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CÂMARA MUNICIPAL DE BARI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER N° 06/2023
OBJETO: Projeto de lei n° 01/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura solicita autorização deste Legislativo para receber veículo que
especifica, de propriedade da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do governo do Estado
de São Paulo, e ceder seu uso para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Bariri.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível
com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer do relator.
Bariri, 26 de janeiro de 2023.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDRO ANTONIO FOLIENI (PP)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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-/-
FINANÇAS E ORÇAMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
APROVO
APROVO
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Câmara Municipal de
Bariri/SP
26 RN 2023
PROTO ALO
N031
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