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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaEleva o número de empregos de diversos cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri; e dá outras providências.
native_id3051

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição transformada em lei — —
2023-12-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-04 Proposição distribuída às comissões — —
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-25T10:36:31.261864-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Atenciosa 
LUIS FERNANOO FOLONI 
PrefeitaMunicipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 30 de novembro de 2023. 
MENSAGEM 
N°82/2023 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
65/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo elevar o número de empregos de diversos cargos do 
quadro de pessoal da Prefeitura de Bariri, sendo eles: Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Coordenador 
Pedagógico e Professor de Educação Básica II. 
Hoje o Município atende cerca de 710 crianças nas unidades das creches, 644 crianças nas 
EMEIS e 2.344 crianças no Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), totalizando 3698 crianças atendidas pela 
Rede Municipal de Ensino. 
Para atender a demanda de crianças atendidas pelas Creches e determinação do Ministério 
Público, foram contratados Auxiliares de Desenvolvimento Infantil em caráter temporário, considerando que não 
possuímos no quadro de servidores efetivos profissionais suficientes. 
Quanto ao Ensino Fundamental, diversos Professores de Educação Básica II — PEB II 
encontram-se fora das salas de aula, sendo por motivo de estarem afastados exercendo outras atividades 
pedagógicas, seja para acompanhamento de aluno, seja para atender junto ao Setor de Cultura ou para 
atividades correlatas junto à Diretoria de Educação. Ainda, tem os afastamentos ocorridos por motivo de saúde e 
readaptações pelo INSS. Este deficit do Professor de PEB II também é coberto com professores contratados em 
caráter de substituição. 
Contudo, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública em face do 
Município de Bariri acerca das terceirizações e contratações temporárias, tendo o Juízo da 2a Vara da Comarca de 
Bariri julgada procedente e proferida a sentença através do Processo no 1000156-76.2023.8.26.0062, 
determinado que a Prefeitura encerre os contratos temporários vigentes e abstenha-se de firmar novas 
contratações. 
Desta forma se faz necessária a contratação em caráter efetivo dos profissionais de Auxiliar de 
Desenvolvimento Infantil, para suprir a demanda das creches, de Professor de Educação Básica II e Coordenador 
Pedagógico, para suprir diversas demandas das escolas, Setor de Cultura e Diretoria de Educação, devendo assim 
aumentar o número de vagas existentes no quadro de pessoal da Prefeitura para permitir tais efetivações. 
Sendo assim, e diante da situação, apresentamos o presente projeto de lei a fim de elevar o 
número de vagas necessárias para garantir o total atendimento dos alunos e garantia da continuidade da 
prestação dos serviços, não deixando de acatar a ordem judicial. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
30 NOV 2023 
ROTC SOLO 
N° 9/4 
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
/72,1„, "'49, 12 
LUIS FERNAN O FOLONI 
PrefeitaMunicipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 65/2023 = 
de 30 de novembro de 2023. 
Eleva o número de empregos de diversos cargos 
no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Bann;e dá outras providências. 
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, diretamente subordinado a Diretoria de 
Educação, Cultura e Esporte, em conformidade com a Lei Municipal no 3.309/2002, conforme segue: 
Item Emprego Quantidade Quantidade 
a elevar 
Total Provimento 
I Auxiliar de 
Desenvolvimento 
Infantil 
124 10 134 Efetivo 
Art.20 Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, diretamente subordinado a Diretoria de 
Educação, Cultura e Esporte, em conformidade com as Leis Municipais no 4.111/2011 e 4.768/2017, 
conforme segue: 
Item Emprego Quantidade Quantidade a 
elevar 
Total Provimento 
I Coordenador Pedagógico 7 5 12 Efetivo 
II Professor de Educação Básica II 70 10 80 Efetivo 

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