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MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 30 de novembro de 2023.
MENSAGEM
N°85/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei no 68/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em criar o cargo de Monitor de Esportes e Lazer no
âmbito da Administração Municipal para atender programas específicos do Setor de Esporte do Município
de Bariri.
A criação do cargo se faz necessária para suprir a demanda de profissionais de educação
física para atuarem junto ao Setor de Esporte do Município, através de atividades esportivas diversas, tais
como: aulas de futebol, vôlei, natação, atividades voltadas para a pessoa idosa, entre outras.
Atualmente estas aulas são ministradas por professores de Educação Física pertencente
Diretoria de Educação, Cultura e Esporte, e para atuarem junto ao Setor de Esporte são afastados das
aulas e substituídos por professores temporários. Contudo, as contratações de professores em caráter
temporário serão cessadas, devido à decisão judicial no 1000156-76.2023.8.26.0062.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIS FERNAND FOLONI
PrefeitoMunicipal
Excelentísimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP 1. Camara Municipal de
Pariri/SP
30 NOV 2013
PROTO,..:01.0
N° 8 c/
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 68/2023 =
de 30 de novembro de 2023.
Cria cargo de Monitor de Esportes e Lazer no âmbito
da Administração Municipal.
Art.1.13 Fica criado o cargo no quadro de cargos e carreiras dos servidores efetivos
integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Bariri, na forma a seguir especificada:
VAGAS CARGO REMUNERAÇÃO DESCRIÇÃO DO CARGO
03 Monitor
de
Esporte e
Lazer
Referência 153
R$ 3.491,47
a) Descrição Sintética: Executar atividades de orientação na
preparação física e esportiva, prestando atendimento
personalizado e em pequenos grupos.
b) Descrição Analítica:
- Orientar na preparação física e esportiva de modo
equilibrado, de acordo com idade, sexo e habilidade de cada
um;
- Explicar as regras de diferentes esportes;
- Oportunizar situações de jogos para os integrantes;
- Organizar material para o bom andamento da atividade;
- Acompanhar todos os eventos esportivos que envolvam o
município;
- Incentivar a pratica de esportes;
motivar crianças e adolescentes a ocupar o tempo livre com
a prática de esportes e combater o uso de drogas;
- Incentivar a pratica de esportes e atividades físicas a
pessoas idosas;
- Garantir a segurança daqueles sob sua orientação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
Especial: a disposição do Executivo.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
- IdadeMinimade 18 anos;
-Instrução: Nível Superior em Educação Física. Registro
profissional no Orgão de classe.
Art.2o As características, atribuições e exigências dos cargos descritos no artigo 10 sergo
objeto de inclusão nos anexos da Lei no 3.309/2002, que dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e
Vencimentos da Prefeitura Municipal e do Serviço de Agua e Esgoto de Bariri.
Art.30 0 vencimento inicial do cargo é para a jornada de trabalho, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais, podendo ser estipulada a jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 20 (vinte)
horas semanais, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua bublicaça"o, revogando as disposições em
contrário.
Bariri, 30 de novembro de 2023.
'
LUIS FERNANO FOLONI
,
PrefeitoMunicipal
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