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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
PARECER N° 07/2023
OBJETO: Projeto de lei n° 13/2022, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva (DEM).
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura garante vaga de acompanhamento psicológico para mulheres
vitimas de violência no Município de Bariri e dá outras providencias.
CONCLUSÃO DO RELATOR: A fim de evitar possíveis questionamentos acerca de uma suposta
inconstitucionalidade na proposta em análise, propõe-se um texto alternativo, que segue abaixo como substitutivo
em sua redação final:
Institui acompanhamento
psicológico para mulheres
vitimas de violência no
município de Bariri.
Art. 1° Institui o acompanhamento psicológico para mulheres
vitimas de violência no Município de Bariri.
Parágrafo único. A violência a que se refere o caput poderá ser
de natureza, física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial.
Art. 2° As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
,
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer do relator.
Bariri, 23 de fevereiro de 2023.
C^
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215.W.15,6Q-1---V-Q16CIa
APROVADO EK:3 REJEITADO C:3
UNANIMIDADE WI MAIORIA CD
FAVORÁVEL L—I CONTRA ED
Z .Z..- SALA DAS SESSÕES :_e_./ -
DISCUSSÃO / VOTAÇÂO
REJEITADOED
MAIORIA- En
CONTRA ED
/ /
PRESIDENTE
APROVADO r--1
UNANIMIDADE
FAVORÁVEL
SALA DAS SESSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
APRO
APROVO
FINANÇ_AS E ORÇAMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
APROVO
ROVO
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