas de caráter geral estabelecidas no Estatuto da Associação e nos
regimentos, regulamentos e resoluções dos seus poderes constituídos.
Art. 20. Fica sujeito ao pagamento de multa de até dez vezes o valor da taxa de
condomínio aquele que praticar falta que resulte em dano material à Associação.
Parágrafo Único. A pena de multa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente
corn outra pena, ficando o infrator obrigado, ainda, a ressarcir a associação dos
prejuízos que houver causado.
Art.21. Fica sujeito à pena de suspensão de seus direitos, pelo prazo de quinze dias
até vinte e quatro meses, aquele que praticar falta conceituada como grave,
entendendo-se como tal:
I. comportamento inadequado no recinto da associação;
desrespeito a Conselheiro, Diretor, membro de comissões ou empregado no
exercício de sua função;
III, falta que resulte em dano material a Associação, caso em que a pena de
suspensão será cumulativa com a pena de multa a que se refere o art. 20;
IV. reincidência em falta considerada leve pela qual o infrator já tenha sido
punido com a pena de advertência escrita.
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Art. 22. A pena de exclusão aplicar-se-A, a juizo do Conselho ou da Diretoria
Executiva, aquele que:
I. reincidir em falta a que se refere o art. 21 que, por sua natureza e pela
reiteração, caracterize o infrator como inidemeo para pertencer ao quadro
social da associação;
II. praticar atos contra a moral e os bons costumes;
III,adotar comportamento antiesportivo;
IV. atentar contra a moralidade social e desportiva ou contra superiores interesses
da Associação;
V. deixar, após o recebimento da notificação, de indenizar a associação por danos
devidamente apurados, causados por ele ou por seus dependentes.
Art.23. As decisões disciplinares da Comissão de Disciplina, caso constituídas,
estarão sujeitas a reexame obrigatório pela Diretoria Executiva, quando se tratar de
julgamento de associado; e pelo Conselho, quando se tratar de julgamento de Diretor,
membro de comissão ou Conselheiro da Associação, sem prejuízo da interposição de
recurso voluntário pelo interessado.
§ 1°. Para a tornada de decisão pelo Orgão julgador, serão levados em conta os
antecedentes dos associados, a gravidade e a repercussão da falta praticada.
§ 2°. Das decisões da Diretoria que houverem confirmado ou aplicado a pena de
exclusão, caberá recurso necessário para o Conselho Deliberativo, se existente, ou
para a Assembleia Geral, sem prejuízo da eventual interposição do voluntário.
§ 3°. 0 recurso voluntário deverá ser interposto no prazo de dez dias contados do
recebimento da notificação pelo interessado.
§ 4°. Os recursos terão efeitos suspensivos.
Capitulo VI
Patrimônio, Fontes de Recursos e
Aplicação para a Manutenção da Associação
Art.24. 0 patrimônio da associação é constituído de todos os bens e direitos que lhe
couberem e pelos que vier a possuir, no exercício de suas atividades, sob a forma de
subvenções, contribuições e doações, legados e aquisições, livres e desembaraçados
deemus.
Parágrafo único. A alienação ou permuta de bens, para a aquisição de outros mais
adequa s, serãfio decididas pela Diretoria Executiva, com previa aprovação da
Assemb ia Ger , especialmente convocada para esse fim.
Páginas 11 de 100 CXVD.
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ILAR.1111101-11140
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Art. 25. São fontes de recursos para a manutenção da Associação e a ampliação do
seu patrimônio:
I. pagamentos, contribuições e doações efetuados pelos sócios ou por terceiros;
IL prestação de serviços contratados ou conveniados com outras entidades
doações e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas;
III. programa de adesão de associados, o sócio torcedor;
IV. rendas ou recursos apurados em jogos e promoções diversas;
V. receitas oriundas de quaisquer atividades licitas;
VI. subvenções e repasses diversos.
Art.26. Os recursos da associação e eventual superávit serão aplicados integralmente
na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
Parágrafo único. A entidade manterá a escrituração de suas receitas e despesasern
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, observadas as
disposições da Leirig5.172, de 25 de outubro de 1966, da Lei n° 9.270, de 23 de março
de 1999 e da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art.27. A Associação "AMIGOS DO LIVRA", por ser uma associação sem fins
lucrativos, terá obrigatoriamente de aplicar integralmente seus recursos na
manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
Art. 28. 0 valor da contribuição mensal das categorias de associados fundador e
colaborador, a partir da data da aprovação deste Estatuto, será de 3% Ores por cento)
do valor do salário-mínimo nacional do ano corrente.
