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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE siko PAULO
PARECER N° 98/2023
Cámara Municipal de
EariniSP
21 NOV 223
PROTOCOLO
N° ,77-)
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 11/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura altera a tabela Ill do Anexo Ill do Código Tributário Municipal e
alterações posteriores, que dispõe sobre as Taxas de Expediente, ficando substituida pela Tabela anexa, sendo parte
integrante desta lei.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 21 de novembro de 2023.
JUSTIÇA E REDAÇAO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
APROVO
APRS e
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FINANÇAS E ORÇAMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
APROVO
APROV•
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