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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 4.801/2017.
native_id31

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado pela maioria 5 3 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
JBJETO DELIBERAÇÃO 
 
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PRESIDENTE 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
05 FEV, 2018 
Altera a Lei Municipal 
4.801/2017. 
Art. 1º-Esta lei tem por objetivo suprimir o & 1º do 
artigo 2º da Lei Municipal nº 4.801/2017, que dispõe sobre a regulamentação do 
uso de edículas no município de Bariri (SP). 
Art. 2º-Fica suprimido o 8 1º do art. 2º da Lei Municipal 
4.801/2017. 
Art. 30 prazo para adequação, previsto no artigo 8º 
da Lei Municipal nº 4.801/2017, será de 90 (noventa) dias, a contar da publicação 
desta lei. 
Art. 4º-Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de medida legislativa que exclui a vedação 
imposta aos proprietários de edículas localizadas em lotes residenciais, aos quais 
não é permite se quer a regularização de seus imóveis perante o Poder Público. 
Em razão disso, os proprietários de edículas são 
tratados de forma distinta dos demais proprietários de estabelecimentos 
comerciais, que podem trabalhar regularmente em seus negócios. 
Assim, tal medida objetiva dar tratamento justo e 
igualitário a todos os proprietários de edículas, para que possam ter a chance de 
desenvolver sua atividade econômica conforme a legislação local. 
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2018, 
Vereador Benedito Antonio Franchini Vereador Evandro Folieni 
Vereadora Maria Pia Betti da Silva Nary Vereador Ricardo Prearo 
 
 

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