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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaEleva o número de empregos de Agente Administrativo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri; e dá outras providências.
native_id3050

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição retirada pelo autor — —
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

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LUIS FERNAND Z OLONI 
e0»4 
PrefeitaMunicipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 30 de novembro de 2023. 
MENSAGEM 
No 81/2023 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso 
Projeto de Lei no 64/2023, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em elevar o número de empregos de Agente 
Administrativo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, tendo por objetivo 
ocupar as novas unidades da administração pública, sendo da Diretoria de Saúde e Diretoria de 
Ação Social, alem de atuar em unidades já existentes. Atualmente diversas unidades contam 
com apenas um servidor, como exemplo a Unidade do Banco do Povo e o Posto de 
Atendimento ao Trabalhador —PAT,que na ausência do servidor, seja por licença saúde, 
afastamento junto ao INSS ou ferias, aquele serviço deixa de ser prestado ao munícipe, sendo a 
população diretamente afetada. 
A Prefeitura de Bariri conta com 100 unidades, aproximadamente, dentre essas 
a grande maioria necessita de agentes administrativos para garantir a prestação dos serviços e 
atendimento à população, hoje os estagiários auxiliam neste atendimento, mas somente o 
funcionário efetivo consegue estabelecer um serviço continuo, com responsabilidade que são 
inerentes a sua carreira pública. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da 
Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI-SP 
1C-75 Municipal de 
Bariri/SP 
3 0 NOV 2023 
PROTCâ,;OLO 
N° ci 3 
• 
•• 
DIV 1111E 
""1 YIA” ,
, 4"412ifffir 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 64/2023 = 
de 30 de novembro de 2023. 
Eleva o número de empregos de Agente 
Administrativo no Quadro de Pessoal da 
Prefeitura Municipal de Bariri; e dá outras 
providências. 
Art.1 Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de Provimento Efetivo, fazendo parte 
integrante da Lei Municipal no 3.309/2002 e seus anexos, adequando-se as alterações 
introduzidas por esta Lei, conforme segue: 
Emprego Quantidade Quantidade a 
Elevar 
Total Provimento Padrão 
Agente 
Administrativo 
68 10 78 Efetivo 117 
Art.20 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta das dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se 
necessário. 
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
Bariri, 30 de novembro de 2023. 
ci
, 
LUIS FERNAN ? FOLONI 
PrefeitaMunicipal 

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