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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
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BARIRI -ESTADO DE SAO PAULO
PARECER N° 100/2023
OBJETO: Projeto de lei do Legislativo n° 12/2023, de autoria do Vereador Francisco Leandro Gonzalez(PODEMOS).
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas
de estagio destinadas aos portadores de deficiência nos órgãos da Administração Publica Direta e Indireta do Município
de Bariri (SP).
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
CamaraMunicipal de Bariri, 21 de novembro de 2023.
JUSTIÇA E REDAÇA0
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
liarFINANÇ_AS E ORÇAMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIO ANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
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Camara Municipal de
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