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materia nº 99/2023

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaProjeto de lei complementar n° 12/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
native_id3045

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-21 Proposição aprovada — —
2023-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO 
PARECER N° 99/2023 
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 12/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura dá nova redação ao item 1.0 esub-item 2.4 constante do Anexo VI 
da Tabela VI da Lei n° 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar n° 04.1997 e dá outras 
providências. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se 
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer. 
Câmara Municipal de Bariri, 21 de novembro de 2023. 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Presidente e relator 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Vice-Presidente 
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
E ORÇAMENTO 
/- 
,..001111 --."" 11.1° / 6111 (i'v'l itill Allr FINANQAS 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) 
Presidente 
FRANCISCO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Vice-Presidente 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APRse 
411111WAli„,,, till
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per 
Municipal 
BaritiiSP 
21 NOV 2.013 
PROTC.;01.0 
N°___81±1____ 

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