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Bariri, 31 de outubro de 2023.
OBJETO DELIBERAO. 0
As Cornissões e 1- -1) ).iS\-C"./ gC6-SAUNICiP10DE BARIRI
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SALA SESSÕES 01 /_
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PRES!DENT!;
MENSAGEM
No 74/2023
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
r
,
. ..árriara Municipal de
I
01 NOV 2023
PROTC .0L0 1
N°
A Sua Excelência o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Sennores Vereadores, o Incluso Projeto
de Lei Complementar nJ.2i2Q23, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo VI, da Tabela VI da
Lei no 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar no 04/97 e dá outras
providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. A tabela vigente de valores está
presente a Lei Complementar no 138/2021, alterada pela Lei Complementar no 152/2022.
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes.
ABELARDO MA RTI
unici
S SIMÕES FILHO
Prefei al
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o
Orgânica Municipal.
posto n artigo 43 da
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vos
Vereadores, protesto da mais alta estima e distintaconsider
ncia e aos Nobres e Ilustres
Atenciosamen
=
MUNICIPIO DE BARIRI
ABELARDO TINSSIMÕES FILHO
nicipal
Art.20 Esta lei entra em vigor na data
de 01 de janeiro de 2024, revogada as disposições em
de s
ontr
publicação, com seus efeitos a partir
Bariri, de ou bro 2023.
-
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 12/2023 =
de 31 de outubro de 2023.
Dá nova redação ao item 1.0 esub-item 2,4
constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada
pela Lei Complementar no 04/97 e dg outras
providências.
Art.10 0 item 1.0 esub-item 2.4, constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar no 04, de 19 de dezembro de
1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
1.0 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NÍVEL DE IMÓVEIS
Na zona urbana do Município
2.4 — PERPETUIDADE (Concessão de Uso)
2.4.1 - Carneira de 3,00 mts x 1,60 mts
2.4.2 - Jazigo de 3,00 mts x 3,20 mts
1115015566Q-1—V-MCg1642
APROVADO 11 REJEITADO E=3
UNANIMIDADE MAIORIA ED
FAVORÁVEL C3 CONTRA CD
SALA DAS SESSÕES
PRESIDE NTE
R$ 84,00 m2
R$ 307,00
R$ 690,00
I;
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