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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências.
native_id3055

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição distribuída às comissões — —
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

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Atenciosamen 
14 
LUIS FERNAN FOLOIII 
PrefeitoMunicipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 30 de novembro de 2023. 
MENSAGEM 
N°86/2023 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei no 69/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do Programa de Financiamento a Infraestrutura e ao 
Saneamento — FINISA, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN 
no 4.589, de 29 de junho de 2017 e posteriores alterações, destinados a OBRAS DE INFRAESTRUTURA 
URBANA, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS e EFICIÊNCIA ENERGÉTICA no município de BARIRI/SP. 
As obras que receberão o investimento contemplam: aquisição de área para construção 
de casas populares, aquisição de área localizada no Polo Industrial para viabilizar instalação de empresas, 
aquisição de área para abertura de estrada, e por fim, a possibilidade da aquisição de energia 
fotovoltaica para serem instalados nos prédios públicos municipais e Autarquia, visando a economia com 
gasto de energia elétrica e sanar, em longo prazo, o problema enfrentando em relação á divida junto 
CPFL. 
Esse é mais um passo que estamos dando para ampliar e melhorar a infraestrutura no 
Município de Bariri e todo o valor adquirido via Finisaseraessencialmente aplicado em projetos que vão 
atender demandas importantes do município, em diversos âmbitos. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Municipal de 
Farir7sp 
30 NOV 2023 
PROT0‘.:01.0 
N°84/3 
f 
de novem 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N0 69/2023 = 
de 30 de novembro de 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá 
outras providências. 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de 
crédito junto à CAIXA ECON6MICA FEDERAL, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento — FINISA, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN 
n0 4.589, de 29 de junho de 2017 e posteriores alterações, destinados a OBRAS DE INFRAESTRUTURA 
URBANA, AQUISIÇÃO DE IMóVEIS e EFICIENCIA ENERGÉTICA no município de BARIRI/SP, observadas a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°.101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa de Financiamento à Infraestrutura 
e ao Saneamento — FINISA - para Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas 
correntes, em consonância com o § 1° doart. 35, da Lei Complementar Federal n0 101, de 4 de maio de 2000. 
Art.20 Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de 
que trata esta lei: 
§ 10 Recursos FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO(FPM),a que se referem osarts.158 e 
159, inciso I, alínea "b", "d", "e" e "f", e inciso II, nos termos doart. 167, IV, da Constituição Federal ou outros 
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito 
admitidas; 
I - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste parágrafo, fica o Poder 
Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA ECON6MICA FEDERAL, outros recursos 
para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 
§ 20 Ou como contragarantia .à garantia da União, à operação de credito de que trata esta Lei, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo"prosolvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, 
inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos 
termos do § 40 doart. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. 
Art.30 Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 10,art. 32, da Lei 
Complementar 101/2000. 
Art.40 Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere 
o artigo primeiro. 
Art.50 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer 
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art.60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
‘,2,7ke 
LUISFERNANDO OLONI 
Prefeito Municipal 

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