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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAltera o Art.º 20 da Lei Complementar no 04, de 19 de dezembro de 1997.
native_id3022

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição transformada em lei — —
2023-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-11-21 Proposição aprovada — —
2023-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-07 Proposição distribuída às comissões — —
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-11T15:17:31.008291-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Comissões e 
SALA SESSÕES / 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 31 de outubro de 2023. 
MENSAGEM 
No 70/2023 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei Complementar no___2§(2023, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar oart.20da Lei Complementar no 04/97, a 
fim de atualizar o valor mínimo com base nosindicesde reajustamento da taxa de renovação de 
licenças, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. A tabela vigente de valores está presente 
no Decreto no 5.851/2022. 
Contando com a aprovação da matéria, invoc disposto no artigo 43 da • 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a íossa xcelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distintacons 
ABELARDO S SIMÕES FILHO 
al 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI-SP 
1 
Barir;i:sp 
O 1 NOV 2023 
PROL , 
 > 
Lo 
..... 
Cámara fith 
-a 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ABELARDO S SIMÕES FILHO 
ipal 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 08/2023 = 
de 31 de outubro de 2023. 
Altera oArt:20 da Lei Complementar no 04, de 19 
de dezembro de 1997. 
Art. lo 0 artigo 20 da Lei Complementar no 04, de 19 de dezembro de 1997, passa a 
ter a seguinte redação: 
, 
"Alt, 20 0 valor mínimo anual de lançamento da taxa de re a vap5o de licenças, para 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de rviços e similares, será de 
R$ 97,00 (noventa e sete reais)." 
Art.20 A presente Lei Complementar entr na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogada disposií.es em contrario. 
APROVADO C3_, RmAloR
EJEITADO
ix 
C:I ____ 
UNANIMIDADE Ç....
.-A cotiTRA 
E-31 
FAVORÁVEL 1---1 
SAIA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 

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