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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaInstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de Bariri.
native_id3059

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição transformada em lei — —
2023-12-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-04 Proposição distribuída às comissões — —
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-25T10:36:31.174645-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 30 de novembro de 2023. 
MENSAGEM 
N°87/2023 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Exmo. Senhor Presidente: 
Pela presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de encaminhar a 
essa Augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei Complementar no 14/2023, que institui o Plano 
Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de Bariri. 
Este incluso Projeto de Lei Complementar possui como objetivo atender ao disposto na 
Lei Complementar Estadual no 1.261, de 29 de Abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para 
a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. 
0 Governo do Estado de São Paulo, que instituiu a mencionada Lei, faz repasse de verba 
para os municípios, desde que se cumpram alguns requisitos, dentre eles: 
• estudo da demanda turística existente anterior à apresentação do projeto; 
• inventário, subscrito pelo Prefeito Municipal, dos atrativos turísticos do município; 
• inventário, subscrito pelo Prefeito Municipal, dos equipamentos e serviços turísticos, do serviço 
de atendimento médico emergencial e da infraestrutura básica; 
• cópia do Plano Diretor Municipal de Turismo, que ora esta a ser votado e deve ser revisado a 
cada 3 (três) anos e as atas das 6 (seis) últimas reuniões do Conselho Municipal de Turismo . 
Cumprindo todos estes requisitos, o Município de Bariri pode ser aprovado como 
Município de Interesse Turístico e passa a receber anualmente uma verba para ser investida no setor. 
Diante do exposto, e considerando a necessidade da aprovação do Projeto de Lei em 
questão, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Na expectativa de contar com o apoio unânime dessa Egrégia Câmara, apresento a Vossa 
Excelência e aos seus ilustres Vereadores a minha mais elevada estima e respeito. 
Atenciosa rente, 
‘1,1/ 
LUIS FERNA DO FOLONI 
PrefeitoMunicipal 
A Sua Excelência o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI-SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
30 NOV 2023 
PROTOCOLO 
Bariri, 30 de novembro de 2023. 
LUIS FER ANDOOLONI 
PrefeitoMunicipal 
1,P1 
4417, :!iÈ, 
I. jiS10' 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 14/2023 = 
de 30 de novembro de 2023. 
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do 
Municipio de Bariri. 
Art.1.0Fica aprovado o Plano Diretor de Turismo do Município de Bariri, na forma do 
Anexo contido na presente Lei. 
Art.20As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das verbas 
orgamentárias próprias, complementares, se necessário. 
Art.30 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 

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