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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaDá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2,4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar no 04/97 e dg outras providências.
native_id3026

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição transformada em lei — —
2023-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-11-21 Proposição aprovada — —
2023-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-07 Proposição distribuída às comissões — —
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-11T15:17:31.086769-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Bariri, 31 de outubro de 2023. 
OBJETO DELIBERAO. 0 
As Cornissões e 1- -1) ).iS\-C"./ gC6-SAUNICiP10DE BARIRI 
717; /79 tOltql101X,'" 
SALA SESSÕES 01 /_
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PRES!DENT!; 
MENSAGEM 
No 74/2023 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
r 
, 
. ..árriara Municipal de 
I 
01 NOV 2023 
PROTC .0L0 1 
N° 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Sennores Vereadores, o Incluso Projeto 
de Lei Complementar nJ.2i2Q23, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo VI, da Tabela VI da 
Lei no 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar no 04/97 e dá outras 
providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. A tabela vigente de valores está 
presente a Lei Complementar no 138/2021, alterada pela Lei Complementar no 152/2022. 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. 
ABELARDO MA RTI 
unici 
S SIMÕES FILHO 
Prefei al 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o 
Orgânica Municipal. 
posto n artigo 43 da 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vos 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distintaconsider 
ncia e aos Nobres e Ilustres 
Atenciosamen 
= 
MUNICIPIO DE BARIRI 
ABELARDO TINSSIMÕES FILHO 
nicipal 
Art.20 Esta lei entra em vigor na data 
de 01 de janeiro de 2024, revogada as disposições em 
de s 
ontr 
publicação, com seus efeitos a partir 
Bariri, de ou bro 2023. 
- 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 12/2023 = 
de 31 de outubro de 2023. 
Dá nova redação ao item 1.0 esub-item 2,4 
constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no 
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada 
pela Lei Complementar no 04/97 e dg outras 
providências. 
Art.10 0 item 1.0 esub-item 2.4, constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no 
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar no 04, de 19 de dezembro de 
1997, passam a vigorar com a seguinte redação: 
1.0 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NÍVEL DE IMÓVEIS 
Na zona urbana do Município 
2.4 — PERPETUIDADE (Concessão de Uso) 
2.4.1 - Carneira de 3,00 mts x 1,60 mts 
2.4.2 - Jazigo de 3,00 mts x 3,20 mts 
1115015566Q-1—V-MCg1642 
APROVADO 11 REJEITADO E=3 
UNANIMIDADE MAIORIA ED 
FAVORÁVEL C3 CONTRA CD 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDE NTE 
R$ 84,00 m2 
R$ 307,00 
R$ 690,00 
I; 

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