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LUIS FERNAND Z OLONI
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PrefeitaMunicipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 30 de novembro de 2023.
MENSAGEM
No 81/2023
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso
Projeto de Lei no 64/2023, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em elevar o número de empregos de Agente
Administrativo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, tendo por objetivo
ocupar as novas unidades da administração pública, sendo da Diretoria de Saúde e Diretoria de
Ação Social, alem de atuar em unidades já existentes. Atualmente diversas unidades contam
com apenas um servidor, como exemplo a Unidade do Banco do Povo e o Posto de
Atendimento ao Trabalhador —PAT,que na ausência do servidor, seja por licença saúde,
afastamento junto ao INSS ou ferias, aquele serviço deixa de ser prestado ao munícipe, sendo a
população diretamente afetada.
A Prefeitura de Bariri conta com 100 unidades, aproximadamente, dentre essas
a grande maioria necessita de agentes administrativos para garantir a prestação dos serviços e
atendimento à população, hoje os estagiários auxiliam neste atendimento, mas somente o
funcionário efetivo consegue estabelecer um serviço continuo, com responsabilidade que são
inerentes a sua carreira pública.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da
Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI-SP
1C-75 Municipal de
Bariri/SP
3 0 NOV 2023
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MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 64/2023 =
de 30 de novembro de 2023.
Eleva o número de empregos de Agente
Administrativo no Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Bariri; e dá outras
providências.
Art.1 Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de Provimento Efetivo, fazendo parte
integrante da Lei Municipal no 3.309/2002 e seus anexos, adequando-se as alterações
introduzidas por esta Lei, conforme segue:
Emprego Quantidade Quantidade a
Elevar
Total Provimento Padrão
Agente
Administrativo
68 10 78 Efetivo 117
Art.20 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Bariri, 30 de novembro de 2023.
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LUIS FERNAN ? FOLONI
PrefeitaMunicipal
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