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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAltera a fixação dos valores constantes do artigo 50, da Lei Complementar no 11, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
native_id3019

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição transformada em lei — —
2023-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-11-21 Proposição aprovada — —
2023-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-07 Proposição distribuída às comissões — —
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-11T15:17:30.935061-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

--- — 
INSSIMÕES FILHO 
icipal 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos ,clisp to n artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa 
alta estima e distinta consideração. 
e aos Nobres Vereadores, protesto da mais 
os ente, 
ABELARD 
Ate 
MUNICIPIO DE BARIRI 
Bariri, 31 de outubro de 2023. 
0E3dETO DELIBERAÇÃO 
As Cornissbes e i` 
MENSAGEM 11 ik/il Q r//Vraelet 
SALA SESSÕES 01 / l /10221 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei 
Complementar n
.
0
,
9_5./2023, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre a atualização monetária dos valores que 
instituíram a Taxa de Fiscalização de Ocupaggo e de Permanência em Areas, em Vias e em Logradouros Públicos, de 
acordo com a Lei Complementar Municipal no 11, de 16 de dezembro de 1998, ,sendo a base de cálculo da taxa 
determinada em função da natureza, utensílio, veiculo e ou qualquer outro objete, com seus efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2024. A tabela vigente de valores está presente no Decreto no 5.850 022. 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
Câmara Municipal u, 
Bar7,rusp 
01 NOV 2023 
PRO1 O 
N° ci 
No 67/2023 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 05/2023 = 
de 31 de outubro de 2023. 
Altera a fixação dos valores constantes do artigo 50, da Lei 
Complementar no 11, de 16 de dezembro de 1998, e da 
outras providências. 
Art.1° 0 artigo 50da Lei Complementar no 11, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter os incisos 
de I a XV com a seguinte redação: 
"Art 5°... 
I — Em atividade de feirante: R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) por banca ou similar, por 
exercício ou fração; 
II — Em atividade eventual: R$ 109,00 (cento e nove reais) por banca ou similar, por mês ou fração; 
III — Exposições e Feiras: R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais) por evento, por mês ou 
fração; 
IV— Caçamba ou similar: R$ 36,00 (trinta e seis reais) por unidade, por mês ou fração; 
V — Banca de jornal e revistas: R$ 119,00 (cento e dezenove reais) por banca, por exercício ou 
fração; 
VI — Postes ou Similares: R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por unidade, por mês ou fração; 
VII — Cabinas de telefonia ou similares: R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por unidade, por mês ou 
fração; 
VIII — Caixas postais ou similares: R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por unidade, por mês ou fração; 
IX — Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares R$ 97,00 (noventa e sete reais) 
por unidade, por mês ou fração; 
X — Guichês de vendas diversas ou similares: R$ 36,00 (trinta e seis reais) por unidade, por mês ou 
fração; • XI— Comércio de caldo de cana, brinquedos infantis, ou similares: R$ 48,00 (quarenta e oito reais) 
por unidade, por mês ou fração; 
XII — Parques de Diversão, Trio elétrico, trenzinhos ou similares: R$ 60,00 (sessenta reais) por dia; 
XIII — Atividades eventuais em eventos comemorativos ou em datas festivas: R$ 121,00 (cento e 
vinte e um reais) por dia; 
XIV — Atividade eventual no Dia de Finados por metro linear medido paralelo a sarjeta: R$ 24,00 
(vinte e quatro reais) por dia; 
XV — Qualquer outro evento não constante dos tens a eriores: R$ 36,00 (trinta e seis reais) por 
dia." 
Ban 2023. 
• 
Art.2° A presente Lei Complementar entra vig. na data de sua publicação, com seus efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2024, revogada as disposigdes em c 
ABELARD INSSIMÕES FILHO 
icipal 
p1gaa5Ag-LIQTAçi1g. 
APROVADO ED REJEITADO 
UNANIMIDADE C=3 MAIORIA C:3 
FAVORÁVEL :71 CONTRA CD 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 

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