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materia nº 57/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaMENSAGEM Nº 62/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR DE R$ 120.015,24.
native_id303

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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 057/2017 = 
de 09 de junho de 2017. 
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 120.015,24 (cento e vinte mil, quinze reais e vinte e quatro centavos), que será classificado 
da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
e" 02 PODER EXECUTIVO 
09 SERVIÇOS DE ESPORTES, LAZER E RECRERAÇÃO 
278120014.1.016 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Esportivas 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Ficha nº 526........cisseeserenaaaaaaeenanaaaaaaeeraranana renas cana aa aaa arara rea anca a nana aaa senna aaa scenes anna aaa R$ 120.015,24 
Art. 2º Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Excesso 
de Arrecadação no corrente exercício, através de Repasses do Governo Federal relativo ao Convênio nº 
783026/2013, que alude o inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, conforme 
demonstrativo abaixo: 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual - PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as dispo￾sições em contrário. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA 
Prefeito Municipal 
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unicípio de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br OBJETO DELIBE 
"Às Comissões é LL4) 7, 
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MENSAGEM rmaçói e dna po 
Nº 062/2017 saLa sessões LZ / 46 pLONS 
 Bariri, 09 de junho de 2017. 
Senhor Presidente, 
 PRESIDENTE 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o 
incluso Projeto de Lei nº 057/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional 
ad Suplementar, para atender demandas na Reforma do Estádio Municipal Farid Jorge Resegue. 
Informamos que o crédito será utilizado no corrente exercício, devido à rescisão de 
contrato com a antiga empresa vencedora da licitação, tendo em vista a mesma não estar cumprindo 
com o cronograma acordado. 
Considerando a necessidade da continuidade desta obra, foi firmado novo contrato com a 
segunda colocada do certame licitatório. 
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, através de Repasses do Governo Federal relativo ao Convênio nº 
783026/2013, que alude o inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto (no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nabres e Ilustres Vereadores, 
os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. 
 
tenciosamente, 
PAULO HENRIQUE BARROS DE resigo” 
Prefeito Municipal 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
19 JUN. 2017 
Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO 
VAGNER MATEUS FERREIRA Nº (ne 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
| 
BARIRI/SP 
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