Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos
de mais alta estima e consideração.
Zallf
LUISFERNANDO OLONI
Prefeito Municipal
I
I
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 28 de novembro de 2023.
MENSAGEM
No 79/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 63/2023
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto em viabilizar o repasse de recursos provenientes do Ministério da Cidadania
às entidades filantrópicas do Município, no valor de R$ 200.000,00, sendo distribuídos igualmente para:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri, Lay - Lar amor e vida, Centro de Promoção Social de
Bariri da Paroquia Nossa Senhora das Dores e Lar Vicentino de Bariri. Através da Emenda Parlamentar
2023.052.52049, Secretaria do Estado da Saúde, houve ingresso de R$ 100.000,00 para aquisição de
medicamentos por ordens judiciais. Os valores são provenientes de excessos de arrecadação.
E o valor de R$ 28.122,40, proveniente de anulação de dotação para atender diversas demandas da
unidade da Educação.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Excelentísimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Camara Municipal de
r/ SP
30 NOV 2023
PROTOOLO
N° c94101-
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1 Alk. a
ilk.
.......
1090
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 63/2023 =
de 28 de novembro de 2023.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
LUISFERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$328.122,40
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( 4-) 328.122,40
02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde
666 10.301.0007.2020.000 Infraestrutura de Saúde Pública
3.3.90.30.37 MEDICAMENTOS FORNECIDOS POR DECISAO JUDICIAL
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
801 005 EMENDA 023.052.52049-MEDIC.JUDICIAIS-JOR
02 07 02 Desenvolvimento do Ensino Básico
671 12.361.0008.2022.000 Educação Básica de Qualidade
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 329 TRANSF.ESP.ARNALDO JARDIM(800.015)
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
667 08.244.0004.2105.0000 Gestão Social Geral
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 052 Lar Vicentino-SIGTV 350520320230005
100.000,00
F.R.: 0 02 00
28.122,40
F.R.: 0 05 00
50.000,00
F.R.: O 0
668 08.244.0004.2106.
3.3.50.39.00
02
500 053
669 08.244.0004.2104.
3.3.50.39.00
05
500 053
0000 Gestão Social Geral
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Centro Prom.Social-SIGT 350520320230002
0000 Gestão Social Geral
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Centro Prom.Social-SIGT 350520320230002
50.000,00
F.R.: O 0
50.000,00
F.R.: O 0
contrário.
Bariri, 28 de Novembo de 2023.
‘
7,7d4
LUISFERNANDO F
Prefeito Municipal
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1890
MUNICÍPIO DE BARIRI
670 08.244.0004.2112.0000 Gestão Social Geral
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 055 APAE- SIGTV 350520320230004
50.000,00
F.R.: 0 05 00
Art.20O crédito aberto na forma do artigo anteriorseracoberto com recursos provenientes de:
Excesso: 300.000,00
Fontes de Recurso: 02 00
05 00
150.000,00
150.000,00
Anulação: 28.122,40
02 01 01 Gabinete do Prefeito
586 04.122.0002.2002.000 Superviso, Coordenação Superior e Comunicação Social
4.4.90.52.99 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 329 TRANSF.ESP.ARNALDO JARDIM(800.015)
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.40 0 presente créditoseraaberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em