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INSSIMÕES FILHO
icipal
Contando com a aprovação da matéria, invocamos ,clisp to n artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa
alta estima e distinta consideração.
e aos Nobres Vereadores, protesto da mais
os ente,
ABELARD
Ate
MUNICIPIO DE BARIRI
Bariri, 31 de outubro de 2023.
0E3dETO DELIBERAÇÃO
As Cornissbes e i`
MENSAGEM 11 ik/il Q r//Vraelet
SALA SESSÕES 01 / l /10221
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei
Complementar n
.
0
,
9_5./2023, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre a atualização monetária dos valores que
instituíram a Taxa de Fiscalização de Ocupaggo e de Permanência em Areas, em Vias e em Logradouros Públicos, de
acordo com a Lei Complementar Municipal no 11, de 16 de dezembro de 1998, ,sendo a base de cálculo da taxa
determinada em função da natureza, utensílio, veiculo e ou qualquer outro objete, com seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2024. A tabela vigente de valores está presente no Decreto no 5.850 022.
Excelentíssimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
Câmara Municipal u,
Bar7,rusp
01 NOV 2023
PRO1 O
N° ci
No 67/2023
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 05/2023 =
de 31 de outubro de 2023.
Altera a fixação dos valores constantes do artigo 50, da Lei
Complementar no 11, de 16 de dezembro de 1998, e da
outras providências.
Art.1° 0 artigo 50da Lei Complementar no 11, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter os incisos
de I a XV com a seguinte redação:
"Art 5°...
I — Em atividade de feirante: R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) por banca ou similar, por
exercício ou fração;
II — Em atividade eventual: R$ 109,00 (cento e nove reais) por banca ou similar, por mês ou fração;
III — Exposições e Feiras: R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais) por evento, por mês ou
fração;
IV— Caçamba ou similar: R$ 36,00 (trinta e seis reais) por unidade, por mês ou fração;
V — Banca de jornal e revistas: R$ 119,00 (cento e dezenove reais) por banca, por exercício ou
fração;
VI — Postes ou Similares: R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por unidade, por mês ou fração;
VII — Cabinas de telefonia ou similares: R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por unidade, por mês ou
fração;
VIII — Caixas postais ou similares: R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por unidade, por mês ou fração;
IX — Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares R$ 97,00 (noventa e sete reais)
por unidade, por mês ou fração;
X — Guichês de vendas diversas ou similares: R$ 36,00 (trinta e seis reais) por unidade, por mês ou
fração; • XI— Comércio de caldo de cana, brinquedos infantis, ou similares: R$ 48,00 (quarenta e oito reais)
por unidade, por mês ou fração;
XII — Parques de Diversão, Trio elétrico, trenzinhos ou similares: R$ 60,00 (sessenta reais) por dia;
XIII — Atividades eventuais em eventos comemorativos ou em datas festivas: R$ 121,00 (cento e
vinte e um reais) por dia;
XIV — Atividade eventual no Dia de Finados por metro linear medido paralelo a sarjeta: R$ 24,00
(vinte e quatro reais) por dia;
XV — Qualquer outro evento não constante dos tens a eriores: R$ 36,00 (trinta e seis reais) por
dia."
Ban 2023.
•
Art.2° A presente Lei Complementar entra vig. na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2024, revogada as disposigdes em c
ABELARD INSSIMÕES FILHO
icipal
p1gaa5Ag-LIQTAçi1g.
APROVADO ED REJEITADO
UNANIMIDADE C=3 MAIORIA C:3
FAVORÁVEL :71 CONTRA CD
SALA DAS SESSÕES
PRESIDENTE