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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaInstitui o programa interagir, que cria protocolos e fluxo no atendimento a pessoa com deficiência/transtornos escolares e dá outras providências.
native_id3060

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição transformada em lei — —
2023-12-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-04 Proposição distribuída às comissões — —
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-25T10:36:31.304655-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Vereador Edcarlos Santos 
PROJETO DE LEI N° /2023 
Institui o programa interagir, que cria 
protocolos e fluxo no atendimento a 
pessoa com deficiência/transtornos 
escolares e d6 outras providências. 
Art.1° Fica instituído no Município de Bariri o PROGRAMA INTERAGIR, cujo 
objetivo é oferecer orientações, atendimentos, encaminhamentos e interlocuções com as 
equipes multiprofissionais dos pontos de atenção da Rede de Cuidados na saúde, educação, 
assistência social e mercado de trabalho das pessoas com deficiências, transtornos TDHA, 
TDA, TOD e de sua família nos diferentes pontos de atenção da Rede de Cuidados à Pessoa 
com Deficiência. 
§ 1° São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de 
longo prazo de natureza física, mental intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou 
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições 
com as demais. 
§ 2° A estimulação precoce deve ser preconizada em qualquer caso de suspeita 
ou desenvolvimento atípico da criança, independente de confirmação diagn6stica. 
Art. 22 Terão direito a acompanhamento especializado em sala de aula no ensino 
regular: 
I - 0 estudante com deficiência, conforme disposto na segunda parte do inciso XIII 
do artigo 39da Lei federal n213.146, de 6 de julho de 2015; 
Câmara Municipal de 
BaririiSP 
30 NOV 2023 
PROTOCOLO 
No 8 5 0 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Vereador Edcarlos Santos 
II - 0 estudante com Transtorno do Espectro Autista —TEA, em conformidade com 
o parágrafo único do artigo 32, da Lei federal n2 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para o 
qual também dará suporte 6 comunicação e a interação social. 
Ill - Os alunos público-alvo da educação especial terão direito ao profissional de 
apoio escolar (cuidador) para realização das atividades de vida diária (alimentação, higiene e 
locomoção), conforme a primeira parte do inciso XIII do artigo 32da Lei Federal n213.146, de 
6 de julho de 2015. 
Art.320 processo de análise para comprovar a real necessidade de apoio escolar 
(especializado ou não), deverá obedecer aos procedimentos listados abaixo: 
I - Relatório da equipe docente do ensino regular que atende o aluno; 
II - Relatório da equipe gestora e demais profissionais da educação sobre as 
habilidades e capacidades do aluno nos demais espaços escolares; 
III- Relatório dos profissionais de psicopedagogia e da sala de atendimento 
educacional especializado; 
IV - Relatório de profissionais da equipe multidisciplinar (fisioterapeuta, 
fonoaudiólogo, médico, psicólogo, terapeuta ocupacional, entre outros). 
V - Encaminhamento dos relatórios ao Centro de Referência que dará o parecer 
sobre a necessidade do acompanhante especializado ou não na sala de aula de ensino regular. 
VI — A avaliação da necessidade de apoio escolar (especializado ou não) deverá 
ocorrer ao final de cada ano letivo ou sempre quando a necessidade for apontada, seja pela 
família ou pela equipe escolar, a partir da solicitação de nova análise levando em 
consideração os avanços, retrocessos ou estagnação no desenvolvimento escolar do aluno. 
Art.42- Sobre os alunos deficientes auditivos e visuais: 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Vereador Edcarlos Santos 
I - 0 aluno surdo terá direito ao ensino da Libras e dos demais componentes 
curriculares em Libras, sendo essa sua primeiralinguae alinguaportuguesa, na modalidade 
escrita, como segundalingua; 
II - Os alunos cegos terão direito ao SistemaBraille; 
Ill -Todos os alunos terão direito ao uso de recursos de tecnologia assistiva, de 
baixa e alta complexidade, de forma a ampliar suas habilidades funcionais, promovendo sua 
autonomia e participação. 
Art.59Todos os serviços disponíveis estarão sob a gerência e supervisão do 
Centro de Referências. 
Art.69Caberão às equipes a elaboração do Plano de Desenvolvimento 
Individualizado Funcional para a pessoa com deficiência/transtornos escolares. 
Art.79A equipe técnica deverá ser constituída minimamente pelos seguintes 
profissionais devidamente habilitados: 
I — Psicólogo; 
II - Terapeuta Ocupacional; 
III— Fisioterapeuta; 
IV — Fonoaudiólogo; 
V - Assistente Social; 
VI- Professor de Educação Especial. 
Art. 8'. 0 Centro de Referências contará com empregados públicos, bem como 
com uma comissão intersptorial composta nos moldes da Lei n° 13.019/2014, denominada 
"Comissão de Monitoramento e Avaliação" (CMA). 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Vereador Edcarlos Santos 
Art.90
. Deverá ser constituída uma equipe gestora composta pelos membros da 
Comissão de Avaliação e Monitoramento (CMA) e por empregado público pertencente ao 
Centro de Referências, com as seguintes atribuições; 
I - Monitorar todas as atividades inerentes ao Programa Interagir. 
