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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaCria cargo de Monitor de Esportes e Lazer no âmbito da Administração Municipal.
native_id3054

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição transformada em lei — —
2023-12-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-04 Proposição distribuída às comissões — —
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-25T10:36:31.291541-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 30 de novembro de 2023. 
MENSAGEM 
N°85/2023 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei no 68/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em criar o cargo de Monitor de Esportes e Lazer no 
âmbito da Administração Municipal para atender programas específicos do Setor de Esporte do Município 
de Bariri. 
A criação do cargo se faz necessária para suprir a demanda de profissionais de educação 
física para atuarem junto ao Setor de Esporte do Município, através de atividades esportivas diversas, tais 
como: aulas de futebol, vôlei, natação, atividades voltadas para a pessoa idosa, entre outras. 
Atualmente estas aulas são ministradas por professores de Educação Física pertencente 
Diretoria de Educação, Cultura e Esporte, e para atuarem junto ao Setor de Esporte são afastados das 
aulas e substituídos por professores temporários. Contudo, as contratações de professores em caráter 
temporário serão cessadas, devido à decisão judicial no 1000156-76.2023.8.26.0062. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
LUIS FERNAND FOLONI 
PrefeitoMunicipal 
Excelentísimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 1. Camara Municipal de 
Pariri/SP 
30 NOV 2013 
PROTO,..:01.0 
N° 8 c/ 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 68/2023 = 
de 30 de novembro de 2023. 
Cria cargo de Monitor de Esportes e Lazer no âmbito 
da Administração Municipal. 
Art.1.13 Fica criado o cargo no quadro de cargos e carreiras dos servidores efetivos 
integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Bariri, na forma a seguir especificada: 
VAGAS CARGO REMUNERAÇÃO DESCRIÇÃO DO CARGO 
03 Monitor 
de 
Esporte e 
Lazer 
Referência 153 
R$ 3.491,47 
a) Descrição Sintética: Executar atividades de orientação na 
preparação física e esportiva, prestando atendimento 
personalizado e em pequenos grupos. 
b) Descrição Analítica: 
- Orientar na preparação física e esportiva de modo 
equilibrado, de acordo com idade, sexo e habilidade de cada 
um; 
- Explicar as regras de diferentes esportes; 
- Oportunizar situações de jogos para os integrantes; 
- Organizar material para o bom andamento da atividade; 
- Acompanhar todos os eventos esportivos que envolvam o 
município; 
- Incentivar a pratica de esportes; 
motivar crianças e adolescentes a ocupar o tempo livre com 
a prática de esportes e combater o uso de drogas; 
- Incentivar a pratica de esportes e atividades físicas a 
pessoas idosas; 
- Garantir a segurança daqueles sob sua orientação. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
Carga horária de 40 horas semanais. 
Especial: a disposição do Executivo. 
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO: 
- IdadeMinimade 18 anos; 
-Instrução: Nível Superior em Educação Física. Registro 
profissional no Orgão de classe. 
Art.2o As características, atribuições e exigências dos cargos descritos no artigo 10 sergo 
objeto de inclusão nos anexos da Lei no 3.309/2002, que dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e 
Vencimentos da Prefeitura Municipal e do Serviço de Agua e Esgoto de Bariri. 
Art.30 0 vencimento inicial do cargo é para a jornada de trabalho, no máximo, 40 
(quarenta) horas semanais, podendo ser estipulada a jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 20 (vinte) 
horas semanais, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua bublicaça"o, revogando as disposições em 
contrário. 
Bariri, 30 de novembro de 2023. 
' 
LUIS FERNANO FOLONI 
, 
PrefeitoMunicipal 

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