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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 94/2023
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 07/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSICAO DA MATÉRIA: A propositura altera a fixação dos valores constantes do Anexo I da Lei
Complementar n° 12, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
CamaraMunicipal de Bariri, 21 de novembro de 2023.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITO ANTONIO ANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
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X FINANÇ_AS E ORÇAMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIO ANTONIO FRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
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