br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 100/2023

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaProjeto de lei do Legislativo n° 12/2023, de autoria do Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS).
native_id3046

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-21 Proposição aprovada — —
2023-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
.‘ 
BARIRI -ESTADO DE SAO PAULO 
PARECER N° 100/2023 
OBJETO: Projeto de lei do Legislativo n° 12/2023, de autoria do Vereador Francisco Leandro Gonzalez(PODEMOS). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas 
de estagio destinadas aos portadores de deficiência nos órgãos da Administração Publica Direta e Indireta do Município 
de Bariri (SP). 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se 
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer. 
CamaraMunicipal de Bariri, 21 de novembro de 2023. 
JUSTIÇA E REDAÇA0 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Presidente e relator 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Vice-Presidente 
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROVO 
liar￾FINANÇ_AS E ORÇAMENTO 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Vice-Presidente 
BENEDITOANTONIO ANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
APROV 
( ' 
".". 
'ggigla 
Camara Municipal de 
, i
Banri/SP 
1 2 1 Ni 2023 
i 
No
PROTOIX/L0 
3 

open original →