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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre a concessão de abono de Natal aos servidores públicos municipais.
native_id3048

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição transformada em lei — —
2023-12-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-04 Proposição distribuída às comissões — —
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-25T10:36:31.224939-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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A Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência meus protestos de mais alta 
estima e consideração. 
LUISFERNANDO 
Prefeito Munic 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 24 de novembro de 2023. 
MENSAGEM 
No 78/2023 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei no 62/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
0 referido Projeto de Lei objetiva autorizar o Executivo Municipal e a Autarquia, a 
conceder um abono natalino aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de Bariri, 
aos membros do conselho tutelar, aos estagiários, e aos servidores estaduais municipalizados, que 
estejam prestando serviços na Prefeitura. 0 abono será no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), 
disponibilizado no mês de dezembro, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios. 
Este abono é mérito de todo o funcionalismo público municipal pelo resultado positivo 
alcançado ao final do exercício, fruto do trabalho e da dedicação de toda equipe que compõe os 
servidores da Prefeitura Municipal de Bariri e Autarquia SAEMBA. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Camara Municipal de : 
Bariri/SP 
1 
30 NOV 2023 
PROTOOLO 
Art.40 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias especificas, que serão suplementadas caso necessário. 
LUISFERNANDOFO NI 
PrefeitoMunicipal 
toP 
A 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 62/2023 = 
de 24 de novembro de 2023. 
Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos 
servidores públicosmunicipals. 
Art. lo Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de dezembro de 
2023, abono natalino no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única, aos 
servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de Bariri, aos membros do conselho 
tutelar, aos estagiários e aos servidores estaduais municipalizados, que estejam prestando serviços na 
Prefeitura, à época da concessão. 
§ 100 abono de que trata o caput será concedido através do Vale Alimentação para que 
os servidores possam adquirir gêneros alimentícios para cesta de Natal, com exceção dos estagiários. 
§ 20Os estagiários receberão o abono natalino no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), 
junto à conta bancária vinculada ao CEE. 
Art.20 Fica também autorizado o Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri 
(SAEMBA) a conceder o abono natalino aos seus servidores, nos moldes do caput e do parágrafo 
anterior deste artigo, através de recursos próprios da autarquia. 
Art.30 Será concedida apenas um abono natalino por servidor, independentemente do 
número de vínculos legais em acumulação com a Administração Pública Municipal. 

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