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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre a Criação da Diretoria Municipal de Planejamento e dá outras providencias.
native_id3052

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição retirada pelo autor — —
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 30 de novembro de 2023. 
MENSAGEM 
No 83/2023 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei no 66/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe sobre a criação da Diretoria Municipal de Planejamento, como um órgão de 
assistência e assessoramento ao Prefeito no desempenho de suas atribuições e nos assuntos 
relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo. 
0 Diretor de Planejamento terá um papel importante junto ao Chefe do Poder 
Executivo, colaborando com a preparação de normas e decisões, promovendo sua publicação e 
preservação, sendo fundamental na implementação das políticas públicas como ferramenta gerencial, 
tendo a missão de coordenar as atividades governamentais, assessorar diretamente ao prefeito, 
elaborar projetos, acompanhar o cumprimento de metas e outras atividades relacionadas. Ainda, será 
um importante articulador nas prestações de contas ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo. 
E importante frisar que o emprego efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento 
existente do quadro de pessoal da Prefeitura possui atribuições diferentes, sendo voltadas unicamente 
para o planejamento orçamentário municipal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
LUISFERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 
Cámara Municipal de 
Bar'IdISP 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
30 NOV 2023 
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18N 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 66/2023 = 
de 30 de novembro de 2023. 
Dispõe sobre a Criaçáo da Diretoria Municipal de 
Planejamento e dá outras providencias. 
Art.10 Fica criada a Diretoria Municipal de Planejamento, órgão de assessoria e gestão 
encarregado de coordenar as atividades governamentais, assessorar diretamente ao prefeito, dirigir e 
organizar e promover a integração entre as Diretorias Municipais. 
Art.20 A Diretoria Municipal de Planejamento compete as seguintes atribuições e 
competências: 
I - Assistir e assessorar o Prefeito no desempenho de suas atribuições e nos assuntos 
relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo, bem como preparar normas e 
decisões, promovendo sua publicação e preservação. 
II - Assessorar o prefeito na formulação da politica de desenvolvimento organizacional, 
baseando-se nas prioridades e informações fornecidas pelas respectivas unidades, para decidir sobre 
politicas de ação, normas e medidas a serem propostas; 
III- Acompanhar a implementação dos pianos de governo, detectando os desvios, avaliando 
os seus impactos e propondo medidas corretivas; 
IV - Acompanhar a execução das metas e objetivos da Administração Municipal, em especial 
no tocante às atribuições constitucionais e legais, em articulação com as demais Diretorias; 
V - Coordenar o planejamento municipal para que seja elaborado em consonância com o 
planejamento regional, visando o desenvolvimento harmônico do município dentro da sua região; 
VI - Programar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, juntamente com outras 
unidades, definindo os projetos e a metodologia a serem utilizados, para assegurar os resultados 
previstos; 
VII - Prestar assistência e assessoramento nos processos de monitoramento e avaliação das 
metas do governo, bem como na preparação e realização das agendas especiais de avaliação e 
prestação de contas ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo; 
VIII - Planejar e coordenar as atividades de suporte às ações do Governo, atuando com as 
demais Diretorias Municipais; 
IX - Acompanhar e analisar o cenário político-administrativo, e de articulação entre o Governo 
Municipal, em cooperação com as demais Diretorias Municipais, junto a entidades públicas e privadas, 
agências de desenvolvimento, agências reguladoras e organizações não governamentais, objetivando 
o desenvolvimento de projetos, programas e parcerias estratégicas; 
X - Responsabilizar-se pelas atividades Administrativas da pasta, nos termos legais; 
XI - Coordenar a integração das ações governamentais; 
XII - Coordenar e dar suporte metodológico aos diferentes órgãos do Poder Público Municipal 
na formulação, monitoramento e avaliação dos planos e programas; 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
XIII - Atuar no deslinde de questões que lhe sejam submetidas pelo Chefe do Executivo e 
demais órgãos da Administração Pública; 
XIV - Acompanhar as atividades de defesa judicial e administrativas do Município. 
Art.30 A Diretoria Municipal de Planejamento terá em sua estrutura o cargo de Diretor de 
Planejamento, cujos vencimentos acompanharão os valores determinados no quadro de referências 
do município. 
Art.40 Todos os serviços acima elencados que porventura estiverem sob direção de outra 
pasta serão efetuados pela nova Diretoria. 
Art. So A Diretoria Municipal de Planejamento será também responsável pelos aspectos 
administrativos relacionados ao setor de Controle Interno. 
Art.60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Bariri, 30 de novembro 2023. 
LUISFERNANDO FOLONI 
Prefeito Municipal 

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