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Dispõe solifra; fungões de agente de
contrata cão, comissão de contratação,
equipe de apoio e gestor de contratos e
da outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 11/2023
Art.1° Ficam regulamentadas na Câmara Municipal de Bariri a atuação das funções de agente de
contratação, comissão de contratação, membros da equipe de apoio e gestor de contratos em
atendimento ao que determina a Lei Federal n° 14.133, de 1(2de abril de 2021.
Parágrafo único. As funções de agente de contratação, membros da comissão de contratação,
membros da equipe de apoio e gestor de contratos somente poderão ser exercidas por servidores
ocupantes de cargos efetivos.
Art.2° São atribuições inerentes à função de agente de contratação:
I - tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
II - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório;
III- dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao principio
da celeridade; e
IV - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação;
V - acompanhar os trâmites na fase externa da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para
que o calendário de contratação, seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de
prioridade da contratação;
VI - conduzir a sessão pública da licitação, quando houver, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus
anexos, além de poder requisitar subsídios
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances; Camara Municipal dt,
d) verificar e julgar as condições de habilitação; BaririlSP
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
0 4 DEZ 2023
PROTCL;OLO
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f) encaminhar a comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade
de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo devidamente instruido, após encerradas as fases de julgamento e
habilitação, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior para adjudicação e
homologação.
§ 1° 0 agente de contratação, designado por Portaria,seraauxiliado, na fase externa, por equipe de
apoio, a ser designada também por Portaria, e responderá individualmente pelos atos que praticar,
salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2' Poderá a Presidência nomear mais de um agente de contratação devendo dispor sobre a
distribuição dos trabalhos entre eles.
§ 3' A Câmara Municipal poderá solicitar a cessão de servidor/empregado público do Poder Executivo
para atuar temporariamente como agente de contratação/pregoeiro, conforme a necessidade.
§ 4° Em licitação na modalidade pregão, o agente responsávelseradesignado pregoeiro, sendo
auxiliado por uma equipe de apoio.
Art.30São atribuições inerentes aos membros da equipe de apoio:
I — receber e auxiliar no exame de todos os documentos relativos aos processos licitatórios durante
sessão pública;
II — realizar os procedimentos auxiliares, auxiliando de forma efetiva o agente de contratação ou
pregoeiro;
Ill — prestar auxilio na analise de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos que ocorrerem
no trâmite dos processos de licitação além de responder por todos os atos praticados no bojo da
função.
Art.4° Caberá a comissão de contratação:
I - substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços
especiais;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, nos termos da Lei Federal n214.133, de
12 de abril de 2021;
iii- sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua
validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes
eficácia para fins de habilitação e de classificação;
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos noart.
78 da Lei n214.133, de 2021, quando necessário; e
§ 12Quando substituirem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os
membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela
comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual devera ser
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 22A comissãoseraformada por, nominim,3 (três) membros pertencentes ao quadro de pessoal
da Administração, sendo presidida por um deles, designados por Portaria em caráter permanente ou
especial.
Art.5° São atribuições inerentes à função de gestor de contratos, permitida a contratação de terceiros
para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição:
I - o acompanhamento e fiscalização relativos a compras, aquisições, obras ou serviços do empenho
até o pagamento da despesa;
II - emitir notificações para correção de rotinas ou qualquer irregularidade constatada, informando a
seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;
Ill - atestar o recebimento e regularidade do serviço executado ou equipamento/material adquirido;
IV - controlar prazos contratuais, revisões, reajustes, repactuações e formalização de termos aditivos;
V - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato,
determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
VI — tomar providencias para a formalização de processo administrativo de responsabilização para
fins de aplicação de sanções.
§ 1° A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o gestor do contrato, nos limites das
informações recebidas do terceiro contratado.
§ 2' 0 gestor de contratosseraindicado em clausula do contrato que acompanhara ouseranomeado
por Portaria respondendo individualmente pelos atos que praticar.
Art.6° Os servidores designados para ocupar as funções de agente de contratação/ pregoeiro e gestor
de contratos deverão preencher os seguintes requisitos:
I - possuir atribuições relacionadas à licitações e contratos e/ou possuir formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional;
II - não ser cônjuge ou companheiro de licitante ou contratado habitual da Administração nem ter
com eles vinculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau ou de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista e/ou civil.
" Secretária
/ Myr
Art.70 0 agente de contratação, comissão de contratação e os membros da equipe de apoio poderão
solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade,
bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.
Art.8' 0 gestor de contratos será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para
prevenir riscos na execução contratual.
Art.9° 0 Presidente da Câmara devera observar o principio da segregação de funções, vedada a
designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos,
de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contratação.
Art.10° 0 agente público designado para atuar nas funções regulamentadas nessa resolução, deverá
observar as vedações previstas noart.92 da Lei n° 14.133, de 2021.
Art.11° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária
própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art.12° Esta Resolução entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2024.
Sala das sessões, 04 de dezembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de regulamentação de importantes funções para o
desenvolvimento dos processos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal de Bariri.
Portanto, solicitamos a sua aprovação de nossos pares.
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Presidente da Câmara Municipal
Benedito Antonio Franchini
10 Secretário