Atenciosamen
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LUIS FERNAN FOLOIII
PrefeitoMunicipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 30 de novembro de 2023.
MENSAGEM
N°86/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei no 69/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do Programa de Financiamento a Infraestrutura e ao
Saneamento — FINISA, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN
no 4.589, de 29 de junho de 2017 e posteriores alterações, destinados a OBRAS DE INFRAESTRUTURA
URBANA, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS e EFICIÊNCIA ENERGÉTICA no município de BARIRI/SP.
As obras que receberão o investimento contemplam: aquisição de área para construção
de casas populares, aquisição de área localizada no Polo Industrial para viabilizar instalação de empresas,
aquisição de área para abertura de estrada, e por fim, a possibilidade da aquisição de energia
fotovoltaica para serem instalados nos prédios públicos municipais e Autarquia, visando a economia com
gasto de energia elétrica e sanar, em longo prazo, o problema enfrentando em relação á divida junto
CPFL.
Esse é mais um passo que estamos dando para ampliar e melhorar a infraestrutura no
Município de Bariri e todo o valor adquirido via Finisaseraessencialmente aplicado em projetos que vão
atender demandas importantes do município, em diversos âmbitos.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Excelentisimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Câmara Municipal de
Farir7sp
30 NOV 2023
PROT0‘.:01.0
N°84/3
f
de novem
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI N0 69/2023 =
de 30 de novembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá
outras providências.
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de
crédito junto à CAIXA ECON6MICA FEDERAL, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento — FINISA, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN
n0 4.589, de 29 de junho de 2017 e posteriores alterações, destinados a OBRAS DE INFRAESTRUTURA
URBANA, AQUISIÇÃO DE IMóVEIS e EFICIENCIA ENERGÉTICA no município de BARIRI/SP, observadas a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°.101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa de Financiamento à Infraestrutura
e ao Saneamento — FINISA - para Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o § 1° doart. 35, da Lei Complementar Federal n0 101, de 4 de maio de 2000.
Art.20 Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de
que trata esta lei:
§ 10 Recursos FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO(FPM),a que se referem osarts.158 e
159, inciso I, alínea "b", "d", "e" e "f", e inciso II, nos termos doart. 167, IV, da Constituição Federal ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito
admitidas;
I - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste parágrafo, fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA ECON6MICA FEDERAL, outros recursos
para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 20 Ou como contragarantia .à garantia da União, à operação de credito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo"prosolvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos
termos do § 40 doart. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art.30 Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 10,art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art.40 Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere
o artigo primeiro.
Art.50 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art.60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
‘,2,7ke
LUISFERNANDO OLONI
Prefeito Municipal