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MENSAGEM ssÕEs LCA, wo 17/2018 SALA SE
Bariri, 07 de março de 2018.
RESIDENTE
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei Complementar nº 02/2018, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
O presente projeto de lei cria as funções temporárias de Médico Plantonista de
Urgência e Emergência, Enfermeiro Padrão de Urgência e Emergência e Técnico em Enfermagem de
Urgência e Emergência, em caráter emergencial e temporário, para que a administração possa dar
continuidade aos serviços prestados no Pronto Atendimento o qual é obrigação do Município.
A melhor forma encontrada neste momento, em consonância com as legislações
atuais, se dá na contratação emergencial conforme Lei Municipar nº 4.035, de 16 de agosto de 2011,
que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público,
Todos sabemos que o atendimento a nossa população no pronto atendimento não
pode ser paralisado, o que fatalmente traria situações irreversíveis a saúde pública de nosso
município, sem adentrar no mérito de possíveis óbitos por falta de atendimento.
Segue em anexo cópia de documento que comprova o pedido de abertura de novo
Chamamento Público, visando à contratação de Organização Social para eventual contrato de gestão
para o Pronto Atendimento.
Buscando evitar todo o mal que uma paralisação do serviço traria aos nossos
munícipes e também os das cidades vizinhas que se acostam de nosso serviço, é que conto com a
aprovação da matéria, invocando o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, Ed Sd e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
enciosamente, do ade do ua
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA
E Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VAGNER MATEUS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - SP CREPRNNTTO 4 MTINTOTPAT NE BARIRL
Município de Bariri
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= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2018 =
de 07 de março de 2018,
Cria funções temporárias no Quadro de Pessoal da
Prefeitura, e dá outras providências.
e
a a
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Bariri as funções públicas de Médico Plantonista em atendimento de Urgência e
" Emergência, Enfermeiro Padrão em atendimento de Urgência e Emergência e Técnico em
“Enfermagem de Urgência e Emergência, a serem lotados no atendimento do Serviço de Urgência e
Emergência do Município de Bariri.
$1º As atribuições encontram-se descritas no anexo I da presente Lei.
82º A contratação destes profissionais se dará em caráter emergencial e de forma
temporária, nos termos da Lei Municipal nº 4.035, de 16 de agosto de 2011.
83º Os vencimentos seguirão os padrões da tabela de vencimentos do Município de
Bariri, estabelecida pela Lei Municipal nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002 e seus anexos,
adequando-se
as alterações introduzidas por esta lei, conforme segue:
Empregos
Quantidadea criar | Provimento | Padrão |
| Médico Plantonista de Urgência e Emergência 18 Temporário 204
tener Padrão de Urgência e Emergência 08 Temporário 148
|
| Técnico em Enfermagem de Urgência e Emergência 16 Temporário 123
=
Art. 2º A jornada de trabalho das funções de Enfermeiro Padrão de Urgência e
Emergência & Técnico em Enfermagem de Urgência e Emergência se dará em turnos de revezamento de 12
horas de trabalho por 36 horas de descanso, perfazendo 42 horas de trabalho semanal.
& 1º A jornada de trabalho dos Médicos Plantonistas de Urgência e Emergência será
de 12 horas, limitadas por 06 plantões mensais.
& 2º Em caso de falta injustificada, o servidor perderá o direito ao vale alimentação
nos termos da Lei Municipal nº 3.801, de 29 de maio de 2009.
& 3º Na jornada de trabalho em escala 12x36, a verba relativa ao Descanso Semanal
Remunerado já está inclusa no pagamento da remuneração mensal.
& 4º O servidor que faltar, sem apresentar justificativa, em dia previsto como escala
de trabalho de 12x36, terá o dia descontado de seus rendimentos.
Art. 3º A contratação vigorará até a realização pelo Poder Público de concurso
público de provas e titulos ou Chamamento Público previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 a
(141 3662-8900 - CNPT 46. 187 376/0001-40 CDE
Município de Bariri
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de 2014 para contratação de Organização Social, através de contrato de gestão, conforme Lei
Municipal nº 3,993, de 02 de março de 2011.
Paragrafo Único. Na ocorrência de frustração do processo seletivo simplificado
previsto nesta lei para a contratação de servidores temporários, fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo a contratar emergencialmente Organização Social para atendimento dos serviços a serem
realizados nas dependências da Organização-Social Vitale Saúde.
Art. 4º Fica instituída a Servidão Administrativa sobre as dependências do Pronto
Socorro Municipal “Madeleine Moukarsel Azar”, pertencente a ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAÚDE
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº 44.690.238/0001-61, localizado na Avenida
Coronel Antonio José de Carvalho, 409 - Centro e as áreas congêneres do local, bens e equipamentos
necessários para a prestação de Pronto Atendimento de Urgência e Emergência.
