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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAltera a tabela IV, do anexo IV constantes do Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá outras providências.
native_id3023

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição transformada em lei — —
2023-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-11-21 Proposição aprovada — —
2023-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-07 Proposição distribuída às comissões — —
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-11T15:17:31.028389-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

sto 
ABELARDO MA SIMÕES FILHO 
Atencio me e 
Prefeit al 
01 NOV 2023 
ipaI de 
fj 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
MENSAGEM 
No 71/2023 
[PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
Bariri, 31 de outubro de 2023. 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Comissões e 'TO/ 
9:1;:kip f 4 AP-- 
SALA SESSÕES 21. / /o?0;,)) 
DENT 
eff......1..~~......11011taiti~l•aramielopilrearrewsormiamaloamirarimsealmo 
FRES! 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei 
Complementar no 09/2023, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo IV, da Tabela IV da 
Lei no 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar no 04/97 e da outras 
providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. A tabela vigente de valores está 
presente na Lei Complementar no 137/2021, reajustada pela Lei Complementar no 151/2022. 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o dis 
Orgânica Municipal. 
artigo 43 da Lei 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vo 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta conside 
7. Exce 
gão. 
da e aos Nobres e Ilustres 
Excelentíssimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
-OLO NO 
o . 
p-P`47:VID 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 09/2023 = 
de 31 de outubro de 2023. 
Altera a tabela IV, do anexo IV constantes do 
Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá 
outras providências. 
Art.10 Fica alterada a tabela IV, do anexo IV, do C4;dig° Tributário Municipal, Lei no 
2.281/1991 e alterações posteriores, ficando substituida pela Tabel anexa e fazendo parte integrante 
desta Lei. 
Art.20 A presente Lei Complementar 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revog7 . 
Bariri 31 de o ub o d 
ntra e 
a as d' 
vigor na data de sua publicação, com 
posições em contrário. 
2023. 
ABELARD 0 MA 
feito M 
INSSIMÕES FILHO 
icipal 
.0jacus:aiNgiy.
glACAQ 
APROVADO C:=1 RE1EITADO (CD 
UNANIMIDADE C3 MAIORIA C:3 
FAVORÁVEL CONTRA 1= 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 
L - 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ANEXO IV 
TABELA IV 
TAXA DE LICENCA 
1. ALVARÁ PARA LOCALIZACÃO DE ESTABELECIMENTOS POR ANO OU FRACÂO 
1.1 INDUSTRIAIS: 
Indústrias em geral 
- Localizadas no perímetro urbano (com área de 
até 2.000 m2 de área construída) 
- acima de 2.000 m2 de área construída 
- Localizadas fora do perímetro urbano 
Produção Agro-Pecuária 
- Localizada no perímetro urbano 
- Localizada fora do perímetro urbano 
1.2 COMERCIAIS 
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2 
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 
- Localizadas fora do perímetro urbano 
1.3 PRESTADORES DE SERVIÇO 
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2 
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 
- Localizadas fora do perímetro urbano 
1.4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
2. EXECUÇÕES DE OBRAS PARTICULARES 
2.1 CONSTRUÇÕES 
R$ 
0,80 por m2 
0,61 por m2 
0,32 por m2 
0,61 por m2 
0,32 por m2 
7,82 por m2 
4,40 por m2 
4,07 por m2 
8,26 por m2 
4,07 por m2 
4,40 por m2 
16,53 por m2 
— Residencial 0,95 por m2 
Comercial e Prestação de Serviços 0,95 por m2 
Concessão de Alvarás para construções 33,00 
Concessão de Habite-se, inclusive numeração 42,00 
Emplacamento 33,00 
2.2 MODIFICAÇÕES E AMPLIAÇÕES 
— Aprovação de Plantas 0,95 por m2 
— Alvarás de modificações 33,00 
2.3 DEMOLIÇÕES E ALTERAÇÕES 
- Demolições total ou parcial de prédios e alterações 0,95 por m2 
2.4 EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTOS 
— Aprovação de Plantas 
— Alterações de Plantas aprovadas 
755,00 
145,00 
' 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
2.5 AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO 
- Ate 02 lotes 84,00 
- De 03 à 06 lotes 193,00 
- De 07 à 50 lotes 470,00 
- De 51 à 100 lotes 772,00 
- De 101 à 200 lotes 1.237,00 
- De 201 lotes em diante 1.852,00 

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