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Aproveitando do ensejo, reiteramos a elência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consi
ABELARDO MA S SIMÕES FILHO
al
-
MUNICIPIO DE BARIRI
Bariri, 31 de outubro de 2023.
MENSAGEM
No 73/2023
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
OBJETO DELIBERAÇÃO
As Comassões e d-v)hyC- /ier
taly kneni&
SALA SESSÕES d / 17 /024
PRESIDENT
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei Complementar no 11/2023, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar a tabelaIII,do anexoIII,do
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91), para atualização dos valores nas tabelas e anexos em
referência, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. A tabela vigente de valores está
presente a Lei Complementar no 134/2021, reajustada pela Lei Complementar no 148/2022.
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o d osto n artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
nicipal de
3P
01 NOV 2023
A Sua Excelência o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
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ikt°
4r
ABELARDO TINSSIMÕES FILHO
nicipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 11/2023 =
de 31 de outubro de 2023.
Altera a tabelaIII, do anexoIII, constantes no
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e dá
outras providências.
Art.10 Fica alterada a tabela III, do anexo III, do Ocligo Tributário Municipal, Lei no
2.281/1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre as Taxas de Expediente, ficando substituída
pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei.
Art.20 A presente Lei Complementar ntra vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revog do a disposições em contrario.
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APROVADO c3 REJEITADO
UNANIMIDADE C:3 MAIORIA C:3
FAVORÁVEL CZ3 CONTRA
SALA DAS SESSÕES
PRES1DENTE
MUNICfP10 DE BARIRI
ANEXOIII
TABELAIII
TAXA DE EXPEDIENTE
DISCRIMINACÃO
1. CERTIDÕES
1.1. Em Geral
1.2. Busca por Ano
1.3. Reconhecimento de isenções ou imunidades
R$
31,00
31,00
31,00
2. BAIXAS: de qualquer natureza e lançamento ou registros,
exceto quanto à extinção de créditos tributários
3. CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
AUTORIZAÇÕES: de qualquer espécie
PERMISSÕES: de qualquer espécie
CONCESSÕES: de qualquer espécie
7. DIVERSOS: requerimentos e outras solicitações dirigidas aos cirgãos
municipais referente prestação de serviços, uso de espaço público,
alvarás diversos, entre outros
31,00
8. XEROX: por folha 0,39
31,00
55,00
31,00
31,00
31,00
4.
S.
6.
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