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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 99/2023
OBJETO: Projeto de lei complementar n° 12/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura dá nova redação ao item 1.0 esub-item 2.4 constante do Anexo VI
da Tabela VI da Lei n° 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar n° 04.1997 e dá outras
providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 21 de novembro de 2023.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
APROVO
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E ORÇAMENTO
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EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
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per
Municipal
BaritiiSP
21 NOV 2.013
PROTC.;01.0
N°___81±1____
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