Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vo &Ida e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consider
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 31 de outubro de 2023.
MENSAGEM
No 72/2023
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
OBJETO DELIBERAÇÃO
;66 C mtssões e
1C/t/çQ ) 4 /4C.)1?
SALA SESSÕES (2 / 1 ALL.?
PRESIDENTF
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei Complementar
n°10/2023, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Lei Complementar no 32, de 17 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras
providências.
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. A tabela vigente de valores está
presente a Lei Complementar no 139/2021, reajustada pela Lei Complementar no 147/2022.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o isposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
ABELARDO MA IMÕES FILHO
Excelentíssimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
f
Camara o.el
irir.:7 P
01 NOV 2023
PROIv ÁO
N°777
ta de sua publicação, com seus efeitos a
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 10/2023 =
de 31 de outubro de 2023.
Altera a Lei Complementar no 32, de 17 de dezembro
de 2003, que dispeie sobre o Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza e dá outras providencias.
Art.10 Fica alterada a tabela II, do Anexo II, da Lei mplementar no 32, de 17 de
dezembro de 2003 e alterações posteriores, ficando substituída pelaTab anexa e fazendo parte integrante
desta Lei.
Art.2° Esta Lei Complementar entra em vig
partir de 01 de janeiro de 2024, revogada as disposições em ontr io.
Bariri, 31 de outarode 4...,.._ , i
.r ABELARD7r MARINSSIMÕES FILHO
ei o Mu icipal
DISCUSSÃO / VOTAÇÃO
APROVADO El REJEITADO Fl
UNANIMIDADE MAIORIA
FAVORÁVEL CONTRAED
SALA DAS SESSÕES
PRESIDENTE
MUNICIPIO DE BARIRI
ANEXO II
TABELA II
TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE/ESTIMATIVA ARBITRADA.
CÓDIGO ATIVIDADE VALOR MENSAL (R$)
1.15 TEC. EM PROCES. DE DADOS/PROG.INFORTMATICA 51,00
3.11 LOCAÇÃO DE FILMES/FITAS/VÍDEOS E CONGÊNERES 98,00
4.30 MÉDICO (A) 191,00
4.31 DENTISTA 106,00
4.32 PROTÉTICO 67,00
4.33 FONOAUDI6LOGOS 98,00
4.34 FISIOTERAPEUTA 98,00
4.35 PSIC6LOGO 98,00
4.36 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 51,00
4.37 ENFERMEIRO 67,00
4.38 NUTRICIONISTA 98,00
4.39 TERAPEUTA 98,00
4.40 OUTROS TECNICOS NAAREADE SAUDE 98,00
5.15 VETERINÁRIO 106,00
6.10 BARBEIRO 56,00
6.11 MANICURE 36,00
6.12 CABELELEIRO (A) 56,00
6.13 ESTETICISTA FACIAL 56,00
6.14 SALA() DE BELEZA E OUTROS SERVIÇOS NDE SALÃO 56,00
6.15 ACADEMIA DE GINASTICA 77,00
6.16 PODÓLOGA 36,00
6.17 MASSAGISTA 56,00
6.18 MASSOTERAPIA 56,00
7.30 ENGENHEIRO 106,00
7.31 ARQUITETO 106,00
7.32 TOPÓGRAFO 67,00
7.33 TEC. EM AGRICULTURA AGROPECUARIA E CONGÊNERES 67,00
