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84°8414590
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SAOPAULO
PARECER N° 93/2023
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 06/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura institui nova Tabela ao Comércio Eventual ou Ambulante do Código
Tributário Municipal.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado deSaoPaulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Camara Municipal de Bariri, 21 denovembrode 2023.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
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FINANÇAS E ORÇAMENTO
APROVO
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EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIO FRANCHINI (PTB)
Membro
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Câmara Municipal de
Bariri/SP
21 NOV 2023
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