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Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
N DOF
Prefeito Municipal
OBJETO DELIBERAÇÃO
As Comissões e
SALA SESSÕES
4c1
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 23 de novembro de 2023.
MENSAGEM
No 77/2023
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
ESDENT —
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei Complementar no 13/2023, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar, sobre atualização monetária dos valores
venais dos imóveis deste Município, para o exercício de 2024. A presente propositura é necessária,
tendo em vista que não houve reajuste nos últimos anos, podendo ser objeto de apontamento pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ainda, os valores venais dos imóveis encontram-se
defasados, devendo ser atualizados anualmente, conforme determinam os artigos 12 e 33 da Lei
Municipal no 2.281/1991 (Código Tributário do Município de Bariri).
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o reajuste pelo índice
inflacionário.
Camara Ailunicipal cie
Bariri/SP
1
i
A Sua Excelência o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
27 NOV 2023
PRO ,10,0L0
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 13/2023 =
de 23 de novembro de 2023.
Dispõe sobre atualização monetária da Tabela II,
anexo II, do Código Tributário Municipal, e dá
outras providências.
Art10 Os valores constantes da Tabela II, anexo II, do Código Tributário do
Município, Lei no 2.281/91, que dispõe sobre os valores venais dos imóveis, deverão ter seus valores
de 31/12/2023, reajustados pelo índice IPCA — índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo, do
período de 01/11/2022 à 30/10/2023, para o exercício de 2024, com seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2024.
Art.20 Fica estabelecido o mesmo índice para correção monetária dos valores
inscritos em Divida Ativa,
Art.30 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogada as disposições em contrário.
Bariri, 23 de novembre de 2023.
/_ 2 1 //
LUIS FERNAND FOLONI
PrefeitoMunicipal
-1
DISCUSSÃO
APROVADO 1-1
UNANIMIDADE
FAVORÁVEL E:3
SALA DAS SESSÕES
VOTAÇÃO /
REJEITADO El
MAIORIA
CONTRA
PRESIDENTE
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