Atenciosa
LUIS FERNANOO FOLONI
PrefeitaMunicipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 30 de novembro de 2023.
MENSAGEM
N°82/2023
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
65/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo elevar o número de empregos de diversos cargos do
quadro de pessoal da Prefeitura de Bariri, sendo eles: Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Coordenador
Pedagógico e Professor de Educação Básica II.
Hoje o Município atende cerca de 710 crianças nas unidades das creches, 644 crianças nas
EMEIS e 2.344 crianças no Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), totalizando 3698 crianças atendidas pela
Rede Municipal de Ensino.
Para atender a demanda de crianças atendidas pelas Creches e determinação do Ministério
Público, foram contratados Auxiliares de Desenvolvimento Infantil em caráter temporário, considerando que não
possuímos no quadro de servidores efetivos profissionais suficientes.
Quanto ao Ensino Fundamental, diversos Professores de Educação Básica II — PEB II
encontram-se fora das salas de aula, sendo por motivo de estarem afastados exercendo outras atividades
pedagógicas, seja para acompanhamento de aluno, seja para atender junto ao Setor de Cultura ou para
atividades correlatas junto à Diretoria de Educação. Ainda, tem os afastamentos ocorridos por motivo de saúde e
readaptações pelo INSS. Este deficit do Professor de PEB II também é coberto com professores contratados em
caráter de substituição.
Contudo, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública em face do
Município de Bariri acerca das terceirizações e contratações temporárias, tendo o Juízo da 2a Vara da Comarca de
Bariri julgada procedente e proferida a sentença através do Processo no 1000156-76.2023.8.26.0062,
determinado que a Prefeitura encerre os contratos temporários vigentes e abstenha-se de firmar novas
contratações.
Desta forma se faz necessária a contratação em caráter efetivo dos profissionais de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil, para suprir a demanda das creches, de Professor de Educação Básica II e Coordenador
Pedagógico, para suprir diversas demandas das escolas, Setor de Cultura e Diretoria de Educação, devendo assim
aumentar o número de vagas existentes no quadro de pessoal da Prefeitura para permitir tais efetivações.
Sendo assim, e diante da situação, apresentamos o presente projeto de lei a fim de elevar o
número de vagas necessárias para garantir o total atendimento dos alunos e garantia da continuidade da
prestação dos serviços, não deixando de acatar a ordem judicial.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
protesto da mais alta estima e distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor
AIRONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Câmara Municipal de
Bariri/SP
30 NOV 2023
ROTC SOLO
N° 9/4
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
/72,1„, "'49, 12
LUIS FERNAN O FOLONI
PrefeitaMunicipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 65/2023 =
de 30 de novembro de 2023.
Eleva o número de empregos de diversos cargos
no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Bann;e dá outras providências.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, diretamente subordinado a Diretoria de
Educação, Cultura e Esporte, em conformidade com a Lei Municipal no 3.309/2002, conforme segue:
Item Emprego Quantidade Quantidade
a elevar
Total Provimento
I Auxiliar de
Desenvolvimento
Infantil
124 10 134 Efetivo
Art.20 Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, diretamente subordinado a Diretoria de
Educação, Cultura e Esporte, em conformidade com as Leis Municipais no 4.111/2011 e 4.768/2017,
conforme segue:
Item Emprego Quantidade Quantidade a
elevar
Total Provimento
I Coordenador Pedagógico 7 5 12 Efetivo
II Professor de Educação Básica II 70 10 80 Efetivo