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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre concessão de abono de natal aos servidores da Câmara.
native_id3207

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição transformada em lei — —
2023-12-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-04 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-25T10:36:31.317710-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SALA SESSÕES 
PRESDENII,-7 
Dispõe sobre concessão de 
abono de natal aos servidores 
da Câmara. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI ng 116/2023 
EF1P AO 
-‘tY62 
REJEITADO 
MAIORIA C3 
coNTRA C=3 
A Mesa Diretora da Câmara, 
A Mesa, 
Municipal de 
7:»4ISP 
0 4 DEZ 2023 
PRO ,OLO 
N° g5 
a Soar 
Secretária 
Iva 
Art. 12- Fica autorizada a concessão de um "ABONO DE 
NATAL", no mês de dezembro do corrente ano, a titulo de reforçar o valor do auxilio 
alimentação, na aquisição de produtos do gênero alimentícios, a cada servidor no valor de 
R$ 200,00 (duzentos reais). 
Art.22- 0 abono previsto no artigo anterior será pago 
juntamente com o "vale alimentação do mês de dezembro" diretamente ao servidor, 
mediante recibo e não incorporará aos vencimentos, tendo caráter indenizatório. 
Art.32- A despesa decorrente com a execução desta lei 
correrá por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando 
autorizada as suplementações que se fizerem necessárias. 
Art.42- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto visa conceder um abono natalino aos 
servidores do Legislativo, semelhante ao proposto pelo Executivo aos demais servidores 
municipais Prefeitura e Saemba, entre outros e vem reforçar o orçamento familiar no final 
do ano, nas festividades de final de ano. 
Destaca-se a consideração citada na mensagem do projeto do 
executivo, em que ... "6 mérito de todo o funcionalismo público municipal pelo resultado 
alcançado no final do exercício..." certamente alcança também os servidores do legislativo. 
Ante o exposto, invocamos o caráter de urgência na 
tramitação deste projeto, conforme previsto no Regimento Interno. 
Câmara Municipal de Bariri, 04 de dezembro de 2023 
APROVADO 
UNANIMIDADE 
FAVORÁVEL 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIOE 
Airton Luis .0 
Presidente 
Benedito Antonio Franchini 
10 Secretário 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
0 4 DEL 20/3 
PRO% 01.0 
N° g?-40 
CÂMARAMUNICIPAL DE BARIRI lap 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
PARECER N° 111/2023 
OBJETO: Projeto de Lei n°16/2023, de autoria da Mesa da Câmara Municipal. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto em análise dispõe sobre a concessão de abono de natal aos servidores 
do Legislativo. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se 
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer. 
Câmara Municipal de Bariri, 04 de dezembro de 2023// 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Presidente e relator 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Vice-Presidente 
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP) 
Membro 
APROVO 
AUSENTE 
APROVO ,,./ 
/ FINANÇAS E ORÇAMENTO !-. 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Vice-Presidente 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Membro 
APROVO 
APROVO 
AUSENTE 
,. 

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