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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 97/2023
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 10/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura altera a tabela II do Anexo II da Lei Complementar n° 32, de 17 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e de outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSO- ES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 21 de novembro de 2023.
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
FINANÇAS E ORÇAM
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
APROVO
APROV
CAmara Municipal de
BarirliSP
21 NOV 2023
PROT° ,OLO
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