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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI -ESTADO DE SAO PAULO
PARECER N° 95/2023
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 08/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura altera oart. 2° da Lei Complementar n° 04, de 19 de dezembro de
1997.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 21 de novembro de 2023.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
APROVO
APROVO
EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP) APROVO
Membro
FINAN AS E OR AMENTO
APROVO
APROVO
APROVO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
Câmara Municipai at
Bariri/SP I
21 NOV 2023 ;
I
PRO,
TOOLO
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