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MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 30 de novembro de 2023.
MENSAGEM
N°87/2023
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Exmo. Senhor Presidente:
Pela presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de encaminhar a
essa Augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei Complementar no 14/2023, que institui o Plano
Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de Bariri.
Este incluso Projeto de Lei Complementar possui como objetivo atender ao disposto na
Lei Complementar Estadual no 1.261, de 29 de Abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para
a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico.
0 Governo do Estado de São Paulo, que instituiu a mencionada Lei, faz repasse de verba
para os municípios, desde que se cumpram alguns requisitos, dentre eles:
• estudo da demanda turística existente anterior à apresentação do projeto;
• inventário, subscrito pelo Prefeito Municipal, dos atrativos turísticos do município;
• inventário, subscrito pelo Prefeito Municipal, dos equipamentos e serviços turísticos, do serviço
de atendimento médico emergencial e da infraestrutura básica;
• cópia do Plano Diretor Municipal de Turismo, que ora esta a ser votado e deve ser revisado a
cada 3 (três) anos e as atas das 6 (seis) últimas reuniões do Conselho Municipal de Turismo .
Cumprindo todos estes requisitos, o Município de Bariri pode ser aprovado como
Município de Interesse Turístico e passa a receber anualmente uma verba para ser investida no setor.
Diante do exposto, e considerando a necessidade da aprovação do Projeto de Lei em
questão, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa de contar com o apoio unânime dessa Egrégia Câmara, apresento a Vossa
Excelência e aos seus ilustres Vereadores a minha mais elevada estima e respeito.
Atenciosa rente,
‘1,1/
LUIS FERNA DO FOLONI
PrefeitoMunicipal
A Sua Excelência o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI-SP
Câmara Municipal de
Bariri/SP
30 NOV 2023
PROTOCOLO
Bariri, 30 de novembro de 2023.
LUIS FER ANDOOLONI
PrefeitoMunicipal
1,P1
4417, :!iÈ,
I. jiS10'
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 14/2023 =
de 30 de novembro de 2023.
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do
Municipio de Bariri.
Art.1.0Fica aprovado o Plano Diretor de Turismo do Município de Bariri, na forma do
Anexo contido na presente Lei.
Art.20As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das verbas
orgamentárias próprias, complementares, se necessário.
Art.30 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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