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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaCRIA FUNÇÕES TEMPORÁRIAS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA.
native_id319

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-08 Proposição aprovada — APROVADA POR UNANIMIDADE.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
 
wrww.baririsp.gov.br a 
As Comissões a to 
io ty AE 
MENSAGEM ssÕEs LCA, wo 17/2018 SALA SE 
Bariri, 07 de março de 2018. 
RESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei Complementar nº 02/2018, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
O presente projeto de lei cria as funções temporárias de Médico Plantonista de 
Urgência e Emergência, Enfermeiro Padrão de Urgência e Emergência e Técnico em Enfermagem de 
Urgência e Emergência, em caráter emergencial e temporário, para que a administração possa dar 
continuidade aos serviços prestados no Pronto Atendimento o qual é obrigação do Município. 
A melhor forma encontrada neste momento, em consonância com as legislações 
atuais, se dá na contratação emergencial conforme Lei Municipar nº 4.035, de 16 de agosto de 2011, 
que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, 
Todos sabemos que o atendimento a nossa população no pronto atendimento não 
pode ser paralisado, o que fatalmente traria situações irreversíveis a saúde pública de nosso 
município, sem adentrar no mérito de possíveis óbitos por falta de atendimento. 
Segue em anexo cópia de documento que comprova o pedido de abertura de novo 
Chamamento Público, visando à contratação de Organização Social para eventual contrato de gestão 
para o Pronto Atendimento. 
Buscando evitar todo o mal que uma paralisação do serviço traria aos nossos 
munícipes e também os das cidades vizinhas que se acostam de nosso serviço, é que conto com a 
aprovação da matéria, invocando o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, Ed Sd e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
enciosamente, do ade do ua 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA 
E Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - SP CREPRNNTTO 4 MTINTOTPAT NE BARIRL 
Município de Bariri 
 
wrarw.bariri. sp. gov.br 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2018 = 
de 07 de março de 2018, 
Cria funções temporárias no Quadro de Pessoal da 
Prefeitura, e dá outras providências. 
e 
a a 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Bariri as funções públicas de Médico Plantonista em atendimento de Urgência e 
" Emergência, Enfermeiro Padrão em atendimento de Urgência e Emergência e Técnico em 
“Enfermagem de Urgência e Emergência, a serem lotados no atendimento do Serviço de Urgência e 
Emergência do Município de Bariri. 
$1º As atribuições encontram-se descritas no anexo I da presente Lei. 
82º A contratação destes profissionais se dará em caráter emergencial e de forma 
temporária, nos termos da Lei Municipal nº 4.035, de 16 de agosto de 2011. 
83º Os vencimentos seguirão os padrões da tabela de vencimentos do Município de 
Bariri, estabelecida pela Lei Municipal nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002 e seus anexos, 
adequando-se 
 
 
as alterações introduzidas por esta lei, conforme segue: 
 
Empregos 
 
Quantidadea criar | Provimento | Padrão | 
| Médico Plantonista de Urgência e Emergência 18 Temporário 204 
tener Padrão de Urgência e Emergência 08 Temporário 148 
| 
| Técnico em Enfermagem de Urgência e Emergência 16 Temporário 123 
 = 
Art. 2º A jornada de trabalho das funções de Enfermeiro Padrão de Urgência e 
Emergência & Técnico em Enfermagem de Urgência e Emergência se dará em turnos de revezamento de 12 
horas de trabalho por 36 horas de descanso, perfazendo 42 horas de trabalho semanal. 
& 1º A jornada de trabalho dos Médicos Plantonistas de Urgência e Emergência será 
de 12 horas, limitadas por 06 plantões mensais. 
& 2º Em caso de falta injustificada, o servidor perderá o direito ao vale alimentação 
nos termos da Lei Municipal nº 3.801, de 29 de maio de 2009. 
& 3º Na jornada de trabalho em escala 12x36, a verba relativa ao Descanso Semanal 
Remunerado já está inclusa no pagamento da remuneração mensal. 
& 4º O servidor que faltar, sem apresentar justificativa, em dia previsto como escala 
de trabalho de 12x36, terá o dia descontado de seus rendimentos. 
Art. 3º A contratação vigorará até a realização pelo Poder Público de concurso 
público de provas e titulos ou Chamamento Público previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 a 
(141 3662-8900 - CNPT 46. 187 376/0001-40 CDE
Município de Bariri 
 
