| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Projeto de Lei n° 62/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DESAOPAULO PARECER N° 105/2023 OBJETO: Projeto de Lei n° 62/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto em análise dispõe sobre a concessão de abono de natal aos servidores públicos municipais. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer. Câmara Municipal de Bariri, 04 de dezembro de 2023. JUSTIÇA E REDAÇÃO 7 FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) Presidente e relator BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) Vice-Presidente EVANDROANTONIOFOLIENI (PP) Membro APROVO AUSENTE APROVO II i — FINANÇAS E ORÇAMENTO 1 EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) Presidente FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) Vice-Presidente BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) Membro APROVO APROVO AUSENTE ne..•..- ... rEirTaTa-TAu—nicipal cit; , Bariri/SP 04 DEZ 2023 1 N° PROTO,;OLO