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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SAOPAULO
PARECER N° 96/2023
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 09/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura altera a tabela IV do anexo IV constantes do Código Tributário
Municipal e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
CamaraMunicipal de Bariri, 21 de novembro de 20 .
JUST!A E REDA AO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
AP'
.../of
FINAN AS EOR ENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIO FRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
APROVO
_
APROVO
- - Ifr' -
.
Camara Municipal de
BaririISP
21 NOV 2023
PROTOOLO
N° I
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