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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAltera a tabela III, do anexo III, constantes no Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e dá outras providências.
native_id3025

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição transformada em lei — —
2023-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-11-21 Proposição aprovada — —
2023-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-07 Proposição distribuída às comissões — —
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-11T15:17:31.064543-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Aproveitando do ensejo, reiteramos a elência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consi 
ABELARDO MA S SIMÕES FILHO 
al 
- 
MUNICIPIO DE BARIRI 
Bariri, 31 de outubro de 2023. 
MENSAGEM 
No 73/2023 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Comassões e d-v)hyC- /ier 
taly kneni& 
SALA SESSÕES d / 17 /024 
PRESIDENT 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei Complementar no 11/2023, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar a tabelaIII,do anexoIII,do 
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91), para atualização dos valores nas tabelas e anexos em 
referência, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. A tabela vigente de valores está 
presente a Lei Complementar no 134/2021, reajustada pela Lei Complementar no 148/2022. 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o d osto n artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
nicipal de 
3P 
01 NOV 2023 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
k„ SOLO 
ikt° 
4r 
ABELARDO TINSSIMÕES FILHO 
nicipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 11/2023 = 
de 31 de outubro de 2023. 
Altera a tabelaIII, do anexoIII, constantes no 
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e dá 
outras providências. 
Art.10 Fica alterada a tabela III, do anexo III, do Ocligo Tributário Municipal, Lei no 
2.281/1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre as Taxas de Expediente, ficando substituída 
pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei. 
Art.20 A presente Lei Complementar ntra vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revog do a disposições em contrario. 
.1215gglasgaL41144641 
APROVADO c3 REJEITADO 
UNANIMIDADE C:3 MAIORIA C:3 
FAVORÁVEL CZ3 CONTRA 
SALA DAS SESSÕES 
PRES1DENTE 
MUNICfP10 DE BARIRI 
ANEXOIII 
TABELAIII 
TAXA DE EXPEDIENTE 
DISCRIMINACÃO 
1. CERTIDÕES 
1.1. Em Geral 
1.2. Busca por Ano 
1.3. Reconhecimento de isenções ou imunidades 
R$ 
31,00 
31,00 
31,00 
2. BAIXAS: de qualquer natureza e lançamento ou registros, 
exceto quanto à extinção de créditos tributários 
3. CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 
AUTORIZAÇÕES: de qualquer espécie 
PERMISSÕES: de qualquer espécie 
CONCESSÕES: de qualquer espécie 
7. DIVERSOS: requerimentos e outras solicitações dirigidas aos cirgãos 
municipais referente prestação de serviços, uso de espaço público, 
alvarás diversos, entre outros 
31,00 
8. XEROX: por folha 0,39 
31,00 
55,00 
31,00 
31,00 
31,00 
4. 
S. 
6. 

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