MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 31 de outubro de 2023.
MENSAGEM
No 69/2023
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
OBJETO DELIBERAÇÃO
(-c- f As Corntssões e ru /7
f- 7-;14Pip,9 Orner 4-
SALA SESSÕES /
r::,RFSI,r)P1\11
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei Complementar 110_921423, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo I da Lei
Complementar no 12, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências, ficando substituída pela
Tabela anexa, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. A tabela vigente de valores está
presente na Lei Complementar no 135/2021, reajustada pela Lei Complementarlib149/2022.
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes.
Contando com a aprovação da matéria, invoc os o isposto ncj artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a
Vereadores, protesto da mais alta estima e distintacons
encia e aos Nobres e Ilustres
Ate iosamy.
it/ AL/
ABELARD077plif„ SIMÕES FILHO
........
Tlicipai de
—SP
A Sua Excelência o Senhor
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Ui NOV 2013
PFí 'OW
Art.20 A presente Lei Complementar entra
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogada
Lei Complementar no 149/2022.
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ABELARDO MAIC SIMÕES FILHO
Bariri, 31 rMUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 07/2023 =
de 31 de outubro de 2023.
Altera a fiXação dos valores constantes do Anexo I,
da Lei Complementar no 12, de 16 de dezembro
de 1998, e dá outras providências.
Art.10 Fica alterado o Anexo I constante na Tabela p a cobrança da Taxa de
Licença para publicidade da Lei Complementar no 12, de 16 de dezemb 4, de 1998, substituída pela
Tabela anexa, fazendo parte integrante desta Lei.
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...
Ziagla
W4%411'4 4.-
APROVADo
REJErTitoo E=3
MAO
UNANIMIDADE C:3 A CD
CONTRA
FAVORÁVEL
SALA DAS SESSõES
vigo na data de sua publicag6o, com
dispo igões em contr6rio, em especial a
PRESIDENTE
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
VALORES EM REAIS
SEQ ITEM DIA NIL'S ANO
01 Por publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos
industriais e comerciais, agropecuários, de prestação de
serviços e outro, por m2:
1.1 Comum; 3,30 4,84 48,50
1.2 Luminosa; 3,30 8,26 79,37
02 Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público
não destinados a publicidade como ramo de negócio, por
publicidade;
3,30 2,52 24,25
03 Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer
modalidade de publicidade;
8,04 48,50 235,92
04 Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer
modalidade de publicidade, por veiculo;
3,30 4,84 48,50
05 Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio
de projeção de filmes;
3,30 24,25 235,92
06 Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes,
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de
colocação desde que visíveis de quaisquer vias ou
logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e
caminhos municipais por m2;
4,84 48,50 235,92
07 Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens
anteriores.
3,30 69,45 469,65
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