Parágrafo único. A remuneração de uso será apurada em processo de quantificação
de custos a serem aferidas em valor de mercado, assegurada a imediata imissão de posse dada a
urgência e essencialidade da manutenção do Serviço Público de Pronto Atendimento, deixando a
administração de responder por qualquer passivo referente à Organização Social Vitale Saúde.
Art. 5º Fica autorizado o Município a efetuar a contratação emergencial de empresa
para a prestação de serviços e atendimentos de plantão de retaguarda nas seguintes especialidades
médicas:
1 — Pediatria;
II — Obstetrícia;
III — Ortopedia;
IV — Cirurgião Geral;
V — Anestesiologia.
Art. 6º Os insumos e medicamentos utilizados no Pronto Atendimento durante o
período emergencial e temporário de que trata esta Lei Municipal, deverá ser adquirido pela
municipalidade através da Diretoria de Serviços de Saúde.
Art. 79 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ti, D7 de março de A
A A,
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
Município de Bariri
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ANEXO I
Cargo/emprego : - Folhas |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 01 |
Ao Técnico em Enfermagem de Urgência e Emergência compete:
1-
2-
3-
Controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de ausculta
e pressão, para registrar anomalias;
Ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes;
Fazer curativos simples, utilizando suas noções de primeiros socorros ou observando
prescrições, para proporcionar alívio ao paciente e facilitar a cicatrização de ferimentos,
- suturas e escoriações;
Auxiliar nos cuidados post-mortem, fazendo tamponamentos e preparando o corpo para evitar
secreções e melhorar a aparência do morto;
Preparar os pacientes para consultas e exames, vestindo-os adequadamente e colocando-os
na posição indicada, para facilitar a realização das operações mencionadas;
Preparar e esterilizar material e instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo a
prescrições, para permitir a realização de exames, tratamentos, intervenções cirúrgicas e
atendimento obstétrico;
Executar outros trabalhos correlatos que lhe forem atribuídos.
HORÁRIO:
Turnos de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, perfazendo
42 horas de trabalho semanal.
FORMA DE PROVIMENTO: Processo Seletivo Simplificado
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo
HABILITAÇÃO: Habilitação legal para exercer as atividades de Técnico em Enfermagem
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRIFrancisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 e,pn
Município de Bariri
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Cargo/emprego
Folhas
ENFERMEIRO PADRÃO, DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 02
o at,
Ao Enfermeiro Padrão de Urgência e Emergência compete:
1-
2.
= 10-
ao
Promover a direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura de Urgência e
Emergência do Município de Bariri;
Proceder a organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e
auxiliares;
Executar o planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da
assistência de enfermagem;
Prestar consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
Prestar consulta de enfermagem;
Prestar assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e acompanhar a
evolução do trabalho de parto, para execução do parto sem distocia.
Executar e avaliar a triagem de consultas;
Executar e prestar assistência ambulatorial e social à pacientes;
Proceder a supervisão do quadro de pessoal da unidade de saúde a que está vinculada;
Zelar pelos materiais e medicamentos da unidade;
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
to Turnos de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, perfazendo |
|
42 horas de trabalho semanal.
FORMA DE PROVIMENTO: Processo Seletivo Simplificado
GRAU DE INSTRUÇÃO: Nível superior, com habilitação profissional legal para o exercício de
Enfermeiro Padrão. | |
ariri
ururw.baririsp.gov.br
| Cargo/emprego E Folha
MÉDICO PLANTONISTA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 03
e, ed
Ao Médico Plantonista de Urgência e Emergência compete:
1-
?-
Atender demanda espontânea apresentada na Unidade de Urgência e Emergência;
Examinar o paciente, auscultando, palpando ou utilizando instrumentos especiais para
determinar diagnóstico e, se necessário, requisitar exames complementares e encaminhar
para serviços de referência;
Analisar e interpretar resultados de exames de raios X, bioquímicos, hematológicos e outros,
comparando-os com padrões normais, para confirmar ou informar diagnóstico;
Prescrever medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração, assim
como, cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente;
Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento,
- evolução da doença, para efetuar orientação terapêutica adequada;
Dar assistência pediátrica e orientação médica sobre cuidados a serem dispensados aos
recém-nascidos, à criança e a gestantes;
Prestar esclarecimentos sobre laudos médicos;
Executar outros trabalhos correlatos que lhe forem atribuídos.
HORÁRIO: 12 horas diárias, limitadas por 06 plantões mensais
| FORMA DE PROVIMENTO: Processo Seletivo Simplificado
GRAU DE INTRUÇÃO: Nível superior
HABILITAÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão de Medicina
a