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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre atualização monetária da Tabela II, anexo II, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
native_id3058

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição transformada em lei — —
2023-12-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-04 Proposição distribuída às comissões — —
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-25T10:36:31.156799-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
N DOF 
Prefeito Municipal 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Comissões e 
SALA SESSÕES 
4c1 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 23 de novembro de 2023. 
MENSAGEM 
No 77/2023 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
ESDENT — 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei Complementar no 13/2023, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar, sobre atualização monetária dos valores 
venais dos imóveis deste Município, para o exercício de 2024. A presente propositura é necessária, 
tendo em vista que não houve reajuste nos últimos anos, podendo ser objeto de apontamento pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ainda, os valores venais dos imóveis encontram-se 
defasados, devendo ser atualizados anualmente, conforme determinam os artigos 12 e 33 da Lei 
Municipal no 2.281/1991 (Código Tributário do Município de Bariri). 
Salientamos que não há majoração dos tributos, apenas o reajuste pelo índice 
inflacionário. 
Camara Ailunicipal cie 
Bariri/SP 
1
i 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
27 NOV 2023 
PRO ,10,0L0 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 13/2023 = 
de 23 de novembro de 2023. 
Dispõe sobre atualização monetária da Tabela II, 
anexo II, do Código Tributário Municipal, e dá 
outras providências. 
Art10 Os valores constantes da Tabela II, anexo II, do Código Tributário do 
Município, Lei no 2.281/91, que dispõe sobre os valores venais dos imóveis, deverão ter seus valores 
de 31/12/2023, reajustados pelo índice IPCA — índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo, do 
período de 01/11/2022 à 30/10/2023, para o exercício de 2024, com seus efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2024. 
Art.20 Fica estabelecido o mesmo índice para correção monetária dos valores 
inscritos em Divida Ativa, 
Art.30 A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogada as disposições em contrário. 
Bariri, 23 de novembre de 2023. 
/_ 2 1 // 
LUIS FERNAND FOLONI 
PrefeitoMunicipal 
-1 
DISCUSSÃO 
APROVADO 1-1 
UNANIMIDADE 
FAVORÁVEL E:3 
SALA DAS SESSÕES 
VOTAÇÃO / 
REJEITADO El 
MAIORIA 
CONTRA 
PRESIDENTE 

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