arara bariri. sD.gOY: dr 
de 2014 para contratação de Organização Social, através de contrato de gestão, conforme Lei 
Municipal nº 3,993, de 02 de março de 2011. 
Paragrafo Único. Na ocorrência de frustração do processo seletivo simplificado 
previsto nesta lei para a contratação de servidores temporários, fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo a contratar emergencialmente Organização Social para atendimento dos serviços a serem 
realizados nas dependências da Organização-Social Vitale Saúde. 
Art. 4º Fica instituída a Servidão Administrativa sobre as dependências do Pronto 
Socorro Municipal “Madeleine Moukarsel Azar”, pertencente a ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAÚDE 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº 44.690.238/0001-61, localizado na Avenida 
Coronel Antonio José de Carvalho, 409 - Centro e as áreas congêneres do local, bens e equipamentos 
necessários para a prestação de Pronto Atendimento de Urgência e Emergência. 
Parágrafo único. A remuneração de uso será apurada em processo de quantificação 
de custos a serem aferidas em valor de mercado, assegurada a imediata imissão de posse dada a 
urgência e essencialidade da manutenção do Serviço Público de Pronto Atendimento, deixando a 
administração de responder por qualquer passivo referente à Organização Social Vitale Saúde. 
Art. 5º Fica autorizado o Município a efetuar a contratação emergencial de empresa 
para a prestação de serviços e atendimentos de plantão de retaguarda nas seguintes especialidades 
médicas: 
1 — Pediatria; 
II — Obstetrícia; 
III — Ortopedia; 
IV — Cirurgião Geral; 
V — Anestesiologia. 
Art. 6º Os insumos e medicamentos utilizados no Pronto Atendimento durante o 
período emergencial e temporário de que trata esta Lei Municipal, deverá ser adquirido pela 
municipalidade através da Diretoria de Serviços de Saúde. 
Art. 79 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Ti, D7 de março de A 
A A, 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
 
Município de Bariri 
vrorwbaririsp.gov:br 
 
ANEXO I 
 
Cargo/emprego : - Folhas | 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 01 | 
 
Ao Técnico em Enfermagem de Urgência e Emergência compete: 
1- 
2- 
3- 
Controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de ausculta 
e pressão, para registrar anomalias; 
Ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes; 
Fazer curativos simples, utilizando suas noções de primeiros socorros ou observando 
prescrições, para proporcionar alívio ao paciente e facilitar a cicatrização de ferimentos, 
- suturas e escoriações; 
Auxiliar nos cuidados post-mortem, fazendo tamponamentos e preparando o corpo para evitar 
secreções e melhorar a aparência do morto; 
Preparar os pacientes para consultas e exames, vestindo-os adequadamente e colocando-os 
na posição indicada, para facilitar a realização das operações mencionadas; 
Preparar e esterilizar material e instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo a 
prescrições, para permitir a realização de exames, tratamentos, intervenções cirúrgicas e 
atendimento obstétrico; 
Executar outros trabalhos correlatos que lhe forem atribuídos. 
HORÁRIO: 
 
Turnos de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, perfazendo 
42 horas de trabalho semanal. 
FORMA DE PROVIMENTO: Processo Seletivo Simplificado 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
HABILITAÇÃO: Habilitação legal para exercer as atividades de Técnico em Enfermagem 
q td 
alo ” ua 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI￾Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 e,pn 
 
 
 
Município de Bariri 
urww.baririsp.gov.br 
 
 
Cargo/emprego 
 
Folhas 
ENFERMEIRO PADRÃO, DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 02 
o at, 
Ao Enfermeiro Padrão de Urgência e Emergência compete: 
1- 
2. 
= 10- 
ao 
Promover a direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura de Urgência e 
Emergência do Município de Bariri; 
Proceder a organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e 
auxiliares; 
Executar o planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da 
assistência de enfermagem; 
Prestar consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; 
Prestar consulta de enfermagem; 
Prestar assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e acompanhar a 
evolução do trabalho de parto, para execução do parto sem distocia. 
Executar e avaliar a triagem de consultas; 
Executar e prestar assistência ambulatorial e social à pacientes; 
Proceder a supervisão do quadro de pessoal da unidade de saúde a que está vinculada; 
Zelar pelos materiais e medicamentos da unidade; 
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. 
 
to Turnos de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, perfazendo | 
| 
42 horas de trabalho semanal. 
FORMA DE PROVIMENTO: Processo Seletivo Simplificado 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Nível superior, com habilitação profissional legal para o exercício de 
Enfermeiro Padrão. | |
 
ariri 
 
ururw.baririsp.gov.br 
| Cargo/emprego E Folha 
MÉDICO PLANTONISTA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 03 
e, ed 
Ao Médico Plantonista de Urgência e Emergência compete: 
1- 
?- 
Atender demanda espontânea apresentada na Unidade de Urgência e Emergência; 
Examinar o paciente, auscultando, palpando ou utilizando instrumentos especiais para 
determinar diagnóstico e, se necessário, requisitar exames complementares e encaminhar 
para serviços de referência; 
Analisar e interpretar resultados de exames de raios X, bioquímicos, hematológicos e outros, 
comparando-os com padrões normais, para confirmar ou informar diagnóstico; 
Prescrever medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração, assim 
como, cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente; 
Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento, 
- evolução da doença, para efetuar orientação terapêutica adequada; 
Dar assistência pediátrica e orientação médica sobre cuidados a serem dispensados aos 
recém-nascidos, à criança e a gestantes; 
Prestar esclarecimentos sobre laudos médicos; 
Executar outros trabalhos correlatos que lhe forem atribuídos. 
 
 
HORÁRIO: 12 horas diárias, limitadas por 06 plantões mensais 
| FORMA DE PROVIMENTO: Processo Seletivo Simplificado 
GRAU DE INTRUÇÃO: Nível superior 
HABILITAÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão de Medicina 
a 
 

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