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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
native_id3049

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição transformada em lei — —
2023-12-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-04 Proposição distribuída às comissões — —
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-25T10:36:31.243664-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos 
de mais alta estima e consideração. 
Zallf 
LUISFERNANDO OLONI 
Prefeito Municipal 
I
I 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 28 de novembro de 2023. 
MENSAGEM 
No 79/2023 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 63/2023 
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto em viabilizar o repasse de recursos provenientes do Ministério da Cidadania 
às entidades filantrópicas do Município, no valor de R$ 200.000,00, sendo distribuídos igualmente para: 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri, Lay - Lar amor e vida, Centro de Promoção Social de 
Bariri da Paroquia Nossa Senhora das Dores e Lar Vicentino de Bariri. Através da Emenda Parlamentar 
2023.052.52049, Secretaria do Estado da Saúde, houve ingresso de R$ 100.000,00 para aquisição de 
medicamentos por ordens judiciais. Os valores são provenientes de excessos de arrecadação. 
E o valor de R$ 28.122,40, proveniente de anulação de dotação para atender diversas demandas da 
unidade da Educação. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Excelentísimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Camara Municipal de 
r/ SP 
30 NOV 2023 
PROTOOLO 
N° c94101- 
:; '4-*-- , •• 
1 Alk. a 
ilk. 
....... 
1090 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 63/2023 = 
de 28 de novembro de 2023. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
LUISFERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$328.122,40 
distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( 4-) 328.122,40 
02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde 
666 10.301.0007.2020.000 Infraestrutura de Saúde Pública 
3.3.90.30.37 MEDICAMENTOS FORNECIDOS POR DECISAO JUDICIAL 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
801 005 EMENDA 023.052.52049-MEDIC.JUDICIAIS-JOR 
02 07 02 Desenvolvimento do Ensino Básico 
671 12.361.0008.2022.000 Educação Básica de Qualidade 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
100 329 TRANSF.ESP.ARNALDO JARDIM(800.015) 
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
667 08.244.0004.2105.0000 Gestão Social Geral 
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 052 Lar Vicentino-SIGTV 350520320230005 
100.000,00 
F.R.: 0 02 00 
28.122,40 
F.R.: 0 05 00 
50.000,00 
F.R.: O 0 
668 08.244.0004.2106. 
3.3.50.39.00 
02 
500 053 
669 08.244.0004.2104. 
3.3.50.39.00 
05 
500 053 
0000 Gestão Social Geral 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
Centro Prom.Social-SIGT 350520320230002 
0000 Gestão Social Geral 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Centro Prom.Social-SIGT 350520320230002 
50.000,00 
F.R.: O 0 
50.000,00 
F.R.: O 0 
contrário. 
Bariri, 28 de Novembo de 2023. 
‘
7,7d4 
LUISFERNANDO F 
Prefeito Municipal 
, 
rin 
11141,%64.11?0 41 - ( 
I g g 
1890 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
670 08.244.0004.2112.0000 Gestão Social Geral 
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 055 APAE- SIGTV 350520320230004 
50.000,00 
F.R.: 0 05 00 
Art.20O crédito aberto na forma do artigo anteriorseracoberto com recursos provenientes de: 
Excesso: 300.000,00 
Fontes de Recurso: 02 00 
05 00 
150.000,00 
150.000,00 
Anulação: 28.122,40 
02 01 01 Gabinete do Prefeito 
586 04.122.0002.2002.000 Superviso, Coordenação Superior e Comunicação Social 
4.4.90.52.99 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
100 329 TRANSF.ESP.ARNALDO JARDIM(800.015) 
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente créditoseraaberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 

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