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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaInstitui nova Tabela ao Comércio Eventual ou Ambulante do Código Tributário Municipal.
native_id3020

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição transformada em lei — —
2023-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-11-21 Proposição aprovada — —
2023-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-07 Proposição distribuída às comissões — —
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-11T15:17:30.965865-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Bariri, 31 de outubro de 2023. 
DELIBERAç..NAD 
As Comissões e /'44 
MENSAGEM 
No 68/2023 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) SALA SESSÕES d , I4' 4222) 
PRES!DENT-1: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei 
Complementar no 06/2023, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre atualização monetária dos valores da 
taxa de licença de comercio ambulante, criada pelo artigo 136 da Lei no 2.281, de 13 de dezembro de 1991 
(Código Tributário do Município), com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. A tabela vigente de 
valores está presente a Lei Complementar no 133/2021. 
Contando com a aprovação da matéria, invoc o sposto n artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
. • as 
xcel" 
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 ente, 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vo lae aos Nobres Vereadores, protesto da 
mais alta estima e distinta consideração. 
I 
MARTI
to Muni 
ABELARD S SIMÕES FILHO 
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arnrr,.1( !nicipai 
,SP 
01 NOV 2023 
,OLO 
No y75 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
MUNICIPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 06/2023 = 
de 31 de outubro de 2023. 
Institui nova Tabela ao Comércio Eventual ou 
Ambulante do Código Tributário Municipal. 
Art.10 A Tabela VII, do Anexo VII, que trata da taxa de licença de Comercio 
Ambulante, criada pelo artigo 136, da Lei no 2.281, de 13 de dezembro de 1991 (Código Tributário 
do Município), fica substituída pela tabela anexa, que passa a fazer parte integrante do Código 
Tributário Municipal. 
Art.2° Fica revogada a Lei Complementar no 133, • 29 de dezembro de 2021. 
Art.30 A presente Lei Complementar vigor na data de sua publicag5o, 
com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. 
ABELARDO M j7MART NSSIMÕES FILHO 
ipal 
APROVADO 
REJEITADO 
mApoRus, 
UNANIMIDADE 
C71 
FAvoRiNEL CD 
CONTRA CD 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENit 
MUNICIPIO DE BARIRI 
ANEXO VII 
TABELA VII 
COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE 
Especificações dos produtos R$ (Real) 
Por dia Por mês 
1- Acessórios, pegas e utensílios para autos 104,00 1.248,00 
2- Alumínio em geral 68,00 816,00 
3- Artefatos de couro, chifres e plásticos artesanais 68,00 816,00 
4- Brinquedos em geral e similares 45,00 540,00 
5- Cabides de madeira e similares 68,00 816,00 
6- Calçados, sandálias e similares 68,00 816,00 
7- Colchas, cobertores e similares 68,00 816,00 
8- Estampas, estátuas, espelhos,etc. 68,00 816,00 
9- Espanadores, escovas e similares 68,00 816,00 
10- Ferragens e Ferramentas em geral 172,00 2.064,00 
11- Fotógrafos ambulantes ou em clubes 68,00 816,00 
12- Guarda-Chuvas, sombrinhas,etc. 68,00 816,00 
13- Instrumentos musicais e similares 68,00 816,00 
14- Jóias, relógios e bijuterias em geral 97,00 1.164,00 
15- Lâminas de Barbear e aparelhos similares 68,00 816,00 
16- Lustres artísticos e similares 68,00 816,00 
17- Máquinas fotográficas, calculadoras e similares 68,00 816,00 
18- Peixes em geral 62,00 744,00 
19- Roupas feitas em geral e bordados 137,00 1.644,00 
20- Tecidos em geral 137,00 1.644,00 
21- Sabão, sabonetes e similares artesanais 68,00 816,00 
22- Lenha e carvão 68,00 816,00 
23- Artigos de festas juninas, de carnaval e de fim de ano 68,00 816,00 
24- Licença em geral para negociar com mais de 03 artigos 137,00 1.644,00 
25- Vassouras, rodos e similares em geral 57,00 684,00 
26- Flores e mudas de plantas 62,00 744,00 
27- Redes de balanço, tapetes, guardanapos,etc. 62,00 744,00 
28- Suporte para lixo 68,00 816,00 
29- Utensílios domésticos em geral 68,00 816,00 
30- Alhos e condimentos 45,00 540,00 
31- Consertos em alumínio 45,00 540,00 
32- Quadros e outros enfeites 68,00 816,00 
33- Cadeiras e mesas em geral 668,00 8.016,00 
34- Massas em geral 45,00 540,00 
35- Caixas para correspondências 68,00 816,00 
36- Chaveiros, brincos, colares, pulseiras e similares 45,00 540,00 
37- Cofres 172,00 2.064,00 
38- Perfumes em geral 45,00 540,00 
39- Capas de carros 104,00 1.248,00 
40- Frutas, verduras e ovos 23,00 276,00 
41- Doces e salgados em geral 23,00 276,00 
42- Outros artigos não especificados nessa tabela 137,00 1.644,00 

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