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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAltera a fixação dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar no 12, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
native_id3021

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição transformada em lei — —
2023-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-11-21 Proposição aprovada — —
2023-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-07 Proposição distribuída às comissões — —
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-11T15:17:30.989320-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 31 de outubro de 2023. 
MENSAGEM 
No 69/2023 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
(-c- f As Corntssões e ru /7 
f- 7-;14Pip,9 Orner 4- 
SALA SESSÕES / 
r::,RFSI,r)P1\11 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei Complementar 110_921423, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo I da Lei 
Complementar no 12, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências, ficando substituída pela 
Tabela anexa, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. A tabela vigente de valores está 
presente na Lei Complementar no 135/2021, reajustada pela Lei Complementarlib149/2022. 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. 
Contando com a aprovação da matéria, invoc os o isposto ncj artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distintacons 
encia e aos Nobres e Ilustres 
Ate iosamy. 
it/ AL/ 
ABELARD077plif„ SIMÕES FILHO 
........ 
Tlicipai de 
—SP 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Ui NOV 2013 
PFí 'OW 
Art.20 A presente Lei Complementar entra 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogada 
Lei Complementar no 149/2022. 
4 e• i# 
1 
ir 
ABELARDO MAIC SIMÕES FILHO 
Bariri, 31 r￾MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 07/2023 = 
de 31 de outubro de 2023. 
Altera a fiXação dos valores constantes do Anexo I, 
da Lei Complementar no 12, de 16 de dezembro 
de 1998, e dá outras providências. 
Art.10 Fica alterado o Anexo I constante na Tabela p a cobrança da Taxa de 
Licença para publicidade da Lei Complementar no 12, de 16 de dezemb 4, de 1998, substituída pela 
Tabela anexa, fazendo parte integrante desta Lei. 
- 
nj
...
Ziagla 
W4%411'4 4.- 
APROVADo 
REJErTitoo E=3 
MAO 
UNANIMIDADE C:3 A CD 
CONTRA 
FAVORÁVEL 
SALA DAS SESSõES 
vigo na data de sua publicag6o, com 
dispo igões em contr6rio, em especial a 
PRESIDENTE 
ANEXO I 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE 
VALORES EM REAIS 
SEQ ITEM DIA NIL'S ANO 
01 Por publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos 
industriais e comerciais, agropecuários, de prestação de 
serviços e outro, por m2: 
1.1 Comum; 3,30 4,84 48,50 
1.2 Luminosa; 3,30 8,26 79,37 
02 Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público 
não destinados a publicidade como ramo de negócio, por 
publicidade; 
3,30 2,52 24,25 
03 Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer 
modalidade de publicidade; 
8,04 48,50 235,92 
04 Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer 
modalidade de publicidade, por veiculo; 
3,30 4,84 48,50 
05 Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio 
de projeção de filmes; 
3,30 24,25 235,92 
06 Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, 
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de 
colocação desde que visíveis de quaisquer vias ou 
logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e 
caminhos municipais por m2; 
4,84 48,50 235,92 
07 Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens 
anteriores. 
3,30 69,45 469,65 
MUNICÍPIO DE BARIRI 

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