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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre as funções de agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio e gestor de contratos e da outras providências.
native_id3192

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Norma promulgada — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-04 Proposição distribuída às comissões — —
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-25T10:36:31.371052-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Dispõe solifra; fungões de agente de 
contrata cão, comissão de contratação, 
equipe de apoio e gestor de contratos e 
da outras providências. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 11/2023 
Art.1° Ficam regulamentadas na Câmara Municipal de Bariri a atuação das funções de agente de 
contratação, comissão de contratação, membros da equipe de apoio e gestor de contratos em 
atendimento ao que determina a Lei Federal n° 14.133, de 1(2de abril de 2021. 
Parágrafo único. As funções de agente de contratação, membros da comissão de contratação, 
membros da equipe de apoio e gestor de contratos somente poderão ser exercidas por servidores 
ocupantes de cargos efetivos. 
Art.2° São atribuições inerentes à função de agente de contratação: 
I - tomar decisões acerca do procedimento licitatório; 
II - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório; 
III- dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao principio 
da celeridade; e 
IV - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação; 
V - acompanhar os trâmites na fase externa da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para 
que o calendário de contratação, seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de 
prioridade da contratação; 
VI - conduzir a sessão pública da licitação, quando houver, promovendo as seguintes ações: 
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus 
anexos, além de poder requisitar subsídios 
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; 
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances; Camara Municipal dt, 
d) verificar e julgar as condições de habilitação; BaririlSP 
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 
0 4 DEZ 2023 
PROTCL;OLO 
N° 5 5 1 
f) encaminhar a comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade 
de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; 
g) indicar o vencedor do certame; 
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
i) encaminhar o processo devidamente instruido, após encerradas as fases de julgamento e 
habilitação, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior para adjudicação e 
homologação. 
§ 1° 0 agente de contratação, designado por Portaria,seraauxiliado, na fase externa, por equipe de 
apoio, a ser designada também por Portaria, e responderá individualmente pelos atos que praticar, 
salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. 
§ 2' Poderá a Presidência nomear mais de um agente de contratação devendo dispor sobre a 
distribuição dos trabalhos entre eles. 
§ 3' A Câmara Municipal poderá solicitar a cessão de servidor/empregado público do Poder Executivo 
para atuar temporariamente como agente de contratação/pregoeiro, conforme a necessidade. 
§ 4° Em licitação na modalidade pregão, o agente responsávelseradesignado pregoeiro, sendo 
auxiliado por uma equipe de apoio. 
Art.30São atribuições inerentes aos membros da equipe de apoio: 
I — receber e auxiliar no exame de todos os documentos relativos aos processos licitatórios durante 
sessão pública; 
II — realizar os procedimentos auxiliares, auxiliando de forma efetiva o agente de contratação ou 
pregoeiro; 
Ill — prestar auxilio na analise de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos que ocorrerem 
no trâmite dos processos de licitação além de responder por todos os atos praticados no bojo da 
função. 
Art.4° Caberá a comissão de contratação: 
I - substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços 
especiais; 
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, nos termos da Lei Federal n214.133, de 
12 de abril de 2021; 
iii- sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua 
validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes 
eficácia para fins de habilitação e de classificação; 
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos noart. 
78 da Lei n214.133, de 2021, quando necessário; e 
§ 12Quando substituirem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os 
membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela 
comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual devera ser 
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. 
§ 22A comissãoseraformada por, nominim,3 (três) membros pertencentes ao quadro de pessoal 
da Administração, sendo presidida por um deles, designados por Portaria em caráter permanente ou 
especial. 
Art.5° São atribuições inerentes à função de gestor de contratos, permitida a contratação de terceiros 
para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição: 
I - o acompanhamento e fiscalização relativos a compras, aquisições, obras ou serviços do empenho 
até o pagamento da despesa; 
II - emitir notificações para correção de rotinas ou qualquer irregularidade constatada, informando a 
seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes; 
Ill - atestar o recebimento e regularidade do serviço executado ou equipamento/material adquirido; 
IV - controlar prazos contratuais, revisões, reajustes, repactuações e formalização de termos aditivos; 
V - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, 
determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; 
VI — tomar providencias para a formalização de processo administrativo de responsabilização para 
fins de aplicação de sanções. 
§ 1° A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o gestor do contrato, nos limites das 
informações recebidas do terceiro contratado. 
§ 2' 0 gestor de contratosseraindicado em clausula do contrato que acompanhara ouseranomeado 
por Portaria respondendo individualmente pelos atos que praticar. 
Art.6° Os servidores designados para ocupar as funções de agente de contratação/ pregoeiro e gestor 
de contratos deverão preencher os seguintes requisitos: 
I - possuir atribuições relacionadas à licitações e contratos e/ou possuir formação compatível ou 
qualificação atestada por certificação profissional; 
II - não ser cônjuge ou companheiro de licitante ou contratado habitual da Administração nem ter 
com eles vinculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau ou de natureza técnica, 
comercial, econômica, financeira, trabalhista e/ou civil. 
" Secretária 
/ Myr 
Art.70 0 agente de contratação, comissão de contratação e os membros da equipe de apoio poderão 
solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, 
bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões. 
Art.8' 0 gestor de contratos será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle 
interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para 
prevenir riscos na execução contratual. 
Art.9° 0 Presidente da Câmara devera observar o principio da segregação de funções, vedada a 
designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, 
de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva 
contratação. 
Art.10° 0 agente público designado para atuar nas funções regulamentadas nessa resolução, deverá 
observar as vedações previstas noart.92 da Lei n° 14.133, de 2021. 
Art.11° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária 
própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art.12° Esta Resolução entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2024. 
Sala das sessões, 04 de dezembro de 2023. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de regulamentação de importantes funções para o 
desenvolvimento dos processos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. 
Portanto, solicitamos a sua aprovação de nossos pares. 
Airton • eg ro 
Presidente da Câmara Municipal 
Benedito Antonio Franchini 
10 Secretário 

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