texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
A Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência meus protestos de mais alta
estima e consideração.
LUISFERNANDO
Prefeito Munic
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 24 de novembro de 2023.
MENSAGEM
No 78/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei no 62/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
0 referido Projeto de Lei objetiva autorizar o Executivo Municipal e a Autarquia, a
conceder um abono natalino aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de Bariri,
aos membros do conselho tutelar, aos estagiários, e aos servidores estaduais municipalizados, que
estejam prestando serviços na Prefeitura. 0 abono será no valor de R$ 200,00 (duzentos reais),
disponibilizado no mês de dezembro, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios.
Este abono é mérito de todo o funcionalismo público municipal pelo resultado positivo
alcançado ao final do exercício, fruto do trabalho e da dedicação de toda equipe que compõe os
servidores da Prefeitura Municipal de Bariri e Autarquia SAEMBA.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Camara Municipal de :
Bariri/SP
1
30 NOV 2023
PROTOOLO
Art.40 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias especificas, que serão suplementadas caso necessário.
LUISFERNANDOFO NI
PrefeitoMunicipal
toP
A
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 62/2023 =
de 24 de novembro de 2023.
Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos
servidores públicosmunicipals.
Art. lo Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de dezembro de
2023, abono natalino no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única, aos
servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de Bariri, aos membros do conselho
tutelar, aos estagiários e aos servidores estaduais municipalizados, que estejam prestando serviços na
Prefeitura, à época da concessão.
§ 100 abono de que trata o caput será concedido através do Vale Alimentação para que
os servidores possam adquirir gêneros alimentícios para cesta de Natal, com exceção dos estagiários.
§ 20Os estagiários receberão o abono natalino no valor de R$ 200,00 (duzentos reais),
junto à conta bancária vinculada ao CEE.
Art.20 Fica também autorizado o Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri
(SAEMBA) a conceder o abono natalino aos seus servidores, nos moldes do caput e do parágrafo
anterior deste artigo, através de recursos próprios da autarquia.
Art.30 Será concedida apenas um abono natalino por servidor, independentemente do
número de vínculos legais em acumulação com a Administração Pública Municipal.
open original →