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OBJETO DELIBERAÇÃO
As Comissões e
SALA SESSÕES /
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 31 de outubro de 2023.
MENSAGEM
No 70/2023
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei Complementar no___2§(2023, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar oart.20da Lei Complementar no 04/97, a
fim de atualizar o valor mínimo com base nosindicesde reajustamento da taxa de renovação de
licenças, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. A tabela vigente de valores está presente
no Decreto no 5.851/2022.
Contando com a aprovação da matéria, invoc disposto no artigo 43 da •
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a íossa xcelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distintacons
ABELARDO S SIMÕES FILHO
al
A Sua Excelência o Senhor
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI-SP
1
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O 1 NOV 2023
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MUNICÍPIO DE BARIRI
ABELARDO S SIMÕES FILHO
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= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 08/2023 =
de 31 de outubro de 2023.
Altera oArt:20 da Lei Complementar no 04, de 19
de dezembro de 1997.
Art. lo 0 artigo 20 da Lei Complementar no 04, de 19 de dezembro de 1997, passa a
ter a seguinte redação:
,
"Alt, 20 0 valor mínimo anual de lançamento da taxa de re a vap5o de licenças, para
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de rviços e similares, será de
R$ 97,00 (noventa e sete reais)."
Art.20 A presente Lei Complementar entr na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogada disposií.es em contrario.
APROVADO C3_, RmAloR
EJEITADO
ix
C:I ____
UNANIMIDADE Ç....
.-A cotiTRA
E-31
FAVORÁVEL 1---1
SAIA DAS SESSÕES
PRESIDENTE
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