7.34 JARDINEIRO 28,00
7.35 FAXINEIRO (A) 28,00
7.36 RECICLAGEM 49,00
7.37 MANUTENÇAO DIVERSAS (ESTIMATIVA) 212,00
7.38 TRATORISTA 30,00
7.39 VIDRACEIRO 98,00
7.40 TRABALHADOR BRAÇAL 28,00
7.41 REMOÇAO DE ENTULHO AUTONOMO 199,00
7.42 DECORADOR (A) 98,00
8.10 PEDAGOGO 98,00
8.11 PROFESSOR (A) 36,00
8.12 PROFESSOR DE INFORMÁTICA 51,00
8.13 MONITOR 36,00
8.14 PALESTRANTE 36,00
9.05 GUIA DE TURISMO 28,00
9.06 AGENCIA DE TURISMO,PASSEIO E EXCURSÕES 67,00
MUNICÍPIO DE BARIRI
10.15 INTERM.CORRETAGEM DE BENS IMÓVEIS,ETC. 98,00
10.16 CORRETOR DE IMÓVEIS 67,00
10.17 REPRESENTANTE COMERCIAL 67,00
10.18 ESCRITÓRIO IMOBILIARIO 95,00
10.19 LEILOEIRO 63,00
10.20 AGENCIADOR DE PUBLICIDADE 66,00
11.10 VIGILÂNCIA OU SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS 91,00
11.11 VIGIA 28,00
11.12 SEGURANÇA 28,00
11.13 REMOÇAO DE VEÍCULOS AUTONOMO 198,00
12.20 CAMPO DE BOCHA 49,00
12.21 JOGOS DE CARTEADOS 49,00
12.22 JOGOS DE DIVERSÕES EMVIDEOS 49,00
12.23 MÚSICO 66,00
12.24 PRODUTOR DE EVENTOS 66,00
12.25 ANIMADOR DE FESTA 49,00
13.10 FOTÓGRAFO 36,00
14.20 CARPINTEIRO 28,00
14.21 TAPECEIRO 28,00
14.22 MARCINEIRO 28,00
14.23 SERRALHEIRO 28,00
14.24 MECÂNICO 28,00
14.25 PEDREIRO 28,00
14.26 PINTOR 28,00
14.27 ELETRICISTA 28,00
14.28 ALFAIATE 28,00
14.29 COSTUREIRA 28,00
14.30 BORDADEIRA/BORDADOR 28,00
14.31 CROCHETEIRA 28,00
14.32 PASSADEIRA 28,00
14.33 SERVIÇOS DE GRAVAÇAO,SOM E APAR.RADIO/TV 67,00
14.34 LAVANDERIA 28,00
14.49 SOLDADOR 28,00
14.50 TORNEIRO MECÂNICO 28,00
14.51 PESCADOR 28,00
14.52 BORRACHEIRO 28,00
14.53 FUNILEIRO 49,00
14.54 CONSERTO DE BICICLETAS 49,00
14.55 RESTAURADOR DE OBJETOS 66,00
14.56 ENCADERNADOR 28,00
14.57 LAVADOR DE VEÍCULOS 40,00
16.05 TRANSPORTE DE ALUGUEL ESTRITAMENTE MUNICIPAL 48,00
16.06 VEÍCULO DE ALUGUEL (PESSOA FÍSICA) 48,00
16.07 MOTORISTA DE TAXI 48,00
16.08 MOTORISTA AUTÔNOMO 28,00
16.09 MOTORISTA MOTO- TAXI 28,00
16.10 CARROCEIRO 28,00
MUNICÍPIO DE BARIRI
16.11 OPERADOR DE MÁQUINA 28,00
16.12 MOTORISTA PERUEIRO ESCOLAR 28,00
17.30 ADVOGADO 77,00
17.31 CONTADORES 95,00
17.32 ESCRITORIO DE CONTABILIDADE/DESPACHOS,ETC 191,00
17.33 DATILÓGRAFO 49,00
17.34 SECRETARIA (0) 49,00
17.35 EXPEDIENTE 49,00
17.36 GARÇON 28,00
17.37 VENDEDOR AUTÔNOMO 36,00
17.38 BUFFET 67,00
17.39 COBRADOR 28,00
17.40 ENTREGADOR 28,00
17.41 TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO 67,00
19.05 DISTRIBUIÇÃO VENDA DE BILHETES LOTERIA,ESP.ETC 284,00
24.05 LETRISTA DE PROPAGANDAS 40,00
24.06 CHAVEIRO 40,00
24.07 CONFECCIONADOR DE CARIMB DS 28,00
27.05 ASSISTENTE SOCIAL 98,00
31.05 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 67,00
31.06 TÉCNICO EM ELETRÔNICA 49,00
33.05 DESPACHANTE 98,00
33.06 AUXILIAR DE DESPACHANTE 51,00
40.05 ARTESÃO EM COUROS,MADEIRAS,PLASTICOS E FIBRAS 28,00