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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da Concessão de Uso nos termos das Leis Municipais no 2.827/97, 2.841/97, 2.851/97 e 4.351/13.
native_id3053

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição transformada em lei — —
2023-12-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-04 Proposição distribuída às comissões — —
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-25T10:36:31.275715-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 30 de novembro de 2023. 
MENSAGEM 
No 84/2023 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei no 67/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo da 
Concessão de Uso a Empresa Ismael Sabino Viana & Cia Confecções Ltda, referente ao imóvel 
localizado na Av. Jose Saltarelli, Bairro Domingos Aquilante, Matriculado no Cartório de Registro de 
Imóveis sob o no 19.729, de propriedade do Município de Bariri, composto de um barracão industrial 
com 1.520,96 m2de área construída, e respectivo terreno, que possui área total de 2.711,17 m2 . 
Informamos que o presente processo passou pelo crivo da Procuradoria Jurídica 
Municipal, um órgão de controle de primeira fase, em que se posicionou em parecer, que segue 
apostado nesta mensagem, pela possibilidade da prorrogação. 
A presente prorrogação se faz necessária para que neste período possa ocorrer e ser 
concluído o certame licitatório com a finalidade de alienar por venda o imóvel objeto da concessão de 
uso, conforme proposto pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial de Bariri. 
Cumpre informar que apesar no parecer contrário deste importante Conselho ao pedido 
de renovação da concessão de uso remunerado por mais 10 (dez) anos, a prorrogação por apenas 180 
dias se faz necessária para que, alem da realização do certame conforme mencionado no parágrafo 
anterior, a empresa possa capitalizar o valor necessário para participar desta disputa, considerando que 
a Empresa Ismael Sabino Viana & Cia Confecções Ltda tem interesse na aquisição do imóvel. 
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB, principalmente 
nos artigos 21, 22 e 28, para se tomar uma decisão de natureza administrativa o agente público tem 
que levar em consideração as consequências práticas de sua decisão. Nesse caso, imagine que a atual 
empresa ao ter o imóvel retomado deseje instalar sua sede em outro município que lhe conceda algum 
tipo de beneficio, isto poderia gerar um grande impacto ao município, não somente para as famílias 
afetadas devido a perca dos inúmeros empregos, já que atualmente emprega-se diretamente 
aproximadamente 90 funcionários, mas também pela eventual queda de arrecadação futura de tributos 
municipais, em face do valor adicionado da produção da empresa. 
Desta forma é possível identificar o interesse público que há pela renovação, 
interesse é originário das pessoas que estão ali empregadas, suas famílias e ate mesmo do Município de 
Bariri como um todo, haja vista a participação que a empresa temsobre-a.economia local. 
CamaraMunicipal dt: 
BaririISP 
30 NOV 2023 
PROTG,01.0 
N° qz 
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ihtvi4 
*V0,041t 
1890 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
- Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
LUIS FERNAND OL 
PrefeitoMunicipal 
Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
foe- '
LUISFERNANDOOLONI 
PrefeitoMunicipal 
em contrário. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 67/2023 = 
de 30 de novembro de 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da 
Concessão de Uso nos termos das Leis Municipais no 
2.827/97, 2.841/97, 2.851/97 e 4.351/13. 
Art. lo Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, 
com seus efeitos retroagidos a 24 de novembro de 2023, o prazo da Concessão de Uso a Empresa 
Ismael Sabino Viana & Cia Confecções Ltda, nos termos das Leis Municipais no 2.827/97, 2.841/97, 
2.851/97 e 4.351/13. 
Art 20A concessão de que trata oart. locorresponde ao imóvel localizado nesta 
cidade de Bariri-SP, 6 Av. Jose Saltarelli, Bairro Domingos Aquilante, Matriculado no Cartório de Registro 
de Imóveis sob o no 19.729, de propriedade do Município de Bariri, composto de um barracão industrial 
com 1.520,96 m2de área construída, e respectivo terreno, que possui área total de 2.711,17 m2 . 
Art.3° Permanecem inalteradas todas as demais condições da referidas Lei citada no 
artigo anterior. 
J 

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