texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
JBJETO DELIBERAÇÃO
f
as Comissões é cas e dd RE AP o E
LAS] ( Bra / [1 Se9] Teu, aa St Eu |
= = nu Í SA! PETS DL 2 AP Ml sata sessões (1 / 42 p2:1] prosropeLeine U!] pzoss
PRESIDENTE
Câmara Municipal
de Bariri
05 FEV, 2018
Altera a Lei Municipal
4.801/2017.
Art. 1º-Esta lei tem por objetivo suprimir o & 1º do
artigo 2º da Lei Municipal nº 4.801/2017, que dispõe sobre a regulamentação do
uso de edículas no município de Bariri (SP).
Art. 2º-Fica suprimido o 8 1º do art. 2º da Lei Municipal
4.801/2017.
Art. 30 prazo para adequação, previsto no artigo 8º
da Lei Municipal nº 4.801/2017, será de 90 (noventa) dias, a contar da publicação
desta lei.
Art. 4º-Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida legislativa que exclui a vedação
imposta aos proprietários de edículas localizadas em lotes residenciais, aos quais
não é permite se quer a regularização de seus imóveis perante o Poder Público.
Em razão disso, os proprietários de edículas são
tratados de forma distinta dos demais proprietários de estabelecimentos
comerciais, que podem trabalhar regularmente em seus negócios.
Assim, tal medida objetiva dar tratamento justo e
igualitário a todos os proprietários de edículas, para que possam ter a chance de
desenvolver sua atividade econômica conforme a legislação local.
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2018,
Vereador Benedito Antonio Franchini Vereador Evandro Folieni
Vereadora Maria Pia Betti da Silva Nary Vereador Ricardo Prearo
open original →