§ 1Q. 0 Valor do condomínio e das quotas dos associados quotistas serão definidos
pela Diretoria Executiva, sendo seus futuros reajustes calculados pelo mesmo critério
de correção do salário-mínimo nacional.
§ 2. 0 Associado que que for fundador, enquanto estiver como atleta da associação,
está isento das contribuições mensais., tendo todos os direitos de associado
resguardados.
Capitulo VII
Da Administração
Seção I
Disposições Gerais
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Paginas 12 de 100
Ple4SISTRO CIVIL De
PIIISSOA JIURIDICA
BARI IR-SP
X9110PIL MAO IE
,
Art. 29. A Associação tem corno órgãos deliberativos e executivos a Assembleia
Geral, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
Art.30. É vedado aos Diretores e Conselheiros, o recebimento, sob qualquer
pretexto, de superávit ou dividendos, bonificações, participações, remunerações,
diretas ou indiretas e vantagens de índole financeira.
Art.31. A assembleia geral anual poderá instituir remuneração para os dirigentes da
entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela
prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados
pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação
Seção II
Assembléia Geral
Art. 32. A Assembleia Geral, Órgão máximo de deliberação e fiscalização da
Associação, é constituída pelos associados fundadores, atletas, beneméritos e
colaboradores, que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art.33. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva
ou pelo seu substituto legal, que terá o voto de qualidade em caso de empate nas
votações, e as funções de secretário serão desempenhadas por qualquer dos
associados, escolhido por aclamação pelos presentes.
Art.34. A Assembleia Geral reunir-se-i:
ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, a qualquer tempo,
quando convocada pelo Presidente da Associação ou pela Diretoria Executiva
ou pelo Conselho Fiscal ou pela metade dos membros da mesa diretora mais
um, dos associados em pleno gozo de seus direitos;
as reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação, com
a presença de, nominim), a maioria absoluta do total de associados com direito
a voto, e, em segunda convocação, na mesma data e local, trinta minutos depois
da convocação anterior,cornqualquer número, deliberando pela maioria dos
votos dos presentes;
III, para as deliberações referentes 6. destituição dos administradores, alteração do
estatuto, autorização para a alienação ou instituição de emussobre os bens
pertencentes à Associação e dissolução da Associação, é exigido o voto
concorde de 90% (noventa por cento) mais um dos presentes à assembléia
especialmente convocada para esse fim.
Art.35. Compete à Assembleia Geral Ordinária:
aprovar a prestação de contas anual, os balanços, os relatórios de desempenho
financeir e contábil, bem como as operações patrimoniais realizadas no
exercici indo;
I.
I. um Presidente;
II. urnVice-presidente;
III. um Secretário;
IV. um Tes ureiro;
V. I I um Dirltor de Patrimônio.
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II. aprovar o orçamento anual e o programa de trabalho propostos pela Diretoria
Executiva;
III. aprovar a prestação de contas;
IV. eleger os administradores;
V. deliberar sobre qualquer assunto de competência da Assembleia Geral
Extraordinária.
Art.36. Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
I. destituir os administradores
II. alterar o estatuto;
autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes 6.
Associação;
IV. deliberar sobre a proposta de absorção ou incorporação de outras entidades;
V. decidir sobre a dissolução da Associação;
VI. deliberar sobre demais questões que não sejam exclusivamente afetadas, por
esse Estatuto, a Assembleia Geral Ordinária.
Art.37. A Assembleia Geral será convocadacorna antecedênciaminimade cinco
dias, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados, mediante edital a ser fixado na
sede da entidade, ou redes sociais oficiais ou por via postal ,contra recibo, ou por
qualquer outro meio reconhecido legalmente, com pauta dos assuntos a serem
tratados.
Parágrafo Único. Dispensa-se essa formalidade caso todos os associados se declarem
cientes, por escrito, da convocação.
SeçãoIII
Diretoria Executiva
Art.38°. A Diretoria Executiva será constituída por, no mínimo, cinco membros,
sendo:
Ninas 14 de NO 11411EST 1.1101., sae
pl. lasso" PtittliCA.
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§ 12. A Associação poderá contar com o cargo de Presidente de Honra, o qual será
nomeado pela Diretoria Executiva.
§ 2. O Presidente de Honrasera nomeado dentre a categoria dos associados
fundadores, servindo por um mandato de dois anos, vedada recondução imediata.
§ 32. A Associação terá um Gerente Executivo, que funcionará como preposto do
Diretor Executivo, agindo por delegação deste nos limites estabelecidos em
Regimento ou ato da Diretoria Executiva, e ate dez cargos de Coordenadores, estes
sem direito a voto nas decisões que cabem a Diretoria Executiva.
§ 42. E permitida a reeleição do Diretor-presidente e do diretor vice-presidente,
somente uma vez para o mandato subsequente.
§ 52. As funções dos Coordenadores serão definidas pelo Diretor-presidente de
acordo com as necessidades da associação.
§ 62. Os Coordenadores terão poder de decisão em suas respectivasareas,sendo-lhes
vedado contrariar decisão da Diretoria.
§ 72. Os cargos de Diretor-presidente e Diretor-Vice-presidente somente poderão ser
ocupados por associados das categorias fundador, colaborador e benemérito.
§ 82. São inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins ate o r
(segundo) grau ou por adoção dos ocupantes dos cargos de Diretor-presidente e
Diretor- Vice-presidente.
Art.39. 0 mandato dos diretores executivosserade três (3) anos, permitida uma
única recondução para o mesmo período subsequente, mediante legitimidade do
voto da metade dos associados convocados presentes mais um.
Parágrafo Unico, os associados deverão ser informados em editais de convocação
sobre a apuração do resultado, sendo que a condução do processo eleitoral sera
realizada pelo Conselho Fiscal, na forma disciplinada pelo Regimento Interno.
Art.40. 0 Presidentesera substituído pelo Vice-presidente, no caso de impedimento,
ausência ou renúncia.
Art.41. Em caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, a vaga
sera preenchida por um associado, fundador ou colaborador, indicado pelo Diretor
Presidente, que exercerá a função até o termino do mandato dos demais membros
eleitos.
Art.42. Os mandatos dos diretores prorrogar-se-ão, automaticamente, ate a posse
dos que sejam eleitos para sucedê-los.
Art.43. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinária e extraordinariamente e suas
decisões serão tomadas por maioria simples de votos, exigida a presença de, pelo
menos, a metade dos diretores presentes mais um.
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Art.44. Os membros da diretoria não são pessoalmente responsáveis pelas
deliberações que tomarem, exceto se infringentes h lei e ao Estatuto.
Art.45. Somente poderão se candidatar, para ocupar cargo na Diretoria Executiva os
associados que estiverem quites com suas obrigações financeiras, quando deles
aquelas sejam exigíveis.
Art.46. Compete à Diretoria Executiva:
I. elaborar a prestação de contas e o relatório anual de atividades, para
encaminhamento ao Conselho Fiscal;
II. estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
III. administrar as instalações e o patrimônio zelando pela sua manutenção;
IV. elaborar e executar o orçamento anual;
V. efetuar os registros dos fatos econômicos e financeiros;
VI> executar as decisões da Assembleia Geral;
VII. cumprir e fazer cumprir o estatuto;
VIII. criar cargos e funções necessárias ao funcionamento da
associação e fixar-lhes as respectivas remunerações;
IX. admitir e demitir empregados.
Art.47. Na elaboração da prestação de contas, devem ser observados os princípios
fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art.48. 0 relatório anual de atividades, com a prestação de contas do período,
deverá ser apresentado ao Conselho Fiscal, se em funcionamento, ate o dia 31 de
março de cada ano, a fim de receber parecer conclusivo.
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
documentação referida no caput deste artigo, o Conselho Fiscal deliberará e emitirá
parecer, encaminhando-o à apreciação da Assembleia Geral.
Art.49. Compete ao Presidente:
I. representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
coordenar as atividades dos diretores adjuntos;
assinar, em conjuntocorno tesoureiro, quaisquer documentos relativos as
(5es ativas da Associação, inclusive, ordens de pagamento, cheques,
tos e convênios e representações em instituições bancárias;
JURÍDiCA
ATiltift31-000
morn.rweell
Páginas 16 de 100
IV. designar colaboradores voluntários para as funções especificas;
V. nomear o Presidente de Honra e fixar-lhe, após aprovação da Diretoria
Executiva, as respectivas funções;
VI. nomear o Gerente Executivo e fixar-lhe, após aprovação da Diretoria Executiva,
a respectiva remuneração;
VIL convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
VIII. indicar os cargos de gestão, aprovar a contratação dos cargos de
voluntários;
IX. votar e, se necessário, dar o voto de desempate em caso de empate;
X. admitir e demitir colaboradores voluntários da Associação;
XI. nomear até dez Coordenadores Voluntários.
§ l. Compete ao Presidente de Honra:
I. ser o grande divulgador da Associação em todos os meios;
II. angariar parcerias;
III. levar o nome da Associação para todas as esferas possíveis;
IV. divulgar a missão do projeto;
V. buscar parcerias longas e duradouras.
Art.50. Compete ao Vice-Presidente:
I. substituir o Presidente em suas faltas ou
impedimentos;
II. auxiliar o Presidente em suas atribuições.
Art.51. Compete ao Secretário:
I. secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e redigir as atas, que poderão ser
elaboradas de modo eletrônico e cuidas dos aviso, comunicados e
correspondência oficial da Associação;
II. coordenar as atividades de secretaria;
III, substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.
Art.52. Compete ao Tesoureiro:
I. coordenar as atividades da tesouraria;
II. arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos;
PAginas 17 de NO RIMISTP114, CIVIL 011 posiliCkA 311/41110.1C,44.
ISIARMI-1111V
MICP10.711.04^481104
em todas as reuniões e assembleias, apresentar relatório que contenha
informações da quitação financeira dos associados assim como demais elaborar
o relatório financeiro mensal;
IV. elaborar, anualmente, o balancete;
V. manter, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos
tesouraria.
VI. substituir o Secretário, em suas faltas ou impedimentos;
VII. assinar, em conjunto com o Presidente, quaisquer documentos relativos às
operações ativas da Associação, inclusive, ordens de pagamento, cheques,
contratos e convênios e representações em instituições bancárias;
Parágrafo Ao Diretor de Patrimônio caberá o controle patrimonial e a
indicação da destinação do patrimônio da administração, observadas as disposições
desse Estatuto, do Regimento Interno, dos atos da Diretoria Executiva e Deliberação
da Assembleia Geral, que poderá editar Manual de Patrimônio.
Art.53. São inelegíveis para o desempenho de funções e cargos eletivos nos poderes
da associação "AMIGOS DO LIVRA", pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data
do fato, sem prejuízo de outras estatutariamente previstas:
I. os condenados por crime doloso em sentença definitiva, que não tenham
cumprido integralmente sua pena;
II. os inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão
administrativa definitiva;
III. os inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
IV. os afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva, ou em
virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular, ou temerária da entidade;
V. os inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
VI. o falido;
VII. os diretores que perderem seus cargos por inadimplência com asa suas
obrigações financeiras.
Art.54. E obrigatório o afastamento imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados,
caso incorram em qualquer das hipóteses doart. 44, assegurado o processo regular e
a ampla defesa para a destituição.
Art 55. Os cônjuges e os parentes consanguineos ou afins até o 2' (segundo) grau ou
por adoção do Presidente eleito, e do Vice Presidente, são inelegíveis para o mandato
imef1iatamerte seguinte ao da sua gestão, conforme disposto noart. 18-A, § 3°,IT,da
Lei Q 9.615/de 24 de março de 1998.
'
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StataISTIVO CIVIL ID
PaSSOA 3tUfit1IDICA
-
MICROPILMA01204
Seção VIII
Conselho Fiscal
Art.56. 0 Conselho Fiscal, órgão de controle interno e instalação facultativa, é
constituído por:
I. IQConselheiro Fiscal;
IL Conselheiro Fiscal;
III. dois Conselheiro Fiscais Suplentes.
Art.57. Os membros efetivos e suplentes, associados em pleno gozo de suas
prerrogativas estatutárias, serão eleitos pela Assembleia Geral, permitida apenas uma
recondução.
§ I. O mandato dos membros do Conselho Fiscalseracoincidente com o mandato
da Diretoria Executiva.
§ 2. Ocorrendo o afastamento provisório de qualquer um dos conselheiros titulares,
caberá ao suplente substitui-lo, até o fim do mandato para o qual foi eleito.
§ 3Q. Em caso de afastamento definitivo de qualquerurndos conselheiros, a vaga
serapreenchida por um associado indicado pelos demais membros do Conselho
Fiscal, até o término do mandato dos conselheiros eleitos.
§ 49. O funcionamento do Conselho Fiscalseradeliberado pela Assembleia Geral.
Art.58. Compete ao Conselho Fiscal, quando em funcionamento:
escolher, em cada reunião, um dos membros para dirigir os trabalhos;
II. examinar, opinar e aprovar sobre os relatórios de desempenho financeiro e
contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
III. opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
IV. examinar e aprovar o balanço anual, a prestação de contas e o relatório anual
de atividades, emitindo parecer a ser submetido à Assembleia Geral;
V. propor à Diretoria Executiva a convocação e reunião conjunta, a fim de tratar
de assuntos julgados relevantes.
Art.59. 0 Coyseiho Fiscal terá competência para opinar sobre os relatórios de
desempenho fi #nceiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas,
emitin o parecfr/es para os organismos superiores da entidade.
Paginas 19 de 100 PtE4BISTR.C4 CXVXL. DPI ,
0115/11910A JtiAftlOICA
MILAStlat3-0110 - MICIACPXLP4A011111
Parágrafo único. Não poderá ser eleito Conselheiro Fiscal membro da Diretoria
Executiva, nem seu parente da linha reta ou afim, até o 2Q grau ou por adoção.
Art.60. A autonomia do Conselho Fiscal, regulando seu funcionamento, se dará por
por Regimento Interno por aquele editado e aprovado pela Assembleia Geral, sendo
seus membros escolhidos por meio de voto, podendo serem destituídos do exercício
de mandado nas condições estabelecidas previamente ao seu inicio e determinada
pela Assembleia Geral.
Capítulo IX
Dissolução da Associação
Art.61. No caso de dissolução da associação, a Diretoria Executiva procedera a
liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dividas
e todos os demais atos de disposições que estimem necessários.
Art.62. Dissolvida a associação "AMIGOS DO LIVRA", o remanescente do seu
patrimônio liquido, após satisfeitas as obrigações assumidas, será incorporado ao de
outra associação congênere ou ao Município, a critério da Assembleia Geral
Capitulo X
Transparência e Controle
Art.63. A associação "AMIGOS DO LIVRA" tornará público em seu sitio eletrônico
relatórios de gestão e controle tais como:
ações relacionadas ao recebimento e destinação de recursos públicos, com a
indicação dos respectivos instrumentos de formalização dos acordos, seu
respectivo valor, prazo de vigência, nome da pessoa, física ou jurídica,
contratada, entre outros,cornestrita observância da Leirig12.527, de 18 de
novembro de 2011;
II. relatórios de gestão e de execução orçamentária, atualizados periodicamente;
III. balanços financeiros e demonstração do resultado do exercício anuais.
Art.64. As solicitações relacionadas à gestão ficarão a cargo da ouvidoria da
associação "AMIGOS DO LIVRA" a ser criada por assembleia geral e coordenada
pelo Conselho, se existente.
Art..65. A transparência na gestão da movimentação de recursos e de fiscalização
interna,seraassegurada pela:
I. aprovação das prestações de contas anuais pelo Conselho Fiscal, precedida por
parecer do Conselho Fiscal;
rantia e acesso irrestrito a todos os filiados aos documentos e informações
lativos prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da
sociaçã "AMIGOS DO LIVRA".
Art.4. Os Atletas da associação podem ser associados ou não e estes, a critério da
iretc.jia e ept casos especiais, poderão frequentar as instalações da associação.
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Capitulo XI
Voluntários da Associação
Art.66. Os colaboradores voluntários, discriminadas as funções no Regimento
Interno, devem declarar ser de livre e espontânea vontade, o desejo de participarem
como voluntários da Associação, o que se dará obrigatoriamente por escrito.
Parágrafo único. Os voluntários admitidos na forma deste capitulo estarão sujeitos
ao disposto na Lei riQ 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Capitulo XII
Disposições Finais e Transitórias
Art.67. Os associados e diretores executivos, não responderão, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da Associação.
Art.68. A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela
Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art.69. A Associação não tem finalidade lucrativa, não distribui dividendos, nem
qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro, bem como
aplica integralmente no território nacional suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento das finalidades
institucionais.
Art.70. 0 Estatuto somente poderá ser alterado por Assembleia Geral para esse fim
especialmente, convocada, sendo exigido o voto concorde de dois terços dos
presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados que
estejam em pleno gozo de seus direitos associativos, ou com menos de um terço dos
associados que estejam em pleno gozo de seus direitos associativos nas convocações
seguintes.
Art.71. 0 exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art.72. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e ratificados ou
não pela Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, que se seguir à decisão
tornada, ficando eleito o foro da Comarca de Bariri, Estado de São Paulo, para sanar
possíveis dúvidas.
Art.73. A associação poderá adotar brasão, escudo, bandeira e hino, que constarão
de ata aprovada pela Assembleia Geral.
Parágrafo único. Uma vez aprovados, o brasão, escudo, bandeira e hino serão
imodificáveis.
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41.4,11111) 1 11111101.1111
BARIRI i SP
n° 1.441 em
icrofilme n° 6
Juridica.
neiro de 202 .
: 181,48 t.: 51,6
,61 Trib. J stica: 1
.M: 7,18 T•tal: 306,
, Registrado
e 300 - Arq.P.
rt.: 35
lico:
Protocolado sob
sob N° 442 em
36, em PossoBariri, 07 de
Emolument
Reg. Civil:
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Art.75. Poderá ser instituído, pela Assembleia Geral, o direito de participação de
representante da categoria dos atletas nos colegiados de direção da associação,
conforme dispuser em regulamento.
Art.76. Poderá ser concedida, a critério da Diretoria, ao atleta associado, que
encerrar suas atividades na associação, o direi to de frequentar as suas instalações,
por prazo nunca superior a metade do período em que esteve em atividade.
Art.77. Poderá a Diretoria, mediante autorização de um terço dos membros do
Conselho, se existente, ou de deliberação da Assembleia Geral, conceder a remissão
dos pagamentos das taxas de condomínio.
Art.78. A Associação não será responsável por qualquer dano, furto, roubo ou
perda de bens de associados e convidados, dentro de suas dependências, não sendo,
portanto, obrigado a qualquer ressarcimento, indenização ou compensação, seja de
ordem pessoal, material ou moral.
Art.79. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.
(Certifica-se, para
.
fim de arquivamento perante o Oficio de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
Comarca de Bariri, que a presente ata é cópia fiel, processada de modo eletrônico, daquela constante das
fls. do livro de atas numero 01).
Bariri (SP), 04 de Outubro de 2021.
(5 (414)
EDSON RODRIGO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
Ye r,,
ANTNIO SÉRGIlill DOS SANTOS
SEC)RETARIA DA ASSEMBLÉIA:
z
,v2 yo.,? (6 • s
ANTONIO'RGII0DS SANTOS
PRESIDENTE DA AS CIAÇÃ AMIGOS DO LIVRA"
verl
AMOEL CAMPOS
TESOUREIR S. DA ASSOCIAÇÃO "AMIGOS DO LIVRA"
A
Na forma estabelecida peloart. 1°, § 2')
da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994,
visto e examinado este, hei por bem
visá-lo, por consid consentâneo
aos preceitos estab idos pela Lei n"
10.406, de 10 de jari, de 2002, pela Lei
n° 9.615, de 24 d4 arço de 1998 e
legislação correlatO, apo abaixo
minha corresponile.n1 fir
DR. C iss AR o CAkkA
OA 17.732
23/10/2023, 08:03 about:blank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
--- CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRICAO
45.349.046/0001-59
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
07/01/2022
NOME EMPRESARIAL
AMIGOS DO LIVRA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AVRAFAEL REGINA
NÚMERO
47
COMPLEMENTO
CEP
17.252-034
BAIRRO/DISTRITO
LIVRAMENTO
MUNICÍPIO
BARIRI
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ATUALBARIRI@GMAILCOM
TELEFONE
(14) 8109-5224
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
07/01/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 23/10/2023 às 08:03:07 (data e hora deBrasilia). Página: 1/1
about:blank 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 45.349.046/0001-59
NOME EMPRESARIAL: AMIGOS DO LIVRA
CAPITAL SOCIAL:
0 Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: ANTONIOSERGIO DOS SANTOS
Qualificação: 16-Presidente
Para informações relativas 5 participação no QSA, acessar o e-CACcom certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 23/10/2023 As 08:03 (data e hora deBrasilia).