ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
GABINETE DA VEREADORA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2023
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Institui o Prêmio "MULHERES NEGRAS CONTAM SUA HISTÓRIA"
Art1° - Fica incluído na Câmara Municipal de Bariri o prêmio "MULHERES NEGRAS
CONTAM SUA HISTÓRIA", será outorgado anualmente à mulher negra que se destacar pela
atuação junto ao enfrentamento da discriminação, racismo e preconceito étnico-racial, em defesa
das mulheres negras, buscando a diminuição de desigualdades e valorização do feminino negro.
Art.20 _O prêmio "MULHERES NEGRAS CONTAM SUA HISTORIA" objetiva:
I — Estimular a população feminina negra e afrodescendente, possibilitando ações que
visem a conexão com sua ancestralidade, direitos e deveres.
II — Incentivar movimentos femininos que tem como pauta a luta por políticas públicas e
melhorias na qualificação e profissionalização das mulheres negras, galgando novos espaços de
atuação no mercado de trabalho e acadêmico, visando o enfrentamento da discriminação e
desigualdade de gênero.
Ill — Auxiliar o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade
Negra a difundir a relevância da pauta étnica racial em defesa dos direitos e diminuição da
desigualdade das mulheres negras e afrodescendentes do Município.
Art.42— A premiada será entregue uma placa emitida pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal, como sinal de reconhecimento do legislativo municipal ao trabalho realizado e sua
continuidade.
Art52 A definição da premiada anualmente, será feita mediante escolha do Conselho
Municipal de Participação e Desenvolvimento da Pessoa Negra de Bariri, á mulher negra que se
destacar por sua representatividade na sociedade, no enfrentamento da discriminação, do
preconceito étnico-racial e de gênero.
Art.62 As despesas decorrentes com a execução desta resolução onerarão dotações
próprias do orçamento vigente do poder legislativo.
Art.72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de novembro de 2023.
',,,a7nara Munidpal de
BarItiiSP
Myrella Soares da Silva
Vereadora
Procuradora Especial da Mulher
1 4 NM 1011
\ PROTCJ -;01-0
Justificativa
DANDARA, TEREZA DE BENGUELA, MARIA FIRMINA, ANTONIETA DE BARROS,
CAROLINA MARIA DE JESUS, TEREZA DE BENGUELA, RUTH DE SOUZA, TIA CIATA, CLARA MARINHO
dentre outras tantas mulheres negras que fizeram a diferença ao longo da historia em nosso pais,
assim como as Marias, Anas, Odetes, Percilianas, Aparecidas, Sônias, Joanas, Patrícias, Silvanas,
que fizeram e fazem parte da historia de nosso município.
Ser mulher realmente é um desafio no mundo todo. Na historia, o preconceito de
gênero é colocado como a mais antiga forma de opressão. Para as mulheres negras, a luta acaba
sendo em dobro. Estão condicionadas aos menores salários e a postos de trabalho precarizados.
0 presente projeto de lei, visa auxiliar o processo de retratação histórica visto que
o regime escravocrata refletiu ao longo do tempo e também nos dias atuais diretamente na vida
das mulheres negras e afrodescendentes da nação. Ainda hoje a mulher negra é a que menos
ocupa cargos de grande relevância, a que menos tem formação acadêmica, a que mais sofre com
a marginalidade e falta de políticas públicas.
Dar voz e vez, condições adequadas de educação, saúde e qualificação
profissional, são deveres da gestão pública para que as novas gerações de mulheres negras possam
quebrar esse paradigma da inferioridade e da subqualificação.
Precisamos fomentar a valorização da mulher negra através de duas frentes, uma
onde a mulher entenda seu valor, suas potencialidades e grandiosidade no contexto da sociedade
e outra onde exista a possibilidade de oportunidades que diminuam a desigualdade, com políticas
sociais, projetos, negócios e materiais educativos para fazer do Brasil e do mundo um lugar mais
igualitário.
"A gente é criada para ser assim, mas temos que mudar.
Precisamos ser criadas para a liberdade. 0 mundo é grande demais para
não sermos quem a gente 6." -
Elza Soares
Ante o exposto, conto com a aprovação dos nobres colegas.