II - Avaliar mensalmente as ações das equipes envolvidas emitindo pareceres e 
sugestões. 
Ill - Avaliar recursos físicos, humanos e financeiros quanto ao seu melhor uso 
dentro das normas da lei. 
IV - Monitorar e avaliar a execução do Plano de Desenvolvimento Individualizado 
Funcional para a pessoa com deficiência/transtornos. 
V - Reunir-se com as Diretorias quando houver necessidade significativa, a pedido 
da Gestão do Programa ou de qualquer das Diretorias que fazem parte do Programa Interagir. 
Art.10. 0 fluxograma que formalmente são realizados através de protocolos que 
geram encaminhamentos, com objetivo de facilitar e dinamizar o atendimento à pessoa com 
deficiência na rede pública municipal, deverá ser elaborado em conjunto pelos setores de 
saúde, educação e serviço social, sob a coordenação do Centro de Referências. 
1. Art. 119. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
A garantia de direitos de cidadania no campo das políticas públicas de educação, 
transporte, habitação, assistência social, trabalho, esporte e lazer 6, portanto, fundamental tanto 
para a prevenção de incapacidades quanto para a promoção de saúde, a ampliação da autonomia 
e as possibilidades de inclusão e reabilitação psicossocial, devendo ocupar preocupação central 
na articulação do cuidado proposto. A conquista dos direitos comuns, o reconhecimento das 
pessoas comTEAcomo cidadãos, passa necessariamente pelo reconhecimento das diferenças 
e especificidades, oferecendo-se a acessibilidade atitudinal, acessibilidade arquitetônica e as 
ajudas técnicas que se fizerem necessárias. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Vereador Edcarlos Santos 
Fruto de intenso debate, foi recentemente sancionada no Brasil, em 6 de junho de 
2015, a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. 
0 Centro de Referência torna-se a ferramenta necessária para que todo o processo do Programa 
Interagir não se torne fragmentado, assim o Centro de referência. efetua-se como o instrumento 
regulador das ações e processos que envolvem o Programa. Função primordial do Centro de 
Referência é regular a demanda, tendo para isso controle sobre os serviços oferecidos na rede 
para a o diagnóstico e acompanhamento. 
Do principio da educabilidade devemos observar que o postulado pelo autor 
Philippe Meirieu (1998), para quem a Pedagogia deve atuar diferencialmente (Pedagogia 
Diferenciada) como um dispositivo para a democratização da educação, uma vez que as 
aprendizagens sempre são pautadas por ritmos, construções cognitivas e formas diferenciadas 
e singulares de aquisição dos conhecimentos. Portanto, cabe ao professor desenvolver 
estratégias e procedimentos que possam atender aos percursos específicos de cada estudante e 
acompanhá-lo na construção de suas aprendizagens. 
A família do usuário com deficiência necessita de cuidados e atenção tanto quanto 
ele pela responsabilidade que ela traz consegue, e com isso vem o medo e insegurança. Para 
algumas famílias receber o diagnóstico pode ser bem dificil e quando desconhecem sobre o 
assunto o impacto sobre a família pode ser grande e consequentemente podem vivenciar uma 
insegurança ainda maior e até mesmo desencadear um isolamento social no qual se afasta da 
convivência familiar e da sociedade pelo simples fato do filho/filha ter sido diagnosticado. 
Contudo, é de extrema importância ter esse cuidado com a família para não se sentirem mais 
fragilizadas e expostas pela situação em que estão vivendo. Nesse sentido, é primordial que 
todos os membros do grupo familiar recebam atenção e cuidado, sejam incluídos no sistema de 
proteção social, posto que ao se doar para garantir a pleno desenvolvimento e qualidade de vida 
de todos os envolvidos, os demais membros ficam fragilizados demandando que recebam um 
olhar sistêmico das equipes profissionais que os acompanham. 
Dentro de todo trabalho que foi. realizado durante estes 4 meses de reuniões junto 
aos Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, diretorias 
de Serviço Social, diretoria de Educação e diretoria de Saúde e todos os profissionais 
envolvidos, é importante salientar que este programa sai justamente deste debate, destas 
reuniões, com a aprovação da sociedade e seus representados, com aprovações nas reuniões 
destes conselhos e registrados em atas. 
A importância deste programa se resume em conectar os serviços já existentes na 
rede pública municipal e a partir deles os investimentos em ações complementares, 
promovendo assim um atendimento com dignidade à pessoa com deficiência e todas as pessoas 
envolvidas no processo. 
0 que hoje vemos, é uma demora exagerada para poder ter um diagnóstico, muitos 
pais, familiares, responsáveis estão há vários anos correndo atrás de saber qual o diagnóstico 
de seus filhos e como tornar a vida deles mais fácil, que tipo de tratamento iniciar, quais redes 
de apoio contar. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Vereador Edcarlos Santos 
com este espirito, de fazer a rede funcionar de maneira conectada e sincronizada, 
facilitar e dinamizar acesso aos cuidados da pessoa com deficiência, que peço aos nobres 
vereadores a aprovação desta lei, que se somara há vários outros esforços no sentido de atender 
este público com dignidade. 
Sala das Sessões"Dr.Amélio Tanganelli" 
30 de novembro de 2023. 
VEREADOR 

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