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materia nº 98/2023

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaProjeto de lei complementar n° 11/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
native_id3044

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-21 Proposição aprovada — —
2023-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE siko PAULO 
PARECER N° 98/2023 
Cámara Municipal de 
EariniSP 
21 NOV 223 
PROTOCOLO 
N° ,77-) 
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 11/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura altera a tabela Ill do Anexo Ill do Código Tributário Municipal e 
alterações posteriores, que dispõe sobre as Taxas de Expediente, ficando substituida pela Tabela anexa, sendo parte 
integrante desta lei. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se 
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer. 
Câmara Municipal de Bariri, 21 de novembro de 2023. 
JUSTIÇA E REDAÇAO 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Presidente e relator 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Vice-Presidente 
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APRS e 
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FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) 
Presidente 
FRANCISCO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Vice-Presidente 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROV• 
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