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SALA SESSÕES
PRESDENII,-7
Dispõe sobre concessão de
abono de natal aos servidores
da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE LEI ng 116/2023
EF1P AO
-‘tY62
REJEITADO
MAIORIA C3
coNTRA C=3
A Mesa Diretora da Câmara,
A Mesa,
Municipal de
7:»4ISP
0 4 DEZ 2023
PRO ,OLO
N° g5
a Soar
Secretária
Iva
Art. 12- Fica autorizada a concessão de um "ABONO DE
NATAL", no mês de dezembro do corrente ano, a titulo de reforçar o valor do auxilio
alimentação, na aquisição de produtos do gênero alimentícios, a cada servidor no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais).
Art.22- 0 abono previsto no artigo anterior será pago
juntamente com o "vale alimentação do mês de dezembro" diretamente ao servidor,
mediante recibo e não incorporará aos vencimentos, tendo caráter indenizatório.
Art.32- A despesa decorrente com a execução desta lei
correrá por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando
autorizada as suplementações que se fizerem necessárias.
Art.42- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto visa conceder um abono natalino aos
servidores do Legislativo, semelhante ao proposto pelo Executivo aos demais servidores
municipais Prefeitura e Saemba, entre outros e vem reforçar o orçamento familiar no final
do ano, nas festividades de final de ano.
Destaca-se a consideração citada na mensagem do projeto do
executivo, em que ... "6 mérito de todo o funcionalismo público municipal pelo resultado
alcançado no final do exercício..." certamente alcança também os servidores do legislativo.
Ante o exposto, invocamos o caráter de urgência na
tramitação deste projeto, conforme previsto no Regimento Interno.
Câmara Municipal de Bariri, 04 de dezembro de 2023
APROVADO
UNANIMIDADE
FAVORÁVEL
SALA DAS SESSÕES
PRESIOE
Airton Luis .0
Presidente
Benedito Antonio Franchini
10 Secretário
Câmara Municipal de
Bariri/SP
0 4 DEL 20/3
PRO% 01.0
N° g?-40
CÂMARAMUNICIPAL DE BARIRI lap
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
PARECER N° 111/2023
OBJETO: Projeto de Lei n°16/2023, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 0 projeto em análise dispõe sobre a concessão de abono de natal aos servidores
do Legislativo.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se
compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer.
Câmara Municipal de Bariri, 04 de dezembro de 2023//
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
AUSENTE
APROVO ,,./
/ FINANÇAS E ORÇAMENTO !-.
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
APROVO
AUSENTE
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