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ABELARDO MA SIMÕES FILHO
Atencio me e
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01 NOV 2023
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MUNICÍPIO DE BARIRI
MENSAGEM
No 71/2023
[PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
Bariri, 31 de outubro de 2023.
OBJETO DELIBERAÇÃO
As Comissões e 'TO/
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SALA SESSÕES 21. / /o?0;,))
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FRES!
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei
Complementar no 09/2023, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo IV, da Tabela IV da
Lei no 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar no 04/97 e da outras
providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. A tabela vigente de valores está
presente na Lei Complementar no 137/2021, reajustada pela Lei Complementar no 151/2022.
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o dis
Orgânica Municipal.
artigo 43 da Lei
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vo
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta conside
7. Exce
gão.
da e aos Nobres e Ilustres
Excelentíssimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
-OLO NO
o .
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MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 09/2023 =
de 31 de outubro de 2023.
Altera a tabela IV, do anexo IV constantes do
Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá
outras providências.
Art.10 Fica alterada a tabela IV, do anexo IV, do C4;dig° Tributário Municipal, Lei no
2.281/1991 e alterações posteriores, ficando substituida pela Tabel anexa e fazendo parte integrante
desta Lei.
Art.20 A presente Lei Complementar
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revog7 .
Bariri 31 de o ub o d
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vigor na data de sua publicação, com
posições em contrário.
2023.
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INSSIMÕES FILHO
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APROVADO C:=1 RE1EITADO (CD
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FAVORÁVEL CONTRA 1=
SALA DAS SESSÕES
PRESIDENTE
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MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXO IV
TABELA IV
TAXA DE LICENCA
1. ALVARÁ PARA LOCALIZACÃO DE ESTABELECIMENTOS POR ANO OU FRACÂO
1.1 INDUSTRIAIS:
Indústrias em geral
- Localizadas no perímetro urbano (com área de
até 2.000 m2 de área construída)
- acima de 2.000 m2 de área construída
- Localizadas fora do perímetro urbano
Produção Agro-Pecuária
- Localizada no perímetro urbano
- Localizada fora do perímetro urbano
1.2 COMERCIAIS
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2
- Localizadas fora do perímetro urbano
1.3 PRESTADORES DE SERVIÇO
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2
- Localizadas fora do perímetro urbano
1.4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
2. EXECUÇÕES DE OBRAS PARTICULARES
2.1 CONSTRUÇÕES
R$
0,80 por m2
0,61 por m2
0,32 por m2
0,61 por m2
0,32 por m2
7,82 por m2
4,40 por m2
4,07 por m2
8,26 por m2
4,07 por m2
4,40 por m2
16,53 por m2
— Residencial 0,95 por m2
Comercial e Prestação de Serviços 0,95 por m2
Concessão de Alvarás para construções 33,00
Concessão de Habite-se, inclusive numeração 42,00
Emplacamento 33,00
2.2 MODIFICAÇÕES E AMPLIAÇÕES
— Aprovação de Plantas 0,95 por m2
— Alvarás de modificações 33,00
2.3 DEMOLIÇÕES E ALTERAÇÕES
- Demolições total ou parcial de prédios e alterações 0,95 por m2
2.4 EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTOS
— Aprovação de Plantas
— Alterações de Plantas aprovadas
755,00
145,00
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MUNICÍPIO DE BARIRI
2.5 AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
- Ate 02 lotes 84,00
- De 03 à 06 lotes 193,00
- De 07 à 50 lotes 470,00
- De 51 à 100 lotes 772,00
- De 101 à 200 lotes 1.237,00
- De 201 lotes em diante 